O Conselho Regional de Contabilidade realizou, nesta quarta-feira (21), a palestra sobre Reforma Previdenciária: Conhecendo a PEC 287, ministrada pelo professor especialista em Direito Tributário e auditor fiscal da Receita Federal, Gilson Fernando. A Proposta de Emenda à Constituição 287 unifica a idade mínima de 65 anos para homens e mulheres, mais tempo mínimo de contribuição de 25 anos, para o contribuinte requerer aposentadoria.

Segundo auditor fiscal, os trabalhadores contribuintes da Previdência precisam ficar atentas a seus direitos: “A Reforma Previdenciária é necessária, já que a expectativa de vida dos brasileiros aumentou”, afirmou “Há algumas regras que devemos prestar atenção para que elas sejam mudadas”, recomendou. Com a PEC 287 a aposentadoria por contribuição ficará extinta, já que os requisitos exigem idade e tempo de contribuição.

O professor especialista em Direito Tributário ressaltou que quem já está perto de se aposentar, caso a medida seja aprovada, o direito antigo não será perdido. “O contribuinte pode solicitar a regra de transição para se aposentar que é válida para homens com mais de 50 anos e mulheres com mais de 45”, ressaltou. A PEC revoga aposentadoria especial de professores do ensino fundamental e médio e policiais civis. Veja o texto da PEC 287 clicando aqui.