Programa de Retomada Fiscal: negociações com benefícios são prorrogadas até 30 de junho:

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou até 30 de junho o prazo para adesão às negociações do Programa de Retomada Fiscal. Poderão ser negociados, no âmbito do Programa, os débitos inscritos em dívida ativa até 29 de abril de 2022.

As negociações podem conceder desconto, entrada facilitada e prazo ampliado para pagamento. Clique aqui para saber mais sobre as opções disponíveis…

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Resolução CVM dispõe sobre a oferta pública de distribuição de valores mobiliários de emissão de sociedades empresárias de pequeno porte:

Dispõe sobre a oferta pública de distribuição de valores mobiliários de emissão de sociedades empresárias de pequeno porte realizada com dispensa de registro por meio de plataforma eletrônica de investimento participativo e revoga a Instrução CVM nº 588, de 13 de julho de 2017...

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Decreto altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI:

Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 10.923, de 30 de dezembro de 2021.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º,caput, inciso I, do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971...

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ISSB realizou dois webinars ao vivo sobre as divulgações gerais relacionadas à sustentabilidade e divulgações relacionadas ao clima:

O International Sustainability Standards Board (ISSB) realizou dois webinars ao vivo sobre as divulgações gerais relacionadas à sustentabilidade e divulgações relacionadas ao clima. Esses webinars fornecem uma visão geral das propostas e deram aos participantes a oportunidade de fazer perguntas.

A vice-presidente da ISSB, Sue Lloyd, foi acompanhada pela equipe técnica para ambas as sessões. Para comodidade dos stakeholders em diferentes fusos horários, foram realizadas duas sessões do webinar – o mesmo conteúdo foi abordado em cada um…

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Sefaz Dialoga esclarece novas regras do Regulamento do ICMS:

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Confira a agenda tributária federal do Mês de Maio de 2022:

Todo mês pessoas físicas e jurídicas tem suas obrigações para cumprir, o prazo de cada obrigação acessória e principal é publicado mensalmente pela Receita Federal, por meio da Agenda Tributária, as obrigações do mês de maio de 2022 já estão disponíveis…

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STF estabelece audiência em busca de uma solução consensual na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7147:

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, marcou para a próxima terça-feira (3/5), às 11h, audiência de conciliação em busca de uma solução consensual na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7147, em que o governador do Amazonas, Wilson Lima, pede a suspensão de decreto federal que reduz em 25% as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) produzidos na Zona Franca de Manaus (ZFM)...

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Ficha de Cadastro Nacional-FCN recebe alteração:

A partir de 22 de abril de 2022, não será mais permitida a edição da Ficha de Cadastro Nacional para a constituição de Empresário Individual e Sociedade Limitada.

Sempre que houver um erro no preenchimento da FCN, o usuário deve…

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