03/07/2012
Visor Técnico - Nº 99 - 03/07/2012
 
 
 
Visor Técnico
Nº 99 - 03 de Julho de 2012
Sumário
Tabela Selic
Livro IPSAS
Nova forma de inscrição do MEI
Empresas têm problema para adequar escrituração
Reforma Tributária depende do equacionamento do ICMS
Precisa-se de Contadores no Brasil
MEI tem novo prazo para declaração anual
Alívio contra a burocracia
Receita cria obrigação acessória
Governo deixará de arrecadar R$ 684 milhões com prorrogação de desonerações
Instrução Normativa RFB nº 1.276, de 27 de junho de 2012 DOU de 28.6.2012
Caixa divulga circular sobre Certificação Digital
O Desgaste causado pelas obrigações acessórias

Tabela Selic

Veja aqui a Tabela Selic a ser aplicada durante o mês de julho de 2012, nos casos de recolhimento de impostos e contribuições administrados pela RFB:

IRPF/2012 - 4ª Cota - Julho de 2012

Código de Receita: 0211

Taxa de juros Selic acumulada a ser aplicada em julho/2012: 2,38%. Incluir os juros SELIC no campo 09 do DARF, em qualquer cota/2012, vencida ou não. Após o vencimento da cota, incluir MULTA no campo 08 do DARF a razão 0,33% ao dia, devida a partir do 1º dia útil seguinte ao do vencimento, limitada a 20% do valor do imposto (Lei nº 9.430/96, art.61 e ADN nº 1 /97)

Contribuição: Nilo Carvalho

Fonte: Receita Federal do Brasil

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Livro IPSAS

De ordem da Vice-presidente Técnica Verônica Cunha de Souto Maior, informamos que disponibilizamos nesta data no site do Conselho Federal de Contabilidade o Livro de Normas Internacionais de Contabilidade para o Setor Público (Tradução das IPSAS/IFAC), conforme se verifica no link abaixo.

http://www.cfc.org.br/uparq/ipsas2010_web.pdf

Fonte: CFC

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Nova forma de inscrição do MEI

Em 29.06.2012

A nova forma de inscrição do Microemprededor Individual (MEI) entrará em produção no dia 7 de julho e haverá necessidade de dados adicionais por parte do empresário. Leia o ofício na íntegra enviado à Fenacon pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN):

Informamos os dados adicionais que passarão a ser exigidos: Número do Recibo de entrega da DIRPF (Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física) ou Título de Eleitor.Caso o sistema esteja exigindo a informação do número do recibo é porque o empresário entregou uma declaração nos últimos dois anos. Ainda que a DIRPF tenha sido entregue em formulário, o número do recibo é solicitado (nesse caso, o número do recibo é o número da etiqueta da ECT, desprezando-se as letras). Se o CPF do empresário não consta como titular em nenhuma declaração entregue nos últimos dois anos, então o sistema solicitará o Titulo de Eleitor e data de nascimento.

Caso o empresário não tenha entregado uma DIRPF nos últimos dois anos e não possua Título de Eleitor por estar dispensado do alistamento eleitoral (estrangeiro, maior de 70 anos, maior de 16 e menor de 18 anos, analfabeto), ele não conseguirá gerar o código de acesso. Nesse caso o empresário, mesmo não sendo obrigado, deverá apresentar DIRPF e utilizar o código constante do recibo de entrega.

Fonte: Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN)

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Empresas têm problema para adequar escrituração

Em 27.06.2012

Por Leone Farias

É grande o número de empresas que enfrentam problemas para adequação ao Sped (Sistema Público de Escrituração Digital), criado pela Receita Federal e que determina a transferência para o meio eletrônico e o envio ao Fisco de todas as obrigações contábeis e fiscais.

De acordo com o estudo realizado pela IOB Folhamatic, 89% das companhias entrevistadas têm grau médio ou alto de dificuldade e, destas, a maior parte (37%) vê como o maior obstáculo questões ligadas à tecnologia de implementação, entre os quais o desafio da configuração correta dos programas (35%), seguido pela demora em atualização dos sistemas pelos provedores de tecnologia (26%).

José Carlos Esbrissa, controller (responsável pela área contábil) da fabricante de produtos elétricos Alumbra, de São Bernardo, ressalta que a companhia está com todas suas obrigações fiscais em dia, mas afirma que as mudanças constantes das normas exigem atenção, principalmente por parte de sua software house - terceirizada que dá suporte e atualiza os sistemas que alimentam o Fisco conforme as alterações na legislação.

