CRC-CE · Comissão de Infoprodutos e Negócios Digitais
Os impactos da Reforma Tributária no mercado de Infoprodutos
Onde estamos na transição, o que já está definido na lei e o que o Contador precisa fazer até janeiro de 2027.
Clique nos selos laranja com o número do artigo para ler o texto da lei.
Marco cronológico
De 30 anos de debate ao modelo integral em 2033
Use os filtros para destacar o que já aconteceu, o que está em curso e o que vem pela frente.
- 1990–2019
Debates, propostas e discussões sobre a reforma do consumo.
Concluído - 2019
Apresentação da PEC com modelo do IVA.
Concluído - 2023
Emenda Constitucional 132, que embasa o modelo de IVA dual.
Concluído - 2024
Aprovação do PLP 68/2024.
Concluído - 2025Janeiro
Sanção da LC 214/2025, que institui a CBS, o IBS e o Imposto Seletivo e traz as regras gerais.
Concluído - 2025Abril e junho
Software da CBS em testes internos e, depois, em ambiente de produção com um grupo restrito de empresas.
Concluído - 2026Comitê Gestor
LC 227/2026 (antigo PLP 108) regulamenta o Comitê Gestor do IBS e ajusta pontos da LC 214.
Concluído - 2026
Ano-teste: CBS de 0,9% e IBS de 0,1% destacados nos documentos fiscais.
- Recolhimento dispensado para quem cumpre as obrigações acessórias (CST e cClassTrib corretos).
- Pessoa física contribuinte de IBS e CBS inscrita no CNPJ desde julho.
- Opção do Simples pelo IBS e CBS “por fora” para o 1º semestre de 2027: prazo prorrogado até 30/10/2026, com desistência de 3/11 a 20/12 (Res. CGSN nº 194/2026).
- 2026–2032
Período de transição.
Em curso - Hoje · 29/10/2026
- 2027
Cobrança cheia da CBS e extinção do PIS/COFINS.
- Alíquota de referência da CBS: o TCU aprovou 11,3% em 28/10/2026. O Senado pode fixar outro percentual até 15/12; se não o fizer, vale a do TCU.
- IBS segue em teste, a 0,1%, em 2027 e 2028.
- Split payment começa opcional e só entre empresas.
- 2028
Split payment passa a ser exigido de forma gradual, meio de pagamento por meio de pagamento.
Próximo - 2029–2032
Diminuição gradual de ISS e ICMS e aumento paulatino do IBS.
Próximo - 2033
Modelo novo em vigor integral.
Próximo
Seus clientes infoprodutores já emitem nota com IBS e CBS destacados?
Curiosidades
Dois números para abrir a conversa
1.500 h
Tempo médio que uma empresa no Brasil gasta por ano para preparar e apurar tributos: quase 2 meses de trabalho.
11,3%
Aprovada em 28/10/2026. O cálculo do governo em 2024 era de 8,8%; as exceções e regimes favorecidos incluídos na lei elevaram o número.
27,91%
Estimativa mais recente do Comitê Gestor (Res. nº 14/2026), acima do teto legal de 26,5%.
Como ficam os percentuais dos tributos?
Cinco tributos viram dois: IBS e CBS
- Comitê Gestor, representando estados e municípios, administra o IBS
- O município decide o % do seu IBS; o estado decide o % do seu IBS
- Alíquota final = IBS municipal + IBS estadual
- Receita Federal administra a CBS
- Alíquota de referência para 2027: 11,3%, aprovada pelo TCU em 28/10/2026 (o Senado pode alterar até 15/12)
Créditos fiscais na aquisição de despesas. O conceito do IVA é tributar só o valor agregado ao serviço ou ao bem.
Redução de 60% para os serviços de educação listados no Anexo II, pela classificação NBS .
O curso livre online, em regra, fica fora da redução. Atividades desportivas também têm redução de 60% , o que interessa ao nicho esportivo.
- Pode recolher IBS e CBS
- Por dentro do Simples: tudo no DAS; o cliente empresa aproveita crédito só do que foi pago no Simples
- Ou por fora: gera crédito integral para o tomador do serviço, mas a tributação fica maior
A Resolução CGSN nº 194/2026 prorrogou a opção pelo IBS e CBS por fora para o 1º semestre de 2027 até 30/10/2026. A desistência pode ser feita de 3/11 a 20/12/2026, depois que o Senado fixar a alíquota da CBS. Quem não optar agora tem nova janela em março de 2027, para o 2º semestre.
