Sobre a Governança

Considerada como a combinação de processos e estruturas implantadas pela alta administração, para informar, dirigir, administrar, avaliar e monitorar atividades organizacionais, a Governança tem o propósito de melhorar o desempenho organizacional, contribuir para a redução dos riscos, alinhar as ações à estratégia do Sistema CFC/CRCs e prestar contas das atividades desenvolvidas para a sociedade.

Nesse sentido, a Política de Governança foi instituída no âmbito do Sistema CFC/CRCs pela Resolução CFC n.º 1.549, aprovada em 20 de setembro de 2018, e no CRCCE pela Resolução CRCCE n.º 702, aprovada em 10 de dezembro de 2018, com o objetivo de direcionar e monitorar as estratégias, políticas e planos institucionais, alinhando as ações às necessidades das partes interessadas, de modo a assegurar o alcance dos objetivos e a prestação de serviços de qualidade; aperfeiçoar os controles internos e implementar a gestão de risco aos processos e procedimentos de trabalho, garantindo sua eficácia e melhoria no desempenho das atividades; promover a comunicação aberta, voluntária e transparente, fortalecendo a participação social e o acesso público à informação, entre outros.

Os princípios fundamentais estabelecidos na Resolução CRCCE nº 702/2018 são transparência, ética, eficiência, prestação de contas, probidade, sustentabilidade, equidade e accountability; sendo, este último, compreendido como o conjunto de boas práticas adotado pelas organizações públicas e pelos indivíduos que as integram, os quais evidenciam sua responsabilidade por decisões tomadas e ações implementadas, incluindo a salvaguarda de recursos públicos, a imparcialidade e o desempenho das organizações.

No CRCCE, a Governança compreende a seguinte estrutura:

Com a finalidade de garantir que as boas práticas de governança se desenvolvam e sejam apropriadas pelo CRCCE de forma contínua e progressiva, foi instituída a Comissão de Integridade, Gestão da Governança e Compliance do CRCCE pela Portaria CRCCE nº 05/2021.

A partir do Referencial Básico de Governança Aplicável a Órgãos e Entidades da Administração Pública (RBG), publicado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), a Comissão promoveu o levantamento das práticas de governança promovidas no âmbito do CRCCE, considerando os componentes dos mecanismos de governança estabelecidos pelo RBG, imprescindíveis para que as funções de governança (avaliar, direcionar e monitorar) sejam executadas de forma satisfatória.

Considerando que para cada um dos componentes dos mecanismos de governança o RBG identificou práticas associadas, porém não exaustivas, a serem promovidas pelas entidades, a Comissão de Governança Organizacional realizou a identificação dos normativos do CRCCE que demonstram o atendimento às práticas de Governança.

PRÁTICAS DE GOVERNANÇA PÚBLICA NORMATIZADAS NO CRCCE

Mecanismo Liderança Pessoas e Competências Princípios e Comportamentos Liderança Organizacional Sistema de Governança
L1.1 – Resolução CRCCE nº 584/2012 – Regimento Interno do CRCCE;

Resolução CFC 1570/2019 – Dispõe sobre as eleições diretas dos CRCs

L2.1 – Resolução CFC nº 1523/2017 – Código de Conduta para conselheiros, colaboradores e funcionários L3.1 – Resolução CFC nº 1543/2018 – Planejamento Estratégico do Sistema CFC/CRCs 2018/2027;

Manual do Sistema de Gestão por Indicadores do Sistema CFC/CRCs;

Resolução CRCCE nº 748/2020 – Orçamento e Plano de Trabalho para o exercício financeiro de 2021

L4.1 – Resolução CFC nº 1549/2018 – Política de Governança no âmbito do Sistema CFC/CRCs;

Resolução CRCCE nº 565/2011 –  Organograma CRCCE;

Resolução CRCCE nº 584/2012 – Regimento Interno do CRCCE

L1.2 – Plano de Desenvolvimento de Líderes L2.2 – Portaria CRCCE nº 38/2021 – Comissão de Conduta;

Relatório de Atividades – Comissão de Conduta

L3.2 – Resolução CFC nº 1543/2018 – Planejamento Estratégico do Sistema CFC/CRCs 2018/2027 L4.2 – Resolução CRCCE nº 702/2018 – Política de Governança;

Resolução CRCCE nº 584/2012 – Regimento Interno do CRCE;

Portaria CRCCE nº 140/2019 – Estabelece limites e instâncias de governança para a contratação e pagamento de bens e serviços e de gastos com diárias e passagens

L1.3 – Resolução CRCCE n° 565/2011 – Plano de Carreira, Cargos e Salários (Avaliação de Desempenho – Art. 40) L2.3 – Portaria CRCCE nº 05/2021 – Comissão de Integridade, Gestão da Governança e Compliance;

Portaria CRCCE nº 38/2021 – Comissão de Conduta

L3.3 – Portaria CRCCE nº 140/2019 – Estabelece limites e instâncias de governança para a contratação e pagamento de bens e serviços e de gastos com diárias e passagens;

Decreto-Lei nº 1.040/1969 – Dispõe sobre os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade, regula a eleição de seus membros, e dá outras providências

L4.3 – Resolução CRCCE nº 584/2012 – Regimento Interno do CRCCE;

Resolução CFC nº 1549/2018 – Política de Governança no âmbito do Sistema CFC/CRCs;