Executivos do setor de contabilidade também destacam problemas desses provedores. "Muitas empresas de software fazem programas para atender o Fisco, mas que não são bons para a companhia", diz o diretor da Atlanta Contábil, de Santo André, Zoilo Júnior.

No entanto, o problema não é apenas de atualização dos softwares de envio dos dados, cita o diretor do Grupo Candinho Assessoria Contábil, Glauco Pinheiro da Cruz. A empresa conta com uma divisão de sistemas, a Glan Data. Ele diz que há várias barreiras: "A legislação é complexa, os prazos são curtos e a informação tem de nascer certa no cliente". Ele acrescenta que os programas validadores da Receita não informam, na hora em que o documento é enviado, se há erros de informações. "As vezes, você só fica sabendo quando vem a autuação", diz.

LUCRO PRESUMIDO

Os desafios são grandes e devem crescer. Uma nova obrigação tributária instituída pela Receita, a EFD (Escrituração Fiscal Digital) Contribuições (antes chamada de EFD Pis-Cofins), que faz parte do Sped, começa a valer do dia 1º para as empresas que estão no regime de lucro presumido embora elas só tenham de fazer o envio dos dados em setembro - as de lucro real já são obrigadas desde janeiro a enviar essas informações. "As empresas precisam se conscientizar e fazer a organização das operações", assinala o coordenador da pesquisa da IOB, Fabrício Lara Ribeiro.

Ele observa ainda que, quando as primeiras exigências de informações do Sped começaram (em 2009), o Fisco estava de olho no envio dos documentos, mas agora entrou em nova fase, que vai exigir ainda mais cuidado dos empresários.

Fonte: Diário do Grande ABC

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Reforma Tributária depende do equacionamento do ICMS

Em 27.06.2012

Não é segredo que o Brasil ostenta uma das mais altas cargas tributárias do planeta, sendo superior a da América Latina e Caribe, de acordo com a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

No Chamado Casamento "Fisco E Contribuinte", Há De Um Lado A Figura Do Contribuinte Em Busca De Soluções Para Retardar Ou Diminuir O Volume De Tributos. Do Outro, Surge O Fisco Com A Finalidade Arrecadatória. Trata-Se De Uma Relação Confusa, Tumultuada, Impregnada De Ajustes E Alterações, Sendo Do Fisco A Voz Ativa.

Não é segredo que o Brasil ostenta uma das mais altas cargas tributárias do planeta, sendo superior a da América Latina e Caribe, de acordo com a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Ao lado do Brasil, cuja arrecadação de impostos atingiu a marca de R$ 1,5 trilhão em 2011, e ultrapassou o patamar de 35,13% em relação ao Produto Interno Bruto (PIB), estão a Itália, Bélgica, Hungria e França, países igualmente ferozes quando o tema é arrecadação. Enquanto isso, Austrália, Estados Unidos, Coreia do Sul, Japão e Irlanda estão na contramão dessa seara.

Esses estudos por si só justificam a necessidade de uma reforma tributária, geralmente evidenciada por ocasião das eleições, época conhecida pelas apresentações dos planos de governo que se traduzem, para os eleitos basicamente em promessas feitas à população.

De acordo com os recentes pronunciamentos da presidente Dilma Rousseff, a estratégia do governo é tratar desta questão de forma realista, assumindo que a reforma tributária ampla encontra diversos entraves políticos e econômicos, razão pela qual ela será implementada ponto a ponto.

O primeiro passo foi dado mediante alterações na sistemática do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre produtos importados. Através da Resolução 72 que culminou na Resolução 13/2012 do Senado Federal, publicada no dia 25 de abril de 2012. A norma prevê que a alíquota do ICMS na saída interestadual de produto importado acabado que não tiver sofrido industrialização ou do produto industrializado que tenha mais de 40% de insumos importados será de 4%.

De acordo com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, a aprovação pelo Senado do texto base da Resolução 72, que unifica em 4% a alíquota do ICMS em operações interestaduais de importados, "fará com que o país deixe de estimular a importação de produtos e a exportação de empregos para outros países".

