A partir de 1º de dezembro de 2025, a Receita Federal passou a exigir a assinatura obrigatória do contador na abertura de empresas por meio do novo Módulo de Administração Tributária (MAT). A mudança altera o fluxo de emissão do CNPJ, antecipa a definição do regime tributário e reforça o papel técnico da classe contábil na formalização de negócios no país. Para o Conselho Regional de Contabilidade do Ceará (CRCCE), o novo modelo representa uma etapa adicional de responsabilidade técnica e consolida o protagonismo do contador no início da atividade empresarial. O presidente da Comissão de Legalização de Empresas do CRCCE, Levy Guedes, avalia que as mudanças exigem maior rigor no planejamento tributário e ampliam a necessidade de orientação especializada. “O novo fluxo torna o processo mais seguro e estabelece uma etapa adicional que evidencia, ainda mais, a importância do contador. A definição do regime tributário antes da emissão do CNPJ exige análise prévia e criteriosa, o que fortalece o papel estratégico da categoria na orientação dos empreendedores”, pontua Levy.

A advogada e membro da Comissão de Legalização de Empresas do CRCCE, Vitória Guerra, reforça que o MAT altera etapas essenciais da abertura de empresas e demanda atenção redobrada dos profissionais. “Com o novo fluxo da Receita Federal, após o registro na Junta Comercial, o contribuinte precisa acessar o MAT para solicitar o CNPJ, definindo obrigatoriamente o regime tributário antes da emissão. A aprovação imediata no Simples Nacional, quando os requisitos são atendidos, é um avanço. Outra mudança relevante é a assinatura digital obrigatória do contador, que passa a estar vinculado ao CNPJ desde o início. Além disso, o contribuinte tem 90 dias para concluir o processo — caso contrário, ele é cancelado”, explica Vitória.

O presidente da Jucec – Junta Comercial do Estado, Eduardo Jereissati, aponta que o novo fluxo traz mais clareza e reforça a participação do contador no ecossistema de negócios. “O modelo reforça a tranquilidade do empreendedor ao trazer etapas mais claras e maior segurança processual. E, acima de tudo, valoriza a atuação da categoria contábil, que passa a ter participação direta desde o início da formalização da empresa”, afirma Eduardo.
Com a implantação do MAT, o processo de abertura de empresas se torna mais moderno, seguro e orientado por critérios técnicos, consolidando o protagonismo dos profissionais da contabilidade no ambiente de negócios do Ceará e de todo o Brasil.