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| Nº 296 – 23 de novembro de 2023 |
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| EFD Contribuições – migração da escrituração do PIS-PASEP sobre folha para o eSocial |
| Projeto Escola leva educação fiscal para alunos da rede municipal de ensino |
| Versão do Senado acrescenta nove exceções na reforma tributária |
| Receita Federal envia aviso de cobrança a 6,5 milhões de contribuintes e alerta para importância da autorregularização |
| Operação Alcatraz e Hemorragia: Receita Federal apresenta resultado da 2ª fase de fiscalizações |
| Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC): CFC eleva padrões de auditoria contábil no Brasil com a publicação de Revisões |
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EFD contribuições – migração da escrituração do PIS-PASEP sobre folha para o eSocial Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas pessoas jurídicas que sejam obrigadas ao PIS/Pasep sobre o faturamento e folha de salário, sujeitas ao cronograma do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) e da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições). Considerando que o inciso III, do art. 19-A da Instrução Normativa RFB nº 2005/2021 estabelece que os créditos tributários decorrentes da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários, cujos fatos geradores ocorrerem a partir do mês de janeiro de 2024, serão apurados mediante a escrituração do eSocial e confessados na DCTFWeb, a qual substituirá a DCTF… |
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Projeto Escola leva educação fiscal para alunos da rede municipal de ensino A Secretaria Municipal das Finanças (Sefin) está levando conhecimento em finanças públicas para 30 escolas da rede municipal de ensino. O Projeto Escola faz parte do Programa de Educação Fiscal (PEF-Fortaleza), desenvolvido com alunos do ensino fundamental, e é realizado em parceria coma Secretaria Municipal da Educação (SME). O objetivo da ação é estimular a reflexão sobre a importância dos tributos que mantêm o funcionamento do município desde a infância e adolescência. Além das orientações sobre o tema realizadas em sala de aula pelos educadores da Sefin e SME, os alunos também assistem a uma apresentação de teatro de fantoches com o tema “De onde vem o dinheiro que sustenta uma nação?”. Segundo Karine Oliveira, gerente da célula de educação fiscal da Sefin, esse é um momento em que os estudantes conseguem perceber como os tributos… |
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Versão do Senado acrescenta nove exceções na reforma tributária A reforma tributária aprovada na quarta-feira (8) pelo Senado ampliou para pelo menos 42 os produtos e serviços que podem ter redução de tributos ou outros tratamentos favorecidos. O texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019 recebido da Câmara, no dia 8 de agosto, previa 33 exceções à regra geral. Agora, os deputados vão analisar as mudanças feitas pelo Senado. Entre outras alterações, a reforma tributária prevê a implementação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) no lugar dos atuais impostos federais PIS e Cofins, e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) como substituto dos atuais ICMS (estadual) e ISS (municipal). Além dessas inclusões, Braga retirou trecho que definia os tipos de ovos, frutas e hortícolas com alíquota zero de CBS e IBS, de acordo com as classificações da lei… |
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Receita Federal envia aviso de cobrança a 6,5 milhões de contribuintes e alerta para importância da autorregularização Em setembro e outubro, a Receita Federal enviou intimações e avisos de cobrança automáticos para cerca de 6,5 milhões de contribuintes. No total, estão sendo cobrados aproximadamente R$ 6 bilhões relativos a débitos declarados e não pagos até a data do vencimento. Essas notificações ressaltam para o contribuinte a importância de manter a regularidade fiscal e o cumprimento das obrigações tributárias em dia. O pagamento correto e tempestivo evita, por exemplo, a incidência de juros e multas, a inclusão em cadastro de créditos não quitados e a inscrição de débitos em dívida ativa, além de impedir a … |
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Operação Alcatraz e Hemorragia: Receita Federal apresenta resultado da 2ª fase de fiscalizações Receita Federal concluiu a 2ª fase de fiscalizações e diligências nos documentos coletados no curso das operações Alcatraz e Hemorragia. Nessa fase foram efetuados lançamentos que superaram o valor de R$ 40 milhões em empresas e pessoas físicas vinculados aos diversos núcleos investigados nas operações. Além disso, foram encaminhadas ao Ministério Público representações fiscais para fins penais contra nove pessoas que teriam, em tese, cometido crimes tributários. Como é de conhecimento público, as investigações criminais conhecidas como Operação Alcatraz e Operação Hemorragia, consideradas por muitos, as maiores investigações ocorridas em Santa Catarina, tiveram início em fiscalizações tributárias realizadas pela Receita Federal. E contaram com a participação de outros órgãos como a Polícia Federal, o Ministério Público Federal e o Ministério Público de Contas de Santa Catarina. Deflagrada em 2019, a operação Alcatraz iniciou-se com fiscalizações realizadas pela Receita Federal que apontaram irregularidades… |
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Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC): CFC eleva padrões de auditoria contábil no Brasil com a publicação de Revisões O plenário do CFC aprovou a Revisão NBC 20, aplicável aos auditores independentes. As modificações concentram-se em diversos itens, como os itens A96 e A112 da NBC PA 01 – Gestão da Qualidade para Firmas (Pessoas Jurídicas e Físicas) de Auditores Independentes. Destacam-se as alterações no item 26 da NBC TA 220, que aborda a responsabilidade do sócio do trabalho na determinação da competência e capacidades adequadas da equipe de trabalho para realizar auditorias. O mesmo item, na NBC TA 600, amplia a aplicação da NBC TA 220 em auditorias de demonstrações contábeis de grupo, incentivando a criação de canais de comunicação internos para facilitar a troca de informações entre a firma e as equipes. A Revisão impacta a NBC PA 02 – Revisão de Qualidade do Trabalho, como no item A32, considerando a complexidade e o tamanho de grupos auditados. Adicionalmente, na NBC TA 220 (R3) – Gestão de Qualidade da Auditoria de Demonstrações Contábeis, os itens A1, A24, A25, A38, A53, A54, A60 e A92 foram alterados, e o item A21A foi incluído. A revisão é aplicável a… |
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Expediente Conselho Regional de Contabilidade do Ceará – CRCCE Av. da Universidade, 3057, Benfica, Fortaleza/CE, CEP: 60.020-181 Telefone – (85) 3194.6000 Presidente: Fellipe Matos Guerra Vice-Presidente Técnico: Adalberto Vitor Gomes do Nascimento Projeto Gráfico e diagramação: Equipe de Comunicação CRCCE
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