Esta afirmação sem dúvida é pertinente na medida em que a Resolução 13/2012 excepciona desta sistemática os produtos importados utilizados na fabricação de mercadorias que atendam ao processo produtivo básico regulamentado pelo Ministério do Desenvolvido e da Ciência e Tecnologia e pelo Ministério do Desenvolvimento, bem como aqueles que sejam empregados na industrialização de mercadorias que tenham mais de 60% de componentes nacionais. Com tal medida, o governo visa acabar com os "corredores de importação", assim conhecidos como os benefícios ficais que tendem a levar a zero o ICMS incidente em produtos importados para revenda. Se, por um lado os "corredores de importação" dão acesso à população à aquisição de produtos que não tenham similares nacionais, na contramão, desestimulam a produção nacional, na medida em que alguns estados passaram a conceder tais benefícios indiscriminadamente, possibilitando a entrada, a preços reduzidos, de produtos que também são fabricados no Brasil.

Ademais, reduzindo a receita dos estados que oferecem os incentivos, existe a promessa de acabar com a "guerra dos portos", artifício usado principalmente pela Bahia, Pernambuco, Ceará, e demais estados do Nordeste, além do Rio de Janeiro. As novas regras só entrarão em vigor em janeiro do próximo ano.

Uma vez publicada, a Resolução 13/2012 será objeto de regulação pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) e, na sequência, os estados terão até o final do ano para absorver as novas determinações em suas regulamentações.

De acordo com especialistas, esse é apenas o primeiro degrau da escada, pois a reforma tributária deverá passar pelo equacionamento do ICMS como um todo.

Fonte: Consultor Jurídico - Portal Contábeis

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Precisa-se de Contadores no Brasil

Em 26.06.2012

Por Hugo Amano

O ano de 2009 representou uma grande transformação no mercado de auditoria e consultoria do Brasil. A partir de então, teve início a adequação obrigatória ao novo padrão internacional de contabilidade, o International Financial Reporting Standard (IFRS). Adotada pela União Europeia desde 2005, a norma consiste em um conjunto de pronunciamentos de contabilidade internacionais publicados e revisados pelo International Accounting Standards Board (IASB).

Na mesma época, o Conselho Federal de Contabilidade emitiu diversas resoluções estabelecendo um novo padrão contábil para as empresas que não estavam enquadradas na Lei 11.638/07, conhecida como a Nova Lei das S/A, cujo objetivo principal é harmonizar as regras brasileiras com as implementadas no mercado europeu. Com isso, chegou a vez de as pequenas e médias empresas se adaptarem às normas internacionais.

A aplicação do IFRS elevou os níveis de transparência, pois os balanços tornaram pública a real saúde financeira e patrimonial das empresas e a conversão das normas internacionais de relatórios financeiros permitiu às companhias pequenas e médias remodelar os negócios com índices reais de desempenho. Além disso, nos últimos anos, surgiram novas obrigações com o Fisco como o Sped Contábil, Sped Fiscal e a Escrituração Fiscal Digital (EFD) do PIS e da COFINS, que tomam muito tempo dos profissionais ou exigem que novos profissionais sejam contratados.

Mas ao olharem para o lado, empresários e empreendedores se perguntaram: Onde estão os contadores especializados Como as empresas passaram a necessitar de equipes mais qualificadas para atender as exigências, tornou-se evidente a grande carência de mão-de-obra. Estão registrados nos Conselhos Regionais de Contabilidade 487.727 profissionais, sendo 290.208 contadores e 197.519 técnicos em contabilidade. Ao todo, são 78.970 organizações contábeis, das quais 49.369 são formadas por escritório ou empresário individual e o saldo de 29.601 representado por sociedade.

O número de registro de contadores caiu 0,75% de 2010 a 2011, enquanto o de organizações cresceu 3,5%. Em 2010, havia um contabilista para cada 396 habitantes no Brasil, conforme o censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2007. Considerando o último censo (2010) e o número de contabilistas de 2011, temos um profissional para cada 391 habitantes no Brasil.

A situação não fica muito diferente quando pensamos apenas no Estado de São Paulo. São 133.848 profissionais, sendo 73.309 contadores e 60.539 técnicos contábeis registrados. Temos 19.739 organizações contábeis. Destas, 9.257 são constituídas por empresários ou escritório individual e temos um saldo de 10.482 sociedades. Cabe ressaltar que, dos 73 mil contadores registrados, uma parcela atua como auditor, perito ou consultor sem trabalhar diretamente como contador.

