O conselho diretor do Conselho Regional de Contabilidade aprovou a realização de concurso público para o preenchimento de oito vagas de agente administrativo, de nível médio. A informação foi dada, pela presidente do CRCCE, Clara Germana Rocha, nesta terça-feira (2), marcando o início do processo de seleção. O concurso servirá também para formar um cadastro de reservas. A previsão é de que o edital do concurso seja publicado nos próximos meses, de forma que as provas sejam realizadas ainda este ano.

Os aprovados serão contratados de imediato e lotados nos setores de Registro, Logística, Financeiro, Recursos Humanos, Patrimônio, Almoxarifado e Licitação. Eles preencherão as vagas dos funcionários que foram afastados do CRCCE, por determinação da 7^a Vara Federal do Ceará, em cumprimento a decisão do Supremo Tribunal Federal.

Decisão da Justiça

A Justiça anulou a contratação dos funcionários e determinou ao CRCCE se abster de fazer novas contratações para o preenchimento do quadro de pessoal sem a realização de concurso público. A decisão atende pedido apresentado em Ação Civil Pública pelo Ministério Público Federal e se fundamenta no Artigo 37 da Constituição (caput e inciso II).

De acordo com a presidente do CRCCE, o próximo passo será a contratação de uma empresa especializada na realização de concursos públicos. “Fomos obrigados a desligar os colaboradores, agora somos obrigados a repor a perda por meio de concurso público”, afirmou. “Vamos agir rápido”, concluiu.

A decisão da Justiça pode ser acessada em no site da Justiça Federal. Ao abrir o site, o interessado deve incluir o número do processo: 200481000097239.

O Artigo 37 da Constituição Federal pode ser acessada em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm