Os impactos da Reforma Tributária no mercado de InfoprodutosCRC-CE · Comissão de Infoprodutos e Negócios Digitais · Prof. Luís Flávio · 29/10/2026
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CRC-CE · Comissão de Infoprodutos e Negócios Digitais

Os impactos da Reforma Tributária no mercado de Infoprodutos

Onde estamos na transição, o que já está definido na lei e o que o Contador precisa fazer até janeiro de 2027.

Prof. Luís Flávio, ContadorMembro e ex-Presidente da Comissão de Infoprodutos e Negócios Digitais do CRC-CE29 de outubro de 2026

Clique nos selos laranja com o número do artigo para ler o texto da lei.

Marco cronológico

De 30 anos de debate ao modelo integral em 2033

Use os filtros para destacar o que já aconteceu, o que está em curso e o que vem pela frente.

  1. 1990–2019

    Debates, propostas e discussões sobre a reforma do consumo.

    Concluído
  2. 2019

    Apresentação da PEC com modelo do IVA.

    Concluído
  3. 2023

    Emenda Constitucional 132, que embasa o modelo de IVA dual.

    Concluído
  4. 2024

    Aprovação do PLP 68/2024.

    Concluído
  5. 2025Janeiro

    Sanção da LC 214/2025, que institui a CBS, o IBS e o Imposto Seletivo e traz as regras gerais.

    Concluído
  6. 2025Abril e junho

    Software da CBS em testes internos e, depois, em ambiente de produção com um grupo restrito de empresas.

    Concluído
  7. 2026Comitê Gestor

    LC 227/2026 (antigo PLP 108) regulamenta o Comitê Gestor do IBS e ajusta pontos da LC 214.

    Concluído
  8. 2026

    Ano-teste: CBS de 0,9% e IBS de 0,1% destacados nos documentos fiscais.

    • Recolhimento dispensado para quem cumpre as obrigações acessórias (CST e cClassTrib corretos).
    • Pessoa física contribuinte de IBS e CBS inscrita no CNPJ desde julho.
    • Opção do Simples pelo IBS e CBS “por fora” para o 1º semestre de 2027: prazo prorrogado até 30/10/2026, com desistência de 3/11 a 20/12 (Res. CGSN nº 194/2026).
    Em curso
  9. 2026–2032

    Período de transição.

    Em curso
  10. Hoje · 29/10/2026
  11. 2027

    Cobrança cheia da CBS e extinção do PIS/COFINS.

    • Alíquota de referência da CBS: o TCU aprovou 11,3% em 28/10/2026. O Senado pode fixar outro percentual até 15/12; se não o fizer, vale a do TCU.
    • IBS segue em teste, a 0,1%, em 2027 e 2028.
    • Split payment começa opcional e só entre empresas.
    Próximo
  12. 2028

    Split payment passa a ser exigido de forma gradual, meio de pagamento por meio de pagamento.

    Próximo
  13. 2029–2032

    Diminuição gradual de ISS e ICMS e aumento paulatino do IBS.

    Próximo
  14. 2033

    Modelo novo em vigor integral.

    Próximo
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Seus clientes infoprodutores já emitem nota com IBS e CBS destacados?

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Curiosidades

Dois números para abrir a conversa

Banco Mundial

1.500 h

Tempo médio que uma empresa no Brasil gasta por ano para preparar e apurar tributos: quase 2 meses de trabalho.

CBS 2027 aprovada pelo TCU

11,3%

Aprovada em 28/10/2026. O cálculo do governo em 2024 era de 8,8%; as exceções e regimes favorecidos incluídos na lei elevaram o número.

Alíquota total estimada

27,91%

Estimativa mais recente do Comitê Gestor (Res. nº 14/2026), acima do teto legal de 26,5%.

Como ficam os percentuais dos tributos?

Cinco tributos viram dois: IBS e CBS

IBS substitui ISS e ICMS
  • Comitê Gestor, representando estados e municípios, administra o IBS
  • O município decide o % do seu IBS; o estado decide o % do seu IBS
  • Alíquota final = IBS municipal + IBS estadual
CBS substitui PIS e COFINS
  • Receita Federal administra a CBS
  • Alíquota de referência para 2027: 11,3%, aprovada pelo TCU em 28/10/2026 (o Senado pode alterar até 15/12)
Não cumulatividade

Créditos fiscais na aquisição de despesas. O conceito do IVA é tributar só o valor agregado ao serviço ou ao bem.

Educação

Redução de 60% para os serviços de educação listados no Anexo II, pela classificação NBS .

Atenção

O curso livre online, em regra, fica fora da redução. Atividades desportivas também têm redução de 60% , o que interessa ao nicho esportivo.

Apuração no Simples Nacional
  • Pode recolher IBS e CBS
    • Por dentro do Simples: tudo no DAS; o cliente empresa aproveita crédito só do que foi pago no Simples
    • Ou por fora: gera crédito integral para o tomador do serviço, mas a tributação fica maior
Prazo

A Resolução CGSN nº 194/2026 prorrogou a opção pelo IBS e CBS por fora para o 1º semestre de 2027 até 30/10/2026. A desistência pode ser feita de 3/11 a 20/12/2026, depois que o Senado fixar a alíquota da CBS. Quem não optar agora tem nova janela em março de 2027, para o 2º semestre.

Regra prática: por dentro tende a servir a quem vende para pessoa física; por fora, a quem vende para empresas.

eBooks

A imunidade do livro, inclusive digital, alcança o IBS e a CBS

TributoAntes da ReformaCom a Reforma
ICMS e IPIImunidade constitucional para impostos sobre faturamento Imunidade constitucional mantida
PIS e COFINSAlíquota zero nas vendas no mercado interno: livro impresso; para o eBook é preciso observar alguns critérios Extintos em 2027
IBS e CBS—Imunidade constitucional , confirmada na lei
1 · ConstituiçãoLivros são imunes a impostosArt. 150, VI, “d”
2 · EC 132/2023IBS e CBS observam as imunidades do art. 150, VIArt. 149-B, parágrafo único
3 · LC 214/2025Confirma a imunidade dos livros ao IBS e à CBSArt. 9º, IV
E o livro digital?

A extensão ao eBook decorre da jurisprudência do STF, que equiparou o livro digital ao impresso para fins de imunidade (RE 330.817, Tema 593, e Súmula Vinculante 57). Como a CBS segue as mesmas imunidades do art. 150, VI, a mesma leitura vale para ela.

Por que isso muda o jogo

Para a CBS, a imunidade não depende dos critérios da Lei 10.865 que hoje limitam a alíquota zero de PIS e COFINS no eBook: o fundamento passa a ser constitucional.

Na prática

A partir de janeiro de 2027, quando a CBS substitui o PIS e a COFINS, a receita do livro, inclusive digital, deixa de ser tributada por esse tributo, em qualquer regime.

E no Simples Nacional?

A imunidade também vale para quem está no Simples puro. A regra do CGSN é que a imunidade constitucional sobre alguns tributos não afeta os demais: a alíquota aplicável passa a ser o somatório dos percentuais dos tributos não alcançados pela imunidade .

A Resolução CGSN nº 190/2026 incluiu de forma expressa que essa regra se aplica às receitas com imunidade da CBS ou do IBS . Na venda de livros, impressos ou digitais, o DAS deixa de fora as parcelas de IBS e CBS, porque a imunidade decorre da Constituição, que se sobrepõe também à Lei Complementar do Simples.

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Fato gerador

Quando nasce o IBS e a CBS na venda do curso

Ponto sensível

Com o split payment, como fica a informação de o serviço já ter sido fornecido ou não no momento do pagamento?

Assinaturas e recorrência

Em fornecimento continuado ou fracionado, o fato gerador ocorre no que vier primeiro: exigibilidade ou pagamento.

Pré-venda

Pagamento antecipado antecipa o IBS e a CBS, mesmo com o curso ainda não liberado.

Mito

“O imposto só nasce quando o aluno recebe o acesso.” Não é assim, e contratos e checkouts precisam refletir isso.

Base de cálculo

Valor integral, inclusive os juros do parcelamento

Preço do cursoValor integral da operação
Parcelado no cartãoJuros do parcelamento
Base do IBS e da CBSTudo o que o cliente paga
Reflexo no preço

Com IBS e CBS “por fora”, o preço tem três caminhos: manter o preço final (a margem absorve), somar o tributo ao preço (o cliente vê um valor maior) ou recalcular para preservar a receita líquida, considerando os créditos de cada custo.

Local da operação

O imposto vai para onde está o cliente

Antes da Reforma

Regra geral no local do prestador do serviço.

Com a Reforma
  • Congressos e eventos presenciais: local do evento
  • Treinamentos e prestações de serviços diversas: local do domicílio principal do adquirente
Cadastro com identificação única
  • PF → CPF: local de habitação permanente, ou onde suas relações econômicas forem mais relevantes
  • PJ → CNPJ: local do estabelecimento onde é fornecido o serviço ou bem
Sem identificação única: combinar ao menos dois critérios não conflitantes
  • Endereço declarado ao fornecedor
  • Endereço obtido de outras informações comercialmente relevantes
  • Endereço do comprador no cadastro do arranjo de pagamento
  • IP do dispositivo ou geolocalização
Ponto sensível

O infoprodutor faz várias vendas quase ao mesmo tempo para diversos lugares e, na maioria das vezes, sem pedir o endereço dos clientes.

Na prática

O checkout vira peça de compliance: Hotmart, Kiwify, Eduzz, Ticto e checkouts próprios precisam conversar com o ERP, a plataforma de pagamento e o emissor fiscal.

Exemplo real · Hotmart

Em sua central de ajuda sobre a configuração da Página de Pagamento, a Hotmart já se adaptou à Reforma:

  • CPF ou CNPJ obrigatório para compradores brasileiros. É o cadastro com identificação única que a lei usa para definir o domicílio do adquirente
  • Endereço do comprador: a plataforma recomenda que o produtor passe a pedir, porque o dado se tornará obrigatório para emitir a nota. É também o primeiro critério da lei quando falta o cadastro: o endereço declarado ao fornecedor

Para o Contador: confira se o checkout de cada cliente já pede CPF/CNPJ e endereço, e se esses dados chegam ao emissor de notas.

