Profissionais da contabilidade e representantes de 225 empresas convidada poderão tirar dúvidas sobre o Programa de Redução de Litígios Tributários – Prorelit, durante o mutirão de atendimento que a Receita Federal promove, nesta quarta feira (21), às 14h30, no auditório do Edifício-Sede do Ministério da Fazenda, em Fortaleza.

O Prorelit permite  que os débitos  vencidos até 30 de junho de 2015, e em discussão administrativa ou judicial, possam ser quitados com desconto. As empresas devedoras têm até o dia 29 desse mês para aderir ao programa.

Só as empresas de Fortaleza, com débitos acima de R$ 1 milhão junto à Receita ou à Procuradoria da Fazenda Nacional, devem juntas R$ 5,8 bilhões. A Adesão dessas empresas ao Prorelit tem potencial de elevar a arrecadação federal em até R$ 1,75 bilhão.

De acordo com informe da Divisão de Interação com o Cidadão  da Receita, assinada por Paulo Régis Arcanjo, e enviada ao Conselho Regional de Contabilidade, o Prorelit permite, pela primeira vez, a quitação a partir do pagamento em espécie de pelo menos 30% do total do débito, e o restante com a compensação de créditos que a empresa possua de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL (contribuição social sobre o lucro líquido).

“Além do pagamento à vista mínimo de 30%, a condição para utilizar os créditos é a desistência expressa e definitiva de recursos administrativos ou ações judiciais que atualmente impeçam a cobrança dos valores devidos ao Fisco, estejam ou não inscritos em dívida ativa da União”, explicou Arcanjo.