O Conselho Regional de Contabilidade do Ceará (CRC/CE), por meio da Comissão de Contabilidade Pública participou, na tarde da última segunda-feira (3), de reunião com integrantes da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (APRECE) e do Conselho Regional de Administração do Ceará (CRA/CE) para tratar da elaboração de documento a ser enviado ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE) acerca da necessidade da retirada dos programas federais, assim como os terceirizados, do cálculo do Índice de Gasto com Pessoal dos municípios.

Durante a reunião, realizada na sede da Aprece, foram avaliados todos os contextos a serem levados em consideração na elaboração do documento: impactos reais da atual forma de contabilizar os gastos, questões legais e políticas, argumentações gerais sobre o que os municípios têm feito para equacionar o problema dos altos gastos com pessoal, dentre outras.

Um dos principais reforços da argumentação, que será defendida pelo grupo de trabalho na manifestação conjunta que está sendo elaborada, é o precedente favorável do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM/BA) sobre a questão. O órgão aprovou, no último dia 14 de agosto, Instrução Cameral que permitirá a exclusão do cálculo de gastos com pessoal, – para efeito de cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal -, por parte dos municípios baianos, das despesas com servidores para a manutenção de programas de atenção básica ou bipartite de saúde, cujo valor da remuneração seja parte de transferências voluntárias de outros entes governamentais.

“Devemos abraçar a causa da Bahia e fazer dessa também a nossa luta”, afirmou o presidente do CRA/CE, Leonardo José Macedo, propondo o fechamento de uma pauta comum para a breve solicitação de um momento interno no TCE seguido de uma audiência pública para debater o tema. “A Aprece está empenhada nesta luta. Os municípios não devem continuar sendo penalizados em razão da forma com que os gastos com pessoa vêm sendo contabilizados. Vamos nos unir para argumentar com o TCE/CE de modo que logo surja uma decisão favorável às gestões municipais cearenses, a exemplo do que aconteceu na Bahia”, afirmou o diretor de Relações Institucionais da Aprece, Expedito José do Nascimento.

O CRC/CE foi representado, na oportunidade, pelo contador Helder Medeiros, que colaborou com a visão técnica da área. “Este evento é importante pois as questões discutidas nele são urgentes e vitais para a vida dos municípios”, declarou. A elaboração do documento deverá contar, ainda, com a contribuição da Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará (OAB/CE). Também será solicitado o entendimento do TCE referente à retirada da Contribuição da Iluminação Pública (CIP) do repasse dos duodécimos das câmaras, além da agilidade na liberação das senhas dos gestores para acesso ao sistema eletrônico do órgão.