Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Programa de Governança em Privacidade
Implantação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

 

Justificativa: A Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, que trata da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. As normas gerais contidas nesta Lei são de interesse nacional e devem ser observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Por esse motivo e considerando a normatização dessa temática no cenário mundial, o presente programa visa à adequação do CRCCE à LGPD. Constitui, ainda, atribuição do CRCCE promover a cultura da privacidade e da proteção de dados pessoais dos titulares da informação no âmbito do Conselho Regional, por meio de publicações, seminários, palestras, cursos, campanhas, entre outros.

 

Objetivo geral: Estabelecer diretrizes e orientações para o tratamento de dados pessoais no âmbito do CRCCE, com o objetivo de proteger a privacidade dos profissionais da contabilidade, das organizações contábeis, empregados, parceiros, fornecedores e sociedade visando à gestão de dados pessoais e à gestão de incidentes de Segurança da Informação no ambiente convencional ou de tecnologia.

 

Objetivos Específicos:

a) Orientar o Conselho Regional e suas unidades organizacionais quanto à adequação e aplicação da Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018;

b) Garantir que a privacidade e a proteção de dados pessoais seja parte do cotidiano das atividades e funções desempenhadas pelo CRCCE, protegendo o titular da informação no que diz respeito ao processamento, tratamento e livre circulação de seus dados pessoais;

c) Contratar empresa especializada para consultoria visando à implantação da Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018;

d) Adquirir software especializado para gerenciar e conduzir a aplicação da LGPD;

e) Elaborar a política e o plano de proteção de dados pessoais e privacidade do CRCCE.

 

Dados do Encarregado (art. 41 da LGPD)

Coordenador do Departamento de Registro: Wagner Dutra do Carmo

Telefone: (85) 3194-6009

E-mail: dpo@crc-ce.org.br

 

Normativos

– Resolução CRCCE nº 754/2021 – Aprova a Política de Privacidade de Eventos do CRCCE.

Resolução CRCCE nº 753/2021 – Aprova a Política de Privacidade de Dados e a Política de Cookies do CRCCE.

– Portaria CFC nº 132/2021 – Aprova o Termo de Compartilhamento de Dados sob Confidencialidade com os Conselhos Regionais de Contabilidade.

– Portaria CRCCE nº 39/2021 – Aprova o Termo de Consentimento para tratamento de dados pessoais dos empregados do CRCCE, nos termos do anexo desta Portaria.

Portaria CRCCE nº 09/2021 – Designar funcionário para o exercício da função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais do Conselho Regional de Contabilidade do Ceará referente à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Portaria CRCCE nº 126/2020 – Designar funcionária para o exercício da função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais do Conselho Regional de Contabilidade do Ceará referente à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Portaria CRCCE nº 080/2020 – Institui a Comissão de Implantação da LGPD do CRCCE.

 

Outras ações

Artigo: Lei Geral de Proteção de Dados no Sistema CFC/CRCs.

Live: Aplicação da LGPD nos negócios.