Regra prática: por dentro tende a servir a quem vende para pessoa física; por fora, a quem vende para empresas.
eBooks
A imunidade do livro, inclusive digital, alcança o IBS e a CBS
| Tributo | Antes da Reforma | Com a Reforma |
|---|---|---|
| ICMS e IPI | Imunidade constitucional para impostos sobre faturamento | Imunidade constitucional mantida |
| PIS e COFINS | Alíquota zero nas vendas no mercado interno: livro impresso; para o eBook é preciso observar alguns critérios | Extintos em 2027 |
| IBS e CBS | — | Imunidade constitucional , confirmada na lei |
A extensão ao eBook decorre da jurisprudência do STF, que equiparou o livro digital ao impresso para fins de imunidade (RE 330.817, Tema 593, e Súmula Vinculante 57). Como a CBS segue as mesmas imunidades do art. 150, VI, a mesma leitura vale para ela.
Para a CBS, a imunidade não depende dos critérios da Lei 10.865 que hoje limitam a alíquota zero de PIS e COFINS no eBook: o fundamento passa a ser constitucional.
A partir de janeiro de 2027, quando a CBS substitui o PIS e a COFINS, a receita do livro, inclusive digital, deixa de ser tributada por esse tributo, em qualquer regime.
A imunidade também vale para quem está no Simples puro. A regra do CGSN é que a imunidade constitucional sobre alguns tributos não afeta os demais: a alíquota aplicável passa a ser o somatório dos percentuais dos tributos não alcançados pela imunidade .
A Resolução CGSN nº 190/2026 incluiu de forma expressa que essa regra se aplica às receitas com imunidade da CBS ou do IBS . Na venda de livros, impressos ou digitais, o DAS deixa de fora as parcelas de IBS e CBS, porque a imunidade decorre da Constituição, que se sobrepõe também à Lei Complementar do Simples.
Antes desta explicação, você achava que o eBook teria imunidade na CBS?
Fato gerador
Quando nasce o IBS e a CBS na venda do curso
Com o split payment, como fica a informação de o serviço já ter sido fornecido ou não no momento do pagamento?
Em fornecimento continuado ou fracionado, o fato gerador ocorre no que vier primeiro: exigibilidade ou pagamento.
Pagamento antecipado antecipa o IBS e a CBS, mesmo com o curso ainda não liberado.
“O imposto só nasce quando o aluno recebe o acesso.” Não é assim, e contratos e checkouts precisam refletir isso.
Base de cálculo
Valor integral, inclusive os juros do parcelamento
Com IBS e CBS “por fora”, o preço tem três caminhos: manter o preço final (a margem absorve), somar o tributo ao preço (o cliente vê um valor maior) ou recalcular para preservar a receita líquida, considerando os créditos de cada custo.
Local da operação
O imposto vai para onde está o cliente
Regra geral no local do prestador do serviço.
- Congressos e eventos presenciais: local do evento
- Treinamentos e prestações de serviços diversas: local do domicílio principal do adquirente
- PF → CPF: local de habitação permanente, ou onde suas relações econômicas forem mais relevantes
- PJ → CNPJ: local do estabelecimento onde é fornecido o serviço ou bem
- Endereço declarado ao fornecedor
- Endereço obtido de outras informações comercialmente relevantes
- Endereço do comprador no cadastro do arranjo de pagamento
- IP do dispositivo ou geolocalização
O infoprodutor faz várias vendas quase ao mesmo tempo para diversos lugares e, na maioria das vezes, sem pedir o endereço dos clientes.
O checkout vira peça de compliance: Hotmart, Kiwify, Eduzz, Ticto e checkouts próprios precisam conversar com o ERP, a plataforma de pagamento e o emissor fiscal.