Em dez faculdades paulistas pesquisadas pelo IBGE, aproximadamente 2 mil vagas para Ciências Contábeis são abertas por ano. Supondo que apenas 60% chegue ao fim do curso, teremos em torno de 1.200 profissionais. Desse total, se 60% trabalharem na área, chegaremos a 720. Como desde 2011 o setor tem o exame de suficiência para poder se registrar no Conselho Regional de Contabilidade e o índice de aprovação na última edição foi de 54%, teríamos apenas 389 pessoas aprovadas por ano.

Deste total, mesmo que aprovadas, nem todas as pessoas tirarão o CRC ou terão o conhecimento pleno sobre as normas do IFRS. Não é possível saber ao certo quantos profissionais habilitados ingressam no mercado, mas certamente é um número insuficiente para atender à demanda que não para de crescer nos escritórios contábeis, empresas de auditorias e consultoria e nas milhares de empresas que possuem contabilidade interna.

IMPACTO DAS MUDANÇAS

As mudanças do IFRS viraram do avesso a rotina dos contadores brasileiros, uma vez que as regras eram bem diferentes das aplicadas no mercado nacional. As adaptações às normas internacionais foram feitas por meio da Lei nº 11.638/07, que atualizou a Nova Lei das S/A, e dizem respeito principalmente às demonstrações contábeis. Para que a contabilidade brasileira pudesse estar de acordo com o IFRS, foram introduzidos também novos conceitos na legislação societária do país.

Um dos maiores desafios que enfrentamos foi convencer os contadores de que a norma contábil é soberana e está acima da legislação tributária. Muitos contadores, especialmente aqueles que lidam com pequenas e médias empresas, tiveram ou ainda têm uma grande resistência em se adequar às normas do IFRS, pois elas alteram a forma de lançamento contábil a qual ele estava acostumado a fazer com base na legislação tributária.

A Lei nº 11.638/07 entrou em vigor no primeiro dia de 2008, estendendo-as às sociedades de grande porte, ainda que não constituídas sob a forma de sociedades por ações. As principais modificações introduzidas pela Lei nº 11.638/07 foram as seguintes:

 Introdução da Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) e Demonstração do Valor Adicionado (DVA);
 Segregação entre lei tributária ou especial e normas contábeis (na escrituração ou em livros auxiliares), com objetivo de assegurar a convergência às normas internacionais Registro no ativo imobilizado dos direitos que tenham por objeto os bens para a perfeita manutenção das atividades, inclusive os que transfiram à companhia os benefícios, riscos e controles desses bens;
 Alteração do modo de contabilização do diferido (despesas pré-operacionais e de reestruturação que impactam o resultado de mais de um exercício);
 Criação do subgrupo intangível (ágio, bens incorpóreos e fundo de comércio) Avaliação continuamente das vidas úteis de bens do ativo imobilizado e intangível para cálculo da depreciação e amortização;
 Utilização da metodologia fair value para demonstrar o valor justo de mercado para instrumentos financeiros;
 Ajuste a valor presente todas as operações ativas e passivas de longo prazo, além das operações relevantes de curto prazo;
A rubrica reserva de capital não servirá para registrar prêmios recebidos por debêntures ou doações e subvenções;
 Os critérios para o cálculo de equivalência patrimonial para coligadas e controladas passam a ser de 20% do capital votante da investida;
 Eliminação das reservas de reavaliação;
 Eliminação da conta de Lucros Acumulados;
 Criação da conta de Ajustes de Avaliação Patrimonial.

* Hugo Amano é diretor da Divisão de Auditoria Contábil da BDO Brazil

Fonte: Dinheiro na Conta

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MEI tem novo prazo para declaração anual

Em 30.06.2012

Comitê Gestor do Simples aprova resolução que prorroga entrega do documento para 31 de agosto

O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 100, que prorroga para 31 de agosto deste ano a entrega da Declaração Anual para o Microempreendedor Individual (MEI) que tenha encerrado suas atividades entre 1º de janeiro e 30 de junho de 2012. O MEI que encerrar suas atividades a partir de 1º de julho de 2012 deverá entregar a DASN-SIMEI de situação especial até o último dia do mês seguinte ao do encerramento.

Este é um problema que está se tornando comum nos últimos meses e pode se transformar numa grande dor de cabeça para os empreendedores individuais que, ao desistirem da atividade, não derem baixa corretamente na documentação. O vice-presidente do Sescap de Londrina, Jaime Junior Silva Cardozo, comenta que o governo tem dado várias oportunidades aos empreendedores individuais e, mesmo assim, eles não têm aproveitado. Ele comenta, por exemplo, que a entrega da declaração de Imposto de Renda do EI foi prorrogada algumas vezes e muita gente deixou de entregá-la. O fato é que se o MEI não regularizar sua situação, ficará com pendências junto a Receita Federal do Brasil, não terá suas certidões negativas de débito, terá problemas para conseguir crédito bancário além de outras restrições, explica Cardozo.

