O Conselho Regional de Contabilidade do Ceará (CRCCE) protocolou, nesta sexta-feira (07), um ofício junto ao Ministério do Trabalho e Emprego propondo a criação do Conselho de Contribuintes do Ministério do Trabalho. O documento foi endereçado ao ministro de Estado do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, e assinado pelo presidente do CRCCE, Rondinelly Coelho Rodrigues.

A proposta prevê a instituição de um órgão colegiado voltado ao julgamento administrativo de recursos e à uniformização de entendimentos em matérias de competência do Ministério do Trabalho. O modelo segue a estrutura de conselhos já existentes, como o âmbito da Receita Federal e em diversos municípios brasileiros.

Segundo o ofício, a criação do novo colegiado contribuiria para o aperfeiçoamento da governança pública, para a redução da judicialização de conflitos administrativos e para o fortalecimento do diálogo entre a Administração Pública, contribuintes, empregadores, profissionais da contabilidade e demais interessados.

O documento destaca ainda que a medida asseguraria maior uniformidade nas decisões, observância ao contraditório e à ampla defesa, além do fortalecimento da segurança jurídica e da eficiência administrativa no julgamento de recursos administrativos relacionados às matérias do Ministério do Trabalho.

Ao final do ofício, o Conselho solicita o apoio das autoridades competentes para a adoção das medidas necessárias à criação do Conselho de Contribuintes do Ministério do Trabalho, colocando a Autarquia à disposição para colaborar tecnicamente com os estudos e discussões sobre o tema.