Um ato da Secretaria de Inspeção do Trabalho, com natureza preventiva e coletiva, promovendo o diálogo social com o fim de sanar irregularidades e, principalmente, prevenir a ocorrência de acidentes e doenças do trabalho e, neste caso específico, principalmente nos serviços realizados de construção civil nos CONDOMÍNIOS PREDIAL. Estão sendo enviadas as notificações aos condomínios do Estado do Ceará que tratam inicialmente da orientação na execução dos serviços de construção, reparos e obras em condomínios residenciais e empresariais. Observando que a Ação Especial Setorial (AES) não constitui pré-requisito nem impedimento para a realização de fiscalizações.  

A princípio as cartas serão orientativas com o intuito de minimizar os riscos causados por descumprimento de normas regulamentadoras, uso de equipamento de EPI e outros.

Portanto, caso tenha recebido a carta, a primeira recomendação será verificar se existe a necessidade de ajuste.

 Buscar auxílio e orientação de profissional capacitado.

 Aos responsáveis de condomínios é orientado que ao contratar uma construtora para realizar uma obra, solicite os documentos básicos: o comprovante de registro do empregado, os equipamentos de proteção adequado atendendo as NRs.  

A superintendência Regional disponibilizou uma cartilha orientativa de procedimentos para a realização de obras de reforma, recuperação, pintura e/ou manutenção executadas em condomínios prediais residenciais/empresariais.

Modelo de Notificação Orientativa: https://www.crc-ce.org.br/crcnovo/files/arq1.jpeg
Cartilha disponibilizada pela Superintendência Regional do Trabalho: https://www.crc-ce.org.br/crcnovo/files/arq2.pdf

Produzido por: Comissão de Normas Trabalhistas e Previdenciárias do CRCCE

Equipe de Comunicação
comunicacao@crc-ce.org.br