Decretos e Leis

Legislação da Profissão Contábil – Reunimos aqui a Legislação de criação e organização dos conselhos regionais de contabilidade.

Cobrança judicial da Dívida Ativa Pública – Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Código Civil
– Institui o Código Civil.

Código Tributário – Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Constituições – Constituições dos Estados Brasileiros

DECRETO – LEI 9295/46 – Cria o Conselho Federal de Contabilidade, define as atribuições do Contador e do Guarda-livros, e dá outras providências

Defesa Econômica – Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.

Lei de Falências – Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária

Leis Complementares  – Lei complementar é uma lei que tem, como propósito, complementar e explicar algo à constituição.

Leis das S/A – Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Registro Público de Empresas – Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.

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