A Comissão de Estudos Tributários da Ordem dos Advogados do Brasil seção do Ceará elaborou parecer técnico sobre a chamada Lei das Taxas (Nº 15.838/2015), atendendo ao pedido das entidades mobilizadas no esforço pela revisão na lei. A notícia foi dada hoje (7), durante encontro entre o presidente da OABCE, Marcelo Mota, a presidente do Conselho Regional de Contabilidade, Clara Germana Rocha, e o presidente da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas, Freitas Cordeiro.

“O parecer vai ser votado em plenário no próximo dia 24/3”, informou a presidente do CRCCE. Entre os pontos que incomodam empresários do comércio varejista e os profissionais da contabilidade está a cobrança de uma taxa de 350 UFIRCEs para empresas interessadas em apresentar um auto de defesa de infração.  “Como o parecer aprovado, vamos ao governador (Camilo Santana), que já sinalizou interesse em resolver a questão, em recente almoço”, completou.

A mobilização pelas revisão da lei das Taxas foi proposta pelo CRCCE e inclui o Sescap. O CRCCE quer ajustar as normas vigentes e pede também assento na elaboração da minuta de novas leis que afetem a atividade contábil.

Também participaram do encontro de hoje o presidente da Comissão de Estudos Tributários da OABCE, Alexandre Goiana; o vice-presidente de Desenvolvimento Profissional do CRCCE, Fellipe Guerra; o vice-presidente do Sescap, José Carlos Fortes; e o presidente da CDL de Fortaleza, Severino Neto.