Resolução CRCCE nº 565/2011 –  Organograma CRCCE

L1.4 – Resolução CFC nº 1.370/2017 – Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade; Resolução CRCCE n° 565/2011 – Plano de Carreira, Cargos e Salários L3.4 – Resolução CRCCE nº 709/2019 – Política de Gestão de Riscos; Resolução CRCCE nº 710/2019 – Plano de Gestão de Riscos; Portaria CRCCE nº 06/2021 – Comitê de Gestão de Riscos
L3.5 – Resolução CRCCE nº 710/2019 – Plano de Gestão de Riscos;

Resolução CFC nº 1101/2007 – Manual de Auditoria do Sistema CFC/CRCs;

Resolução CFC nº 1.370/2017 – Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade

Mecanismo Estratégia Relacionamento com partes interessadas Estratégia Organizacional Alinhamento Transorganizacional
E1.1 – Resolução CFC nº 1439/2013 – Regula o acesso a informações;

Resolução CFC nº 1544/2018 – Regula a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos;

Carta de Serviços ao Usuário;

Resolução CRCCE nº 703/2018 – Dispõe sobre a Ouvidoria;

Portaria CRCCE nº 39/2019 – Nomeia Ouvidor

E2.1 – Resolução CFC nº 1543/2018 – Planejamento Estratégico do Sistema CFC/CRCs 2018/2027 E3.1 – Resolução CFC nº 1549/2018 – Política de Governança no âmbito do Sistema CFC/CRCs;

Resolução CRCCE nº 702/2018 – Política de Governança;

Resolução CFC nº 1543/2018 – Planejamento Estratégico do Sistema CFC/CRCs 2018/2027;

Manual do Sistema de Gestão por Indicadores do Sistema CFC/CRCs

E1.2 – Resolução CFC nº 1439/2013 – Regula o acesso a informações;

Portaria CRCCE nº 136/2019 – Comitê Permanente de Simplificação

E2.2 – Plano Anual de Contratação;

Resolução CFC nº 1543/2018 – Planejamento Estratégico do Sistema CFC/CRCs 2018/2027;

Manual do Sistema de Gestão por Indicadores do Sistema CFC/CRCs

E1.3 – Resolução CFC nº 1.370/2017 – Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade E2.3 – Plano Anual de Contratação;

Resolução CFC nº 1543/2018 – Planejamento Estratégico do Sistema CFC/CRCs 2018/2027;

Manual do Sistema de Gestão por Indicadores do Sistema CFC/CRCs

E1.4 – Resolução CRCCE nº 748/2020 – Orçamento e Plano de Trabalho para o exercício financeiro de 2021
Mecanismo Controle Gestão de Riscos e Controle Interno Auditoria Interna Accountability e Transparência
C1.1 – Resolução CRCCE nº 709/2019 – Política de Gestão de Riscos;

Resolução CRCCE nº 710/2019 – Plano de Gestão de Riscos

C2.1 – Resolução CFC nº 1101/2007 – Manual de Auditoria do Sistema CFC/CRCs;

Resolução CRCCE nº 584/2012 – Regimento Interno do CRCCE

C3.1 – Resolução CFC nº 1439/2013 – Regula o acesso a informações;

Carta de Serviços ao Usuário

C1.2 – Resolução CRCCE nº 709/2019 – Política de Gestão de Riscos;

Resolução CRCCE nº 710/2019 – Plano de Gestão de Riscos;

Portaria CRCCE nº 06/2021 – Comitê de Gestão de Riscos

C2.2 – Resolução CFC nº 1101/2007 – Manual de Auditoria do Sistema CFC/CRCs;

Resolução CFC 1570/2019 – Dispõe sobre as eleições diretas dos CRCs;

Resolução CRCCE n° 565/2011 – Plano de Carreira, Cargos e Salários

C3.2 – Portaria CRCCE nº 56/2020 – Autoridade de Monitoramento do Portal da Transparência;

Resolução CFC nº 1439/2013 – Regula o acesso a informações;

Carta de Serviços ao Usuário

C2.3 – Resolução CFC nº 1101/2007 – Manual de Auditoria do Sistema CFC/CRCs;

Resolução CRCCE nº 702/2018 – Política de Governança

C3.3 – Portaria CRCCE nº 203/2019 – Comitê de Tecnologia da Informação;

Resolução CFC nº 1543/2018 – Planejamento Estratégico do Sistema CFC/CRCs 2018/2027;

Manual do Sistema de Gestão por Indicadores do Sistema CFC/CRCs

C3.4 – Portaria CRCCE nº 38/2021 – Comissão de Conduta do CRCCE;

Resolução CFC nº 1523/2017 – Institui o Código de Conduta para os conselheiros, colaboradores e funcionários;

Resolução CRCCE 731/2019 – Regimento da Comissão de Conduta

Delegação de Competências

Delegação de competência é um ato discricionário por meio do qual se atribui temporariamente a outro agente a execução de determinada competência.

Por meio dela busca-se alcançar a segregação de funções administrativas, que consiste em atribuir a pessoas diferentes as responsabilidades de autorizar e registrar transações e manter a custódia dos ativos, ou seja, separar as funções de autorização, aprovação, execução, controle e contabilização.

Com isso, o conflito de interesses e o exercício de atividades incompatíveis são evitados, reduzindo oportunidades que permitam a prática ou a ocultação de erros ou fraudes no curso normal de suas funções.

No CRCCE, a Portaria CRCCE nº 140/2019, estabelece limites e instâncias de governança para a contratação e pagamento de bens e serviços e de gastos com diárias e passagens no âmbito do Conselho Regional de Contabilidade do Ceará.