Registro Automático na Junta Comercial do Estado do Ceará passa a valer para alteração de empresas:

A partir de 26 de abril de 2022, fica à disposição do cidadão o Registro Automático para alteração de empresas nos sites das juntas comerciais que participam do convênio. Com o registro automático, as alterações de Empresário Individual e de Sociedade LTDA serão realizadas em segundos.

Os requisitos para alteração automática são os mesmos do registro automático: utilização de documento padrão, não inserir outros documentos no processo (tais como procurações), utilizar assinaturas avançadas, entre outros. Caso não sejam atendidos, o trâmite e prazo de análise seguem o processo convencional. Conheça requisitos...

[Ler mais]

Portaria institui o Prêmio de Boas Práticas em Integridade Pública:

O SECRETÁRIO DE TRANSPARÊNCIA E PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no exercício das atribuições previstas no inciso I do art. 16 do Anexo I do Decreto nº 9.681, de 3 de janeiro de 2019, e no inciso I do art. 114 do Anexo I da Portaria CGU nº 3.553, de 12 de novembro de 2019, resolve:

Art. 1º Instituir o Prêmio de Boas Práticas em Integridade Pública, conforme Regulamento constante do Anexo Único a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação...

[Ler mais]

Conselho federal quer adequar cursos de Ciências Contábeis às novas tendências do mercado:

Com a economia mundial em transformação acelerada, a Comissão de Ensino do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) vem trabalhando para adequar os currículos dos cursos de graduação em Ciências Contábeis para as novas realidades do mercado. O processo de debates para a mudança foi iniciado em 2021 e terá uma nova etapa este ano, a partir de audiência pública marcada para o dia 2 de maio.

O objetivo do CFC é receber ao longo do mês contribuições e sugestões de profissionais, acadêmicos e estudantes da área para construir uma proposta que altere a Resolução CNE/CES nº 10, de 2004, normativo que regulamenta a formação de bacharéis em Contabilidade. Após debates e conclusão da minuta, o documento será finalizado e apresentado ao Ministério da Educação (MEC). A expectativa do CFC é que a proposta seja concluída ainda no primeiro semestre de 2022...

[Ler mais]

Sefaz apresenta estratégias para fortalecer relação fisco-contribuinte em encontro do ICET:

O Programa Contribuinte Pai d’Égua e iniciativas da Coordenadoria de Relações Institucionais (Corins), da Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE), foram destaque no encontro promovido, nesta terça-feira (26/04), pelo Instituto Cearense de Estudos Tributário (Icet). O evento, que teve como tema: “Estratégias da Sefaz para fortalecer o relacionamento entre o Fisco, o contribuinte e a sociedade”, foi realizado no auditório do Icet e transmitido pela plataforma Zoom…

[Ler mais]

Autoridade fiscal pode anular atos praticados para dissimular tributo, decide STF:

[Ler mais]

Carta de Serviços é mais uma opção de atendimento da Sefin Fortaleza:

A Secretaria Municipal das Finanças (Sefin) dispõe de mais uma opção para facilitar o atendimento ao contribuinte. Agora, o site do órgão oferece a Carta de Serviços com um total de 175 links reunidos, disponíveis na página principal de site, na aba “serviços”.

Ao acessar, o contribuinte poderá ter acesso a um compilado de todos os serviços da secretaria, como: consultas de processos tributários dos principais impostos, solicitação de Planta Cadastral (Overlay) de forma gratuita, certidão negativa de débitos, cópias de processos, emissão de formulários dentre outros serviços…

[Ler mais]

Publicada em edição extra do DOU aumenta alíquota de CSLL para 16% para pessoas jurídicas em geral e para 21% para instituições financeiras:

Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º A Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, passa a vigorar com as seguintes alterações...

[Ler mais]

Aplicativos para adesão ao RELP-Simples Nacional e RELP-MEI já estão disponíveis – 29/04/2022:

Os aplicativos para adesão ao Programa de Reescalonamento do Programa de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (RELP) já estão disponíveis.

O RELP, instituído pela Lei Complementar nº 193/2022 e regulamentado pelas Resoluções CGSN 166/2022 e 167/2022, oferece parcelamento com reduções nos valores de juros e multas, para os débitos apurados no Simples Nacional ou no Simei de períodos de apuração (PA) até 02/2022…

[Ler mais]