CRCCE reforça que não libera dados particulares dos profissionais registrados

O Conselho Regional de Contabilidade do Ceará – CRCCE em razão de seu mister, de entidade de fiscalização profissional, informa que não realiza  a liberação de dados alusivos aos Profissionais da Contabilidade, Organizações Contábeis registradas e/ou terceiros que porventura venham fazer esta solicitação, uma vez que os cadastros dos profissionais registrados trazem dados particulares, que ficam sob a guarda deste Órgão Público.

A procuradora jurídica do CRCCE, Micheline Holanda, reforça: “em razão do direito de resguardo à intimidade e à privacidade, previstos na Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos X e XII, e, mais recentemente, com a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018), o CRCCE nunca forneceu dados de Profissionais da Contabilidade ou Organizações Contábeis, de ordem pessoal.

“O CRCCE sempre negou a liberação de dados pessoais de profissionais, pois entende que a guarda da intimidade da pessoa é um de seus maiores direitos. As informações somente são cedidas quando requeridas por Órgãos do Judiciário ou da Polícia, em razão de investigações específicas. No mais, primamos pelo respeito e pelo sigilo necessário e legalmente imposto”, conclui a procuradora jurídica.

 

Equipe de Comunicação do CRCCE

Contato: imprensa@crc-ce.org.br

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