A Câmara Municipal de Maracanaú recebeu, nesta terça-feira (24), a minuta de um projeto de lei voltado à adequação do município aos princípios da Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019). A proposta foi entregue ao presidente da Casa, vereador Raphael Pessoa, durante reunião com representantes do Conselho Regional de Contabilidade do Ceará (CRCCE).

O documento foi apresentado pelo vice-presidente de Integração Estadual do CRCCE, Rondinelly Coelho, com a presença do contador local Marcos Martins e do membro da Comissão de Tributos Municipais do Conselho, Robson Constantino. A elaboração do texto contou com a colaboração técnica da Comissão de Tributos Municipais do CRCCE, presidida pelo contador Tarcio Roma.

A proposta tem como objetivo contribuir para a simplificação de processos, redução da burocracia e estímulo à atividade econômica no município. A iniciativa integra uma série de ações articuladas por representantes da contabilidade para promover o alinhamento das legislações municipais à normativa federal, que estabelece garantias de livre mercado e facilita a abertura e operação de empresas.

Segundo Rondinelly Coelho, a entrega da minuta representa um esforço de aproximação entre a classe contábil e o poder legislativo local, buscando aprimorar marcos legais que impactam diretamente empreendedores e gestores públicos.