Em sua central de ajuda sobre a configuração da Página de Pagamento, a Hotmart já se adaptou à Reforma:
- CPF ou CNPJ obrigatório para compradores brasileiros. É o cadastro com identificação única que a lei usa para definir o domicílio do adquirente
- Endereço do comprador: a plataforma recomenda que o produtor passe a pedir, porque o dado se tornará obrigatório para emitir a nota. É também o primeiro critério da lei quando falta o cadastro: o endereço declarado ao fornecedor
Para o Contador: confira se o checkout de cada cliente já pede CPF/CNPJ e endereço, e se esses dados chegam ao emissor de notas.
Split payment
O imposto sai no pagamento, amarrado à nota fiscal
- Prestadores de serviços de pagamento eletrônico
- Instituições operadoras de sistemas de pagamento
- Informações que vinculem a venda ao pagamento
- Os valores de IBS e CBS da operação
- Quem envia ao prestador de pagamento: o Fornecedor, ou a Plataforma Digital quando intermedeia
A instituição consulta a base do Comitê Gestor e da RFB e segrega a diferença positiva entre IBS/CBS destacados e eventuais créditos.
Sem consulta possível: segrega pelo que recebeu, e o Fisco calcula depois. Valor a devolver volta em até 3 dias úteis.
Para vendas a não contribuinte do regime regular. Segregação por percentuais pré-definidos (Comitê Gestor para o IBS, RFB para a CBS), como antecipação do devido.
A opção vale para todo o ano-calendário, de forma irretratável.
- Testes da Receita em andamento desde 15/10/2026.
- 2027: opcional, só entre empresas (B2B), meio de pagamento por meio de pagamento.
- A partir de 2028: exigência gradual. Para quem vende a pessoa física, o impacto imediato é menor, mas a nota bem preenchida já é pré-requisito.
Plataformas digitais
A plataforma passa a ter papel tributário
Intermedeia vendedor e comprador de forma não presencial ou eletrônica e controla ao menos um elemento essencial: cobrança, pagamento, definição de termos e condições, ou entrega.
Sem controlar nenhum deles, não é responsável tributária.
- Solidariamente com o comprador, se o fornecedor estiver no exterior
- Solidariamente com o fornecedor residente no Brasil que seja contribuinte não inscrito (o Comitê Gestor e a RFB avisam a plataforma) ou que não emita a NF
- Informar ao Comitê Gestor e à RFB as operações intermediadas, identificando o fornecedor
- Quando o pagamento começa na plataforma, apresentar os dados para a segregação do IBS e da CBS
- Com anuência do fornecedor residente, emitir as notas em nome dele, inclusive de forma consolidada
O enquadramento de Hotmart, Kiwify e Eduzz não é automático: depende do que cada uma controla na venda. Leia os termos de uso de cada plataforma do cliente.
Compartilhamento de custos na coprodução
Quem fica com o crédito do anúncio?
Coprodutores conseguem aproveitar crédito sobre despesas com anúncios?
Meta, Google, Zoom, ChatGPT: importação de serviço. Há débito, normalmente acompanhado de crédito no regime regular.
Quando um coprodutor paga o tráfego e divide o custo, o crédito segue o documento: em nome de quem está a fatura.
No regime regular, a comissão traz IBS e CBS recuperáveis: mesmo desembolso, custo líquido menor.
Plano de ação do Contador
O que fazer daqui até 2027
- Até 30/10/2026Decidir com cada cliente do Simples a opção pelo IBS e CBS por fora para o 1º semestre de 2027
- 3/11 a 20/12/2026Revisar a decisão com a alíquota da CBS já fixada: é a janela de desistência
- Até 15/12/2026Acompanhar se o Senado mantém os 11,3% da CBS aprovados pelo TCU e refazer as simulações de preço
- Dezembro/2026Parametrizar emissor e ERP: CST, cClassTrib, NBS e domicílio do cliente no checkout
- Janeiro/2027CBS no ar: preço, contratos, assinaturas e pré-vendas já revisados
- Março/2027Nova janela de opção pelo IBS e CBS por fora, com efeitos no 2º semestre de 2027
- Ao longo de 2027Mapear créditos: afiliados, tráfego pago e ferramentas estrangeiras
A Reforma não é só alíquota: é cadastro, nota, checkout e preço.
Obrigado! Perguntas no chat. · Prof. Luís Flávio · @contadordeinfoprodutor