Visor Técnico – Nº296 – 23/11/2023
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| Nº 296 – 23 de novembro de 2023 |
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| EFD Contribuições – Migração da Escrituração do PIS-PASEP sobre Folha para o eSocial |
| Projeto Escola leva educação fiscal para alunos da rede municipal de ensino |
| Versão do Senado acrescenta nove exceções na reforma tributária |
| Receita Federal envia aviso de cobrança a 6,5 milhões de contribuintes e alerta para importância da autorregularização |
| Operação Alcatraz e Hemorragia: Receita Federal apresenta resultado da 2ª fase de fiscalizações |
| Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC): CFC eleva padrões de auditoria contábil no Brasil com a publicação de Revisões |
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EFD Contribuições – Migração da Escrituração do PIS-PASEP sobre Folha para o eSocial: Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas pessoas jurídicas que sejam obrigadas ao PIS/Pasep sobre o faturamento e folha de salário, sujeitas ao cronograma do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) e da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições)... |
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Projeto Escola leva educação fiscal para alunos da rede municipal de ensino: A Secretaria Municipal das Finanças (Sefin) está levando conhecimento em finanças públicas para 30 escolas da rede municipal de ensino. O Projeto Escola faz parte do Programa de Educação Fiscal (PEF-Fortaleza), desenvolvido com alunos do ensino fundamental, e é realizado em parceria coma Secretaria Municipal da Educação (SME). O objetivo da ação é estimular a reflexão sobre a importância dos tributos que mantêm o funcionamento do município desde a infância e adolescência… |
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Versão do Senado acrescenta nove exceções na reforma tributária: A reforma tributária aprovada na quarta-feira (8) pelo Senado ampliou para pelo menos 42 os produtos e serviços que podem ter redução de tributos ou outros tratamentos favorecidos. O texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019 recebido da Câmara, no dia 8 de agosto, previa 33 exceções à regra geral. Agora, os deputados vão analisar as mudanças feitas pelo Senado… |
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Receita Federal envia aviso de cobrança a 6,5 milhões de contribuintes e alerta para importância da autorregularização: Em setembro e outubro, a Receita Federal enviou intimações e avisos de cobrança automáticos para cerca de 6,5 milhões de contribuintes. No total, estão sendo cobrados aproximadamente R$ 6 bilhões relativos a débitos declarados e não pagos até a data do vencimento. Essas notificações ressaltam para o contribuinte a importância de manter a regularidade fiscal e o cumprimento das obrigações tributárias em dia. O pagamento correto e tempestivo evita, por exemplo, a incidência de juros e multas, a inclusão em cadastro de créditos não quitados e a inscrição de débitos em dívida ativa, além de impedir a emissão de Certidão Negativa de Débitos… |
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Operação Alcatraz e Hemorragia: Receita Federal apresenta resultado da 2ª fase de fiscalizações: Receita Federal concluiu a 2ª fase de fiscalizações e diligências nos documentos coletados no curso das operações Alcatraz e Hemorragia. Nessa fase foram efetuados lançamentos que superaram o valor de R$ 40 milhões em empresas e pessoas físicas vinculados aos diversos núcleos investigados nas operações. Além disso, foram encaminhadas ao Ministério Público representações fiscais para fins penais contra nove pessoas que teriam, em tese, cometido crimes tributários… |
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Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC): CFC eleva padrões de auditoria contábil no Brasil com a publicação de Revisões: oram publicadas no Diário Oficial da União (DOU), em 16 de novembro, modificações referentes às Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC). Os documentos fortalecem o profissionalismo contábil e promovem a convergência com padrões internacionais. As revisões abrangem diferentes normas, refletindo o compromisso do CFC em aprimorar a qualidade do trabalho dos auditores. São elas: a Revisão NBC 20, que altera a NBC TA 600 (R1); a Revisão NBC 21, que altera o CTA 21 (R1); e a aprovação da NBC TA 600 (R2)… |
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Expediente Conselho Regional de Contabilidade do Ceará – CRCCE Av. da Universidade, 3057, Benfica, Fortaleza/CE, CEP: 60.020-181 Telefone – (85) 3194.6000 Presidente: Fellipe Matos Guerra Vice-Presidente Técnico: Adalberto Vitor Gomes do Nascimento Projeto Gráfico e diagramação: Equipe de Comunicação CRCCE
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