Foi assinada hoje pelo Secretário da Receita Federal a Instrução Normativa RFB nº 1.708/2017, que disciplina procedimentos e prazo para a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) pelas pessoas jurídicas e entidades que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar. Para as pessoas jurídicas e demais entidades que estejam inativas […]
A Receita Federal esta cancelando as Multas por Atraso na Entrega da Declaração – Maed aplicadas às pessoas jurídicas inativas anteriormente à implementação da nova versão do sistema da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, referente a janeiro de 2016. A decisão foi comunicada, nesta sexta-feira (12), em resposta ao pleito apresentado […]
O Conselho Regional de Contabilidade pediu à Receita Federal esclarecimentos sobre a cobranças de “multas indevidas” aplicadas pelo órgão contra empresas sem débito que não entregaram a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais-DCTF, competência de janeiro de 2016. Ofício neste sentido, destinado ao superintendente João Batista Filho, foi protocolado, nesta terça-feira (4). O ofício […]
Após cinco anos, a Receita Federal estabelece novas regras para o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), a serem aplicadas a partir dos fatos geradores ocorridos em dezembro de 2015. Entre as mudanças, está a aplicação de multa para o atraso na entrega da declaração e cobrança de taxa por omissão […]