Segundo Cardozo, um dos problemas que contribui para o fechamento de milhares de empresas de Micro Empreendedores Individuais é que muitos destes empresários não estavam e não foram preparados para assumir a responsabilidade de comandar o seu negócio legalizado no novo formato. O governo errou ao querer simplesmente bater metas de formalizações. Era preciso também treinar essas pessoas para que elas conseguissem viabilizar o negócio, reduzindo a taxa de mortalidade destas empresas. O fato é que as que conseguiram apoio real de órgãos como o Sebrae, tiveram menor taxa de mortalidade. Mais que formalizar, é preciso dar condições para que estas empresas sobrevivam no mercado, diz Cardozo.

Um exemplo é o projeto de soluções em gestão e fortalecimento dos pequenos negócios do Sebrae Empreendedor Individual (SEI). Pesquisa realizada pela instituição com participantes do projeto revela que 85% dos entrevistados tiveram melhorias nos negócios, especialmente na administração dos empreendimentos. A pesquisa ouviu 2,7 mil empreendedores individuais (EI), público-alvo da iniciativa, em abril e maio de 2012.

Desenvolvemos um conjunto de cursos e oficinas para atender de forma segmentada os empreendedores individuais, para que possam dispor de uma base empresarial mais estruturada e, com isso, melhorar as vendas, o faturamento e crescer, diz o diretor-técnico do Sebrae, Carlos Alberto dos Santos. Ao avaliar os resultados positivos da pesquisa, ele destaca que o próximo passo será oferecer uma versão on-line do SEI, entre outras modalidades à distância, para que mais empreendedores tenham acesso aos conhecimentos básicos sobre gestão.

De acordo com o levantamento, 92% dos participantes dizem ter aplicado os conhecimentos adquiridos, e 38% acham que os cursos e oficinas do projeto contribuíram para aprimorar a qualidade dos produtos e serviços. Além disso, 99% afirmam que indicariam o projeto para outras pessoas. Os resultados nos dão a segurança de que estamos no caminho certo e que precisamos agora ampliar a sua aplicação, diz Mirela Malvestiti, gerente de Capacitação Empresarial do Sebrae.

A pesquisa aponta ainda que a maior parte dos capacitados pelo projeto está no Nordeste (72%) e no Norte (11%), e se concentra no setor terciário: Comércio (60%) e Serviços (42%). As mulheres são as que mais procuram o SEI. Em geral, os participantes realizaram mais de um curso. Os mais procurados foram SEI Vender e SEI Comprar.

Desde o seu lançamento, em julho de 2011, mais de 37 mil clientes foram capacitados em todo o País. O projeto é composto de sete temas: SEI Comprar, SEI Vender, SEI Controlar Meu Dinheiro, SEI Planejar, SEI Empreender, SEI Unir Forças para Melhorar e SEI Administrar.

Fonte: Sindicato das Empresas de Consultoria, Assessoria, Perícias e Contabilidade de Londrina - Sescap-Ldr

Fonte: Folhaweb

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Alívio contra a burocracia

Em 29.06.2012

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana uma proposta de alívio no nó da burocracia. O projeto de lei desata os prazos variados de validade das certidões federais e fixa todos em 180 dias. A proposta tramita em caráter conclusivo, ou seja, poderá não precisar ser votada no plenário da Casa e segue agora análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Pelo texto do relator, deputado Jutahy Júnior (PSDB-BA), são unificados os prazos de validade do Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS, a Certidão Negativa de Débito (CND), a Certidão Negativa de Inscrição da Dívida Ativa da União e a Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais.

Na avaliação do parlamentar, "180 dias representa uma opção de equilíbrio que atende às exigências de regularidade quanto às obrigações fiscais e trabalhistas, sem sobrecarregar as empresas". Para ele, "não há nada que justifique a multiplicidade de prazos adotados para as diversas certidões", pois todos os documentos tratados pelo projeto "têm por objetivo comum certificar a regularidade quanto às obrigações fiscais e trabalhistas perante a União".