Split payment

O imposto sai no pagamento, amarrado à nota fiscal

1 · ClientePaga por Pix, cartão ou boleto
2 · Instituição de pagamentoLê a NF e segrega IBS e CBS
3 · DestinoTributo ao Comitê Gestor e à RFB; líquido ao fornecedor
Vale para
  • Prestadores de serviços de pagamento eletrônico
  • Instituições operadoras de sistemas de pagamento
O Fornecedor precisa incluir na NF
  • Informações que vinculem a venda ao pagamento
  • Os valores de IBS e CBS da operação
  • Quem envia ao prestador de pagamento: o Fornecedor, ou a Plataforma Digital quando intermedeia
Procedimento padrão

A instituição consulta a base do Comitê Gestor e da RFB e segrega a diferença positiva entre IBS/CBS destacados e eventuais créditos.

Sem consulta possível: segrega pelo que recebeu, e o Fisco calcula depois. Valor a devolver volta em até 3 dias úteis.

Procedimento simplificado (opcional)

Para vendas a não contribuinte do regime regular. Segregação por percentuais pré-definidos (Comitê Gestor para o IBS, RFB para a CBS), como antecipação do devido.

A opção vale para todo o ano-calendário, de forma irretratável.

Cronograma
  • Testes da Receita em andamento desde 15/10/2026.
  • 2027: opcional, só entre empresas (B2B), meio de pagamento por meio de pagamento.
  • A partir de 2028: exigência gradual. Para quem vende a pessoa física, o impacto imediato é menor, mas a nota bem preenchida já é pré-requisito.

Plataformas digitais

A plataforma passa a ter papel tributário

Conceito

Intermedeia vendedor e comprador de forma não presencial ou eletrônica e controla ao menos um elemento essencial: cobrança, pagamento, definição de termos e condições, ou entrega.

Sem controlar nenhum deles, não é responsável tributária.

Responsável pelo IBS e pela CBS
  • Solidariamente com o comprador, se o fornecedor estiver no exterior
  • Solidariamente com o fornecedor residente no Brasil que seja contribuinte não inscrito (o Comitê Gestor e a RFB avisam a plataforma) ou que não emita a NF
Obrigações
  • Informar ao Comitê Gestor e à RFB as operações intermediadas, identificando o fornecedor
  • Quando o pagamento começa na plataforma, apresentar os dados para a segregação do IBS e da CBS
  • Com anuência do fornecedor residente, emitir as notas em nome dele, inclusive de forma consolidada
Atenção

O enquadramento de Hotmart, Kiwify e Eduzz não é automático: depende do que cada uma controla na venda. Leia os termos de uso de cada plataforma do cliente.

Compartilhamento de custos na coprodução

Quem fica com o crédito do anúncio?

Ponto sensível

Coprodutores conseguem aproveitar crédito sobre despesas com anúncios?

Anúncios e ferramentas do exterior

Meta, Google, Zoom, ChatGPT: importação de serviço. Há débito, normalmente acompanhado de crédito no regime regular.

Custo dividido

Quando um coprodutor paga o tráfego e divide o custo, o crédito segue o documento: em nome de quem está a fatura.

Afiliados e coprodutores PJ

No regime regular, a comissão traz IBS e CBS recuperáveis: mesmo desembolso, custo líquido menor.

Plano de ação do Contador

O que fazer daqui até 2027

  1. Até 30/10/2026Decidir com cada cliente do Simples a opção pelo IBS e CBS por fora para o 1º semestre de 2027
  2. 3/11 a 20/12/2026Revisar a decisão com a alíquota da CBS já fixada: é a janela de desistência
  3. Até 15/12/2026Acompanhar se o Senado mantém os 11,3% da CBS aprovados pelo TCU e refazer as simulações de preço
  4. Dezembro/2026Parametrizar emissor e ERP: CST, cClassTrib, NBS e domicílio do cliente no checkout
  5. Janeiro/2027CBS no ar: preço, contratos, assinaturas e pré-vendas já revisados
  6. Março/2027Nova janela de opção pelo IBS e CBS por fora, com efeitos no 2º semestre de 2027
  7. Ao longo de 2027Mapear créditos: afiliados, tráfego pago e ferramentas estrangeiras

A Reforma não é só alíquota: é cadastro, nota, checkout e preço.

Obrigado! Perguntas no chat. · Prof. Luís Flávio · @contadordeinfoprodutor

Base legal: EC 132/2023, LC 214/2025 e LC 227/2026, com comunicados da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS até outubro de 2026. Material de apoio da apresentação ao CRC-CE. Não substitui a análise do caso concreto.

Texto conforme a versão compilada publicada no Planalto, consultada em 29/10/2026. Trechos revogados ou substituídos não aparecem.