CRCCE lança tira-dúvidas sobre regularização de dívidas do MEI

Na reta final para regularização de dívidas dos Microempreendedores Individuais (MEI), o Conselho Regional de Contabilidade do Ceará (CRCCE) disponibilizará serviço que utiliza o aplicativo WhatsApp para responder dúvidas frequentes relacionadas ao preenchimento da declaração dos débitos, prorrogadas até 30 de setembro pela Receita Federal. O Zap MEI funcionará no número: (85) 9 8760.8264.

A iniciativa inédita e gratuita é coordenada pela comissão de WhatsApp MEI. As perguntas poderão ser encaminhadas por mensagem de texto, de segunda a sexta-feira, em horário comercial, e serão respondidas por profissionais da contabilidade, por ordem de envio. Ressalta-se que não serão aceitas mensagens de áudio. A orientação é não deixar para a última hora.

A iniciativa reforça o compromisso social do CRCCE com a população. “ Estaremos à disposição para todo tipo de esclarecimento sobre MEI, por meio do WhatsApp, essa ferramenta de comunicação de fácil acesso a todos”, informa o coordenador da comissão Paulo Gomes.

A Receita Federal prorrogou até o dia 30 de setembro o prazo para microempreendedores individuais (MEIs) regularizarem débitos de tributos com a União (INSS e outros), estados (ICMS) e municípios (ISS) antes de serem incluídos na dívida ativa. O período venceria no dia 31 de agosto, mas foi prorrogado oferecendo mais tempo para regularização dos empreendedores.

Os débitos em aberto no mês de outubro serão enviados para inscrição na Dívida Ativa da União. Os Microempreendedores Individuais inadimplentes estão sujeitos a enfrentar dificuldades na obtenção de financiamentos e empréstimos.

Saiba Mais:

De acordo com a Receita Federal, contribuintes que possuam débitos da competência 2016 e que não tenham parcelado neste ano terão suas dívidas enviadas à Procuradoria. MEIs que possuam apenas dívidas de 2017 ou posteriores, ou tenham parcelado em 2021, não terão seus débitos enviados neste momento.Os débitos da competência 2016 são declarados pela DASN (Declaração Anual do MEI) de 2017.

Apesar do auxílio para sanar as dúvidas do MEI, recomenda-se o auxílio do profissional da contabilidade para evitar qualquer penalidade por parte do fisco.