Capacitadoras: Regras e Formulário

ANEXO II

DIRETRIZES PARA O REGISTRO DE CAPACITADORAS

I – DOS REQUISITOS E REGISTROS DAS CAPACITADORAS E DOS CURSOS

Art. 1o As capacitadoras deverão solicitar o seu credenciamento a CEPC-CRC do seu domicílio, a qual encaminhará seu parecer à CEPC-CFC para a decisão.

Art. 2o Os requisitos para o credenciamento da capacitadora e dos seus cursos serão analisados pela de CEPC-CRC e submetidos à homologação e decisão da CEPC-CFC:

DAS CAPACITADORAS

a) apresentar requerimento solicitando credenciamento como capacitadora, assinado pelo seu representante legal, declarando que tem pleno conhecimento da Resolução CFC nº 945, de 27 de setembro de 2002, que instituiu a Educação Profissional Continuada;

b) apresentar cópia autenticada dos seus atos constitutivos e da última alteração, devidamente registrados, bem como credenciamento no MEC, exceto para universidades federais, estaduais ou municipais;

c) apresentar o histórico especificando a experiência no âmbito de capacitação, resumo dos objetivos da capacitação ministrada, seus programas de trabalho, tipo e nível da audiência a que os cursos se destinam;

DOS CURSOS

d) apresentar os programas, as cargas horárias e os cronogramas dos cursos a serem ministrados em cada ano; características do nível acadêmico e currículo de seus instrutores, a metodologia de ensino, recursos de apoio, bibliografia mínima, critérios de avaliação, freqüência mínima, sem prejuízo de outras informações, a critério da Comissão de Educação Profissional Continuada do CRC e do CFC;

e) Indicar se o curso é externo ou interno, ou seja, se é aberto ao público em geral ou se é restrito ao quadro de profissionais da empresa/entidade;

§ 1° As capacitadoras natas mencionados no item 4.6.4 deverão cumprir os requisitos estabelecidos na alínea d.

§ 2 ° As instituições (municipais, estaduais e federais) de ensino superior, deverão cumprir os requisitos estabelecidos na alínea d, com exceção da metodologia de ensino, dos recursos de apoio e da bibliografia mínima na apresentação de cursos de pós-graduação,

§ 3° As demais instituições de ensino superior, na apresentação dos cursos de pós-graduação ou programa de extensão, com o curso de graduação credenciado no MEC, deverão cumprir os requisitos estabelecidos nas alíneas a, b, d, com exceção da metodologia de ensino, dos recursos de apoio e da bibliografia mínima.

Art. 3o Com base nestas informações, a CEPC-CRC efetuará uma avaliação prévia da qualidade da capacitadora, enviando o seu parecer à CEPC-CFC, para decisão. Se aprovado o credenciamento, o CRC emitirá ofício de aprovação como capacitadora credenciada, com sua denominação ou razão social, com validade em território nacional, o número designado e a vigência da autorização, que lhe permitirá reconhecer as horas válidas para a Educação Profissional Continuada.

Parágrafo único. A validade do credenciamento da capacitadora é por tempo indeterminado e a validade do credenciamento dos cursos corresponde ao ano calendário.

II – DOS ATESTADOS EMITIDOS PELAS CAPACITADORAS

Art. 4º As capacitadoras deverão emitir aos participantes dos eventos atestados diplomas, certificados ou documento equivalente, contendo, no mínimo, os requisitos estabelecidos no art. 5º.

Art. 5o Uma vez atendidos os critérios mínimos de avaliação e freqüência, a capacitadora emitirá atestados contendo, no mínimo, os seguintes requisitos:

a) nome da capacitadora e número de registro perante a Comissão de Educação Profissional Continuada do CRC;

b) nome e número de registro no CRC do participante;

c) nome do expositor e assinatura do diretor ou representante legal da capacitadora;

d) nome do curso e datas nas quais foi ministrado;

e) duração em horas; e

f) especificação das pontos-hora válidas como Educação Profissional Continuada, observado o indicado nas Tabelas de Eventos e Horas vigentes, aprovada pela Comissão de Educação Profissional Continuada.

Art. 6o As capacitadoras poderão modificar o seu programa de cursos para incluir eventos não-credenciados, devendo apresentar para a CEPC, por escrito, com sessenta dias de antecedência, um programa para cada curso a ser ministrado, que deverá conter, no mínimo, as informações nas letras d, ee f do art. 2o. O trâmite para as modificações dos programas dos cursos pelas capacitadoras será o mesmo dos cursos iniciais.

Art. 7o As capacitadoras enviarão, até 15 de janeiro de cada ano, respectivamente, relatórios anuais à CEPC-CRC, em cuja jurisdição desenvolvam atividades nas quais reportarão:

a) os eventos realizados;

b) a relação de expositores; e

c) a relação dos participantes que tenham concluído, satisfatoriamente, os eventos de acordo com o plano aprovado pelo CEPC-CRC.

Art. 8o O CRC manterá à disposição dos interessados a relação atualizada das capacitadoras autorizadas e os respectivos eventos credenciados no Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC).

III – EMPRESAS DE AUDITORIA INDEPENDENTE CREDENCIADAS COMO CAPACITADORAS

Art. 9o As empresas de auditoria independente que desejarem ter os seus cursos de capacitação interna ou para terceiros reconhecidos por este Programa de Educação Profissional Continuada deverão requerer seu credenciamento como capacitadoras, cumprindo o disposto nesta Resolução.

IV – INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR CREDENCIADAS COMO CAPACITADORAS

Art. 10. As instituições de ensino superior que desejam credenciar cursos de pós-graduação e/ou outros e que possuam curso regular de Ciências Contábeis, e que sejam devidamente credenciadas pelo MEC, ficam dispensadas da apresentação da documentação indicada nas letras c e f do art. 2º do Anexo II – Diretrizes para o Registro das Capacitadoras.

V – DOS CONTROLES DAS CREDENCIADAS COMO CAPACITADORAS

Art. 11. A CEPC-CRC manterá banco de dados com informações sobre o desempenho das capacitadoras, elaborando, anualmente, um relatório a ser enviado à CEPC-CFC até o final de março do ano subseqüente.

Art. 12. A CEPC-CRC manterá um processo para cada capacitadora credenciada, que deverá conter:

a) a documentação prevista para o credenciamento da autorização;

b) cópia do ofício de Credenciamento como Capacitadora Autorizada;

c) relatório/parecer sobre a avaliação inicial da capacitadora para o credenciamento;

d) parecer da CEPC-CFC.

e) programas de cursos a serem ministrados;

f) modificação dos programas de cursos a serem ministrados;

g) relatórios semestrais dos cursos ministrados;

h) relatórios emitidos pelo Comitê de Avaliação do Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC).

i) queixas e investigações especiais;

j) cartas de observações dirigidas à capacitadora;

k) correspondências recebidas pela capacitadora em relação aos cursos de Educação Continuada; e

l) qualquer outro documento relacionado com a capacitadora.

FORMULARIO REGISTRO DE CAPACITADORAS
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