Fonte: DCI - SP

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Receita cria obrigação acessória

Em 02.07.2012

Por Laura Ignacio | De São Paulo

A Receita Federal criou uma nova obrigação acessória que exige de pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no Brasil informações sobre transações com estrangeiros, que envolvam prestação de serviços, cessão de direitos ou outras operações que produzam variações patrimoniais.

As informações são exigidas por meio da Instrução Normativa nº 1.277, publicada na edição de sexta-feira do Diário Oficial da União. Caso não seja cumprida, o contribuinte será multado em R$ 5 mil por mês de atraso no envio das informações, mais 5% do valor da operação com o exterior.

"O registro das transações internacionais que produzem variação do patrimônio do remetente ou do adquirente dará maior transparência às remessas e aos recebimentos de divisas do exterior", diz o advogado Marcelo Jabour, diretor da Lex Legis Consultoria Empresarial.

São obrigados a prestar as informações o prestador ou tomador de serviço residente ou domiciliado no Brasil e aqueles que transferirem ou adquirirem bem intangível, como marcas, patentes e royalties.

Ficam dispensadas da obrigação as empresas tributadas pelo regime do Simples Nacional e quando a operação com o exterior for única, ou seja, não habitual, e seu valor for inferior a US$ 20 mil.

Os dados referentes a essas operações deverão ser enviados por meio de sistema eletrônico a ser disponibilizado no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da Receita. O envio deverá ser realizado até 30 dias da data da operação. Porém, para adaptação, esse prazo será de 90 dias até 31 de dezembro de 2013.

A IN traz um cronograma em anexo com as datas para início de envio das informações. Está dividido por atividade. A partir de agosto, por exemplo, estão os serviços de construção, postais e de manutenção.

Fonte: Valor Econômico

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Governo deixará de arrecadar R$ 684 milhões com prorrogação de desonerações

Em 29.06.2012

Por Wellton Máximo
Repórter da Agência Brasil

Brasília - A extensão das desonerações para a linha branca, móveis, itens de decoração e massas alimentícias, anunciada hoje (29) pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, custará R$ 684 milhões aos cofres federais. Segundo a pasta, esse é o montante que o governo deixará de arrecadar com a prorrogação dos incentivos fiscais.

O maior impacto será provocado pela diminuição de PIS/Cofins para o setor alimentício. Por causa da extensão do benefício por mais seis meses, a União deixará de receber R$ 286 milhões. A desoneração acabaria amanhã (30).

Com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) zerado até o fim de setembro, os fabricantes de móveis deixarão de pagar R$ 197 milhões ao governo. A alíquota normal para o setor corresponde a 10%. A redução do imposto para laminados, luminárias e papel de parede, que também tiveram o benefício estendido em três meses, custará R$ 22 milhões.

A prorrogação por dois meses da desoneração para a linha branca provocará renúncia de R$ 180 milhões. Até o fim de agosto, os fogões e tanquinhos permanecem sem pagar nada, contra alíquotas normais de 10% e 15%, respectivamente. Os refrigeradores continuarão com o imposto reduzido de 15% para 5%, e as máquinas de lavar terão a alíquota diminuída pela metade (10% contra 20% de IPI).

Edição: Aécio Amado

Fonte: Agência Brasil

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Instrução Normativa RFB nº 1.276, de 27 de junho de 2012 DOU de 28.6.2012

Altera a Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004, que dispõe sobre os Depósitos Judiciais e Extrajudiciais referentes a tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal, seus levantamentos e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe conferem os incisos III e XVI do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 2.850, de 27 de novembro de 1998, resolve:

Art. 1º O art. 9º da Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º ........................................................................ ....................................................................................

§ 3º Na hipótese de a autoridade judicial autorizar transferência parcial de depósito para uma ou mais contas, a Caixa deve adotar os seguintes procedimentos:

I - efetuar o registro da transferência parcial, apropriando na nova conta ou em conta já existente o valor na proporção determinada pelo juiz, mantendo a mesma data de arrecadação do depósito que originou a transferência;

II - gerar DJE correspondente ao valor transferido para cada conta, com a mesma data de arrecadação do depósito original e enviar ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) para processamento;

III - comunicar à RFB, por meio de ofício, anexando a documentação expedida pelo juiz, para que esta providencie a retificação do depósito que originou a transferência, de modo que o valor fique idêntico ao saldo remanescente do depósito na conta original." (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

Fonte: Receita Federal

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Caixa divulga circular sobre Certificação Digital

28.06.2012

A Caixa Econômica Federal publicou no Diário Oficial de ontem, 27, circular que estabelece a Certificação Digital no formato ICP-Brasil como exclusiva para acesso ao Conectividade Social.

