Em uma semana especial para a classe contábil, o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) deu uma importante sinalização ao reconhecer, por meio de decisão oficial, a necessidade de observância ao Decreto-Lei nº 9.295/1946 quanto à atuação de profissionais da contabilidade na estrutura pública. A resposta foi motivada por ofício encaminhado pelo Conselho Regional de Contabilidade do Ceará (CRCCE), que reforçou a exclusividade legal das atribuições técnicas da contabilidade e a importância de preenchimento de vagas por profissionais habilitados.

O ofício enviado pelo CRCCE n° 0579/2024, destacou que a ausência de concursos com vagas específicas para contadores ainda é uma realidade em muitos órgãos públicos, o que fragiliza a cultura de transparência e a qualidade da gestão pública. O ofício também frisou que grande parte das informações exigidas pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) dependem da atuação privativa de contadores, como é o caso de dados relativos à administração do patrimônio público, licitações, contratos, auditorias, prestações de contas e indicadores de desempenho.

A partir deste pleito do Conselho, o presidente do TRE-CE, Desembargador Raimundo Nonato Silva Santos, determinou que a Secretaria de Gestão de Pessoas do Tribunal avalie, com atenção especial, os setores que demandam formação contábil, sobretudo diante dos processos de modernização interna. A medida visa possibilitar a adequação dos perfis profissionais às necessidades do órgão, garantindo que funções técnicas sejam desempenhadas por profissionais legalmente habilitados.

O presidente do CRCCE, Contador Fellipe Guerra, comemorou o avanço: “Receber essa resposta positiva justamente na Semana do Profissional da Contabilidade é motivo de grande alegria para toda a classe. O reconhecimento do TRE-CE reforça a importância técnica, ética e estratégica do nosso trabalho, especialmente no setor público, onde a transparência e o controle são pilares da boa governança”.