Denúncias

Como apresentar uma denúncia?

Use o formulário de denúncia

A denúncia deve ser apresentada por escrito, em duas vias, mediante requerimento assinado e dirigido ao presidente do CRCCE e conter os seguintes dados:

a) nome, qualificação, endereço, RG, CPF e telefone do denunciante;
b) nome e endereço do profissional ou do escritório de Contabilidade denunciado, mencionando-se, neste caso, o nome do contabilista responsável;
c) descrição dos serviços contratados;
d) data de contratação dos serviços;
e) descrição das irregularidades e circunstâncias em que foram constatadas;
f) documentos hábeis que comprovem a prática da infração;
g) instrumento de procuração, caso a denúncia seja feita por representante legal do denunciante.

Quem pode fazer uma denúncia ao CRCCE?
O CRC-CE, através do Departamento de Fiscalização, com base no Decreto Lei 9.295/46 e na Res. CFC 1.309/10, tem a incumbência de receber denúncias oferecidas por qualquer pessoa física ou jurídica que venham a sentir-se prejudicadas por profissionais no exercício da profissão contábil.

Denunciar ao CRCCE é garantia de solução do problema?
Os Conselhos de Contabilidade são entidades fiscalizadoras do exercício da profissão e, muito embora a solução do problema possa surgir em decorrência de ação fiscalizadora, não há, em nenhum instante, o comprometimento na resolução das pendências existentes entre as partes, uma vez que o Conselho não tem poderes legais para obrigar o cumprimento de contratos, ressarcimento de valores já pagos, indenizações, etc., cuja alçada é de competência do Poder Judiciário.

Toda denúncia dá origem a um processo?

Acolhida a denúncia, o CRCCE irá cadastrá-la, atribuindo-lhe um número de expediente e iniciando o trabalho de verificação. Após, será oficiado o denunciado, para apresentar suas alegações acerca dos fatos. A critério do CRCCE, poderá ser solicitada, a qualquer um dos envolvidos, a apresentação de novos documentos. Finalizado o processo de levantamento e análise de fatos e elementos probatórios, poderá ser definido o arquivamento do expediente (denúncia) ou a instauração de processo administrativo, com a lavratura de Auto de Infração.

Como saber se a denúncia originou a abertura de processo ou foi arquivada?
Ao final da análise da denúncia, as partes são informadas através de oficio, qualquer que seja a decisão tomada.

Como fazer para que a denúncia não seja arquivada?
É necessário, inicialmente, certificar-se que:
a) o fato denunciado não está prescrito;
b) o fato em questão caracteriza infração aos dispositivos legais relativos ao exercício da profissão;
c) a referida infração ocorreu no exercício da profissão de contabilista;
d) juntar à denúncia documentos hábeis que comprovem as irregularidades relatadas.

Quando ocorre a prescrição?
A prescrição ocorre em 05 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato, conforme Lei 6.838 de 29/10/1980, combinada com a súmula n°7 do Conselho Federal de Contabilidade.

Documentos necessários de acordo com a infração cometida:

Retenção de Documentos:
– Cópia da notificação ao denunciado, enviada por AR (correios) ou por Cartório de Títulos e Documentos, solicitando a devolução dos documentos (acompanhada do protocolo de recebimento);
– Cópia dos recibos de honorários pagos ao denunciado;
– Cópia do Contrato de Prestação de Serviços, se houver (caso não haja, deverá ser mencionado no texto da denúncia).

Apropriação Indevida de Valores:
– Cópia dos recibos de honorários, em que conste a entrega dos valores repassados ao denunciado;
– Cópia dos demonstrativos de débitos emitidos pelo órgão ao qual se refere o imposto, taxa ou contribuição não recolhida;
– Cópia do Contrato de Prestação de Serviços, se houver (caso não haja, deverá ser mencionado no texto da denúncia);
– Cópia de ação judicial transitando ou transitado em julgado na esfera judicial, anexar uma cópia;
– Caso tenha havido queixa policial, deverá ser anexada cópia do Boletim de Ocorrência.

Irregularidades na Escrituração Contábil:

– Relatório das irregularidades, que deverá ser feito pelo atual responsável contábil;
– Cópia dos recibos de honorários pagos ao denunciado;
– Cópia do Contrato de Prestação de Serviços se houver (caso não haja, deverá ser mencionado no texto da denúncia);
– Cópia da folha do Livro Diário e do Livro Razão (em que esteja contabilizado o documento);
– Cópia do documento.

Propaganda Imoderada
– Cópia da propaganda;
– Caso seja anúncio, apresentar cópia do anúncio e informar qual o veículo de comunicação que foi utilizado com a respectiva data da vinculação

Concorrência Desleal/Aviltamento de honorários:

– Nome e endereço dos clientes que foram visitados;
– Nome e endereço dos clientes que transferiram a responsabilidade técnica;
– Cópia dos cinco últimos meses dos recibos de honorários;
– Cópia da Planilha de Custos utilizada para formação dos honorários;
– Cópia do Contrato de Prestação de Serviços, se houver (caso não haja, deverá ser mencionado no texto da denúncia).

Troca de Responsável Técnico, com falta de documentos e/ou irregularidades
– Cópia do Contrato de Prestação de Serviços se houver (caso não haja, deverá ser mencionado no texto da denúncia);
– Cópia dos recibos de honorários pagos ao denunciado;
– Cópia da relação de documentos devolvidos pelo denunciado, na situação de devolução parcial de documentos;
– Relatório das irregularidades apuradas, que deverá ser feito pelo atual responsável contábil, devendo ser apresentado os relatórios emitidos pelos respectivos órgãos públicos envolvidos, demonstrando claramente as irregularidades constatadas.

Outras situações de irregularidades profissionais
– As demais situações não relacionadas nos exemplos acima deverão estar acompanhadas dos respectivos documentos comprobatórios;
– Dependendo da situação da irregularidade, poderá haver necessidade do denunciante apurar a irregularidade por meio de um trabalho de auditoria ou perícia contábil.

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