A exigência é para as empresas que possuam a partir de 11 empregados.

Veja abaixo a íntegra do documento:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

VICE-PRESIDÊNCIA DE FUNDOS DE GOVERNO E LOTERIAS

CIRCULAR Nº 582, DE 27 DE JUNHO DE 2012

Estabelece a certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil, de acordo com a legislação em vigor, como forma exclusiva de acesso ao canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social, e dá outras providências.

A Caixa Econômica Federal - CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso II, da Lei 8.036/90, de 11/05/1990, e de acordo com o Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684/90, de 08/11/1990, alterado pelo Decreto nº 1.522/95, de 13/06/1995, em consonância com a Medida Provisória 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto 3.996, de 31/10/2011, Lei nº 9.012/95, de 11/03/1995, com o § 7º do art. 26 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, na redação dada pela Lei Complementar nº 139, de 10/11/2011, bem como nos artigos 72 e 102 da Resolução CGSN nº 94, de 29/11/2011, baixa a presente Circular.

1 O canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social passa a ter acesso exclusivo por meio da certificação digital no padrão ICP - Brasil para as empresas que possuam a partir de 11 empregados vinculados.

1.1 Observadas às demais regras correspondentes à matéria, para as empresas com até 10 (dez) empregados, fica estendido até 30 de junho de 2013 o prazo de validade dos certificados eletrônicos expedidos em disquete regularmente pela CAIXA.

1.2 Para o microempreendedor individual e estabelecimento optante pelo Simples Nacional com até 10 (dez) empregados, o uso da certificação digital emitido no modelo ICP-Brasil é facultativo nas operações relativas ao recolhimento do FGTS.

3 A versão anterior do Conectividade Social que utiliza os certificados eletrônicos em padrão diferente do ICP-Brasil permanecerá disponível para o envio de arquivos SEFIP e GRRF, com uso de aplicativo cliente do Conectividade Social - CNS - e do ambiente "Conexão Segura" como forma de atender às situações previstas nos subitens 1.1 e 1.2 desta Circular.

4 O portal do Conectividade Social que utiliza os certificados digitais em padrão ICP-Brasil é acessível por meio do endereço eletrônico https://conectividade.caixa.gov.brou do sítio da CAIXA, www.caixa.gov.br, inclusive para o envio de arquivos SEFIP, rescisórios, de geração de guias para recolhimento, de solicitação de uso do FGTS em moradia própria, bem como informação de afastamento, consulta de dados, manutenção cadastral, dentre outros serviços.

4.1 Este portal é desenvolvido em plataforma web única e não requer instalação ou atualização de versões, além de apresentar, em melhor grau, garantia de não-repúdio, integridade, autenticidade, validade jurídica e comodidade, além da interoperabilidade dos certificados digitais.

5 A certificação digital no padrão ICP-Brasil, caso o usuário do canal não detenha, é obtida, em qualquer Autoridade Certificadora e suas respectivas Autoridades de Registro, regularmente credenciadas pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI.

5.1 Compete às Autoridades Certificadoras, no âmbito de suas atuações, adotarem providências no sentido de garantir a inclusão do número do NIS (PIS/PASEP/NIT) do titular em todos os Certificados Pessoa Física doravante emitidos, à exceção do usuário Magistrado.

5.2 O empregador que não está obrigado a se identificar pelo CNPJ utiliza-se de Certificado Digital de Pessoa Física para acesso ao Conectividade Social com os certificados digitais em padrão ICPBrasil, desde que conste necessariamente o seu número de identificação junto ao Cadastro Específico do INSS (CEI).

6 Informações operacionais e complementares, material de apoio para solução de dúvidas e canais de suporte estão disponíveis no sítio da CAIXA na Internet, www.caixa.gov.br, opção "FGTS".

7 Esta Circular CAIXA entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Circular 566/2011.

FABIO FERREIRA CLETO
Vice- Presidente

Fonte: Sistema Fenacon

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O Desgaste causado pelas obrigações acessórias

Por Mauricio Alvarez da Silva

O Governo precisa fiscalizar e o contribuinte tem a obrigação de prestar informações, isto é um fato. Tal situação seria totalmente normal se não estivéssemos sendo massacrados com obrigações acessórias e penalidades exorbitantes.

Se pusermos na ponta do lápis, acredito que pelo menos 1/3 das despesas administrativas deveriam ser reembolsadas pelo fisco, dado o gasto que as pessoas jurídicas arcam para atendê-lo.

Os contribuintes são obrigados a entregar inúmeras declarações e arquivos digitais, com periodicidade mensal, anual, semestral ou variável de acordo com a necessidade (é o caso do PER/DCOMP ou quando há situações especiais).

Para ficarmos apenas no âmbito da Receita Federal do Brasil temos uma verdadeira sopa de siglas representando as declarações e os arquivos digitais compulsórios, dentre as principais: a DCTF, o DACON, a DIPJ, a DIRF, a GFIP/SEFIP, a DITR, a DIMOB, a PER/DCOMP, a EFD-Contribuições, a EFD-IPI/ICMS, a ECD, o FCONT, a DOI, a DIMOF, a DCIDE, a DECRED, a DEREX, a DICNR, a DMED, a DNF, a DSPJ, a DTTA, o MANAD, etc.

Notem que ainda teríamos que considerar mais as obrigações de cunho estadual e municipal, que são variáveis de acordo com a administração de cada ente público, além de algumas específicas ao Banco Central, COAF, Ministérios, etc.

Particularmente, só de correr o olho nessa salada já fico desanimado. Acudam-me!

O leitor que não esteja diretamente envolvido nessa loucura tributária tente imaginar a dificuldade em administrar todo esse maremoto de obrigações fiscais, estando sempre sob o fio da navalha.

Claro, se errar ou atrasar fique seguro de que a multa virá e será muito salgada.

Imagine determinada empresa que cumpre fielmente com suas obrigações fiscais pagando os seus tributos rigorosamente em dia e entregando todas as obrigações acessórias. Em determinado mês, de forma isolada e por um erro interno, não encaminha uma DCTF cujos tributos somariam R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Um ano depois recebe uma notificação fiscal solicitando a entrega dessa declaração. Isto vai gerar uma penalidade de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), pois a multa nestes casos é de 2% ao mês, limitado a 20%.

Vejam a gravidade do problema, pois mesmo estando com todos os impostos e contribuições devidamente pagos e sendo um caso totalmente isolado o contribuinte irá amargar uma penalidade monstruosa, simplesmente por não ter entregue uma única declaração, fato que não traz qualquer prejuízo concreto à Receita Federal do Brasil, mas infelizmente é a regra a ser aplicada.

Os administradores, contadores, escritórios de contabilidades e contribuintes em geral não suportam mais tamanha carga de obrigações fiscais. O Governo, no afã de tributar e controlar joga sobre o contribuinte um peso de obrigações ditas "acessórias" que tumultuam a rotina contábil e administrativa, mesmo das empresas mais organizadas.

Além do mais, todo o custo com a burocracia recai sobre o contribuinte, que precisa investir pesadamente no desenvolvimento e na adaptação dos seus sistemas e processos internos, para adequá-los às exigências dos controles fiscais.

Veja o caso do Sistema Público de Escrituração - SPED que consumiu e consome uma grande fatia de recursos das empresas, que poderiam estar sendo empregados em processos produtivos, simplesmente para facilitar e modernizar o processo de fiscalização. (Leia mais no interessante artigo O Lado Negro da Burocracia Tributária)

E o contribuinte, no final das contas, que vantagem leva com tudo isso? Nenhuma, muito pelo contrário, além do custo direto para o cumprimento das ditas obrigações acessórias ainda vive o risco de sofrer grandes penalidades.

Definitivamente as multas por eventual descumprimento de obrigações são astronômicas, assustam todo e qualquer contribuinte e não abrem margem para muita discussão administrativa em torno do assunto.

Sabemos que, infelizmente, é necessário haver certa sanção para que a obrigação seja respeitada, mas o que está se praticando é puro terrorismo tributário e um desrespeito ao contribuinte honesto que se vê oprimido em meio a tanta selvageria fiscal.

*Mauricio Alvarez da Silva é Contabilista atuante na área de auditoria independente há mais de 15 anos, com enfoque em controles internos, contabilidade e tributos, integra a equipe de colaboradores do Portal Tributário e é autor das obras Manual de Retenção do ISS, DFC e DVA, Créditos e Benefícios Fiscais do IPIe Manual do Pis e Cofins.

Fonte: Aleixo e Associados Consultores Contábeis

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