23/01/2012
Visor Técnico - Nº 85 - 23/01/2012
 
 
 
Visor Técnico
Nº 85 - 23 de Janeiro de 2012
Sumário
Tabelas Selic e de IRRF
Exame Uniforme para CPA (Certified Public Accountant)
Codim divulga Pronunciamento de Orientação nº 11
Prazo para contribuinte do Simples Nacional optar por alternativa ao uso da EFD vai até dia 31
Regras contábeis comuns abrirão portas ao país
Orientações e procedimentos para o registro em RCPJ
Projeto reduz capital mínimo para empresa individual de responsabilidade limitada
Tire suas dúvidas sobre a EIRELI
Auditoria Digital do SPED: seis dicas para não errar na escolha do seu fornecedor
Indícios de simulação e exclusão de empresas do Simples
Crise pode deixar balanços trimestrais conservadores
Empresas têm até o dia 9 de março para entregar a declaração da Rais
Dividendos na mira do Fisco
TRF mantém inadimplente no Refis da Crise
Calendário de obrigações
Guia prático das obrigações e procedimentos legais, fiscais, contábeis e trabalhistas, para empresários e profissionais da contabilidade
FISCOSoft - Informações Fiscais e Legais - Consultas mais frequentes do mês de dezembro/2011

Tabela Selic - Dezembro de 2011

Veja a tabela Selic para o mês de janeiro de 2012, a ser aplicada aos impostos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil quando pagos após o vencimento e a tabela de IRRF a ser aplicada no ano-calendário de 2012.

Clique e confira a tabela Selic

Clique e confira a tabela IRRF

Colaboração: Nilo Carvalho

Fonte: Receita Federal do Brasil

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Exame Uniforme para CPA (Certified Public Accountant)

Está disponível no site do Conselho Federal de Contabilidade e da Fundação Brasileira de Contabilidade divulgação do Exame Uniforme para CPA, onde consta o Guia de Orientação, com perguntas frequentes sobre o Exame e a Certificação de CPA.

 Acesse aqui o Guia de Orientação (Perguntas frequentes sobre o Exame Uniforme para CPA e a Certificação de CPA - informações gerais)

 Acesse aqui os requisitos para o Exame por Estado ou Jurisdição.

Fonte: Conselho Federal de Contabilidade

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Codim divulga Pronunciamento de Orientação nº 11

Comunicação CFC

O Codim - Comitê de Orientação para Divulgação de Informações ao Mercado, criado em abril de 2005, é formado por dez instituições de mercado (Abrasca, Anbima, Ancord, Amec, Apimec, BM&FBovespa, Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Ibracon, IBGC e IBRI - além da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) como membro-observador. O Comitê tem por função discutir e sugerir a utilização das melhores formas de divulgação de informações das companhias abertas para os seus mais diferentes públicos.

No dia 11 de janeiro de 2012, o Codim realizou uma coletiva de imprensa, divulgando o 11º Pronunciamento de Orientação, elaborado sobre o tema "Período de Silêncio em Ofertas Públicas de Distribuição de Valores Mobiliários - Manifestação na Mídia", que teve como relatores Carlos Alberto Rebello Sobrinho (BM&FBovespa) e João Carlos Gonçalves Silva (Anbima). Acesse o 11º Pronunciamento de Orientação.

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Prazo para contribuinte do Simples Nacional optar por alternativa ao uso da EFD vai até dia 31

O decreto com a prorrogação do prazo será publicado na próxima semana no Diário Oficial do Estado

O Governo de Mato Grosso ampliou para até 31 de janeiro de 2012 o prazo para as microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no regime tributário do Simples Nacional solicitarem à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT) dispensa da obrigatoriedade de uso da Escrituração Fiscal Digital (EFD) a partir de janeiro de 2012. Em substituição à exigência, devem operar com cartões de crédito/débito e autorizar as administradoras dos cartões a fornecerem ao Fisco estadual acesso aos dados das contas que utilizarem para efetivação de pagamentos e recebimentos de valores das respectivas operações e transações.

Inicialmente, o prazo estipulado no Decreto n. 902/2011 para adesão à sistemática era até 31 de dezembro de 2011, mas foi estendido devido à intensa demanda. O decreto com a prorrogação do prazo será publicado na próxima semana no Diário Oficial do Estado.

No decreto a ser publicado, outra novidade: o Estado autoriza o contribuinte do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) optante pelo Simples Nacional a substituir o uso da EFD pela adoção do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) ou da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Nesse caso, o interessado deve atender a duas condições: não fazer uso de cartão de débito/crédito para recebimento de suas vendas e não ter faturamento superior a R$ 360 mil no ano de 2011.

Para requerer a substituição do uso da EFD pela adoção da sistemática de cartões de crédito/débito, o contribuinte deve acessar o portal da Sefaz (www.sefaz.mt.gov.br), menu Serviços (lateral esquerda da página), E-Process/Escrituração Fiscal e preencher o "Formulário Pedido de Dispensa de Escrit. Fiscal Digital - Optantes do Simples Nacional". Ao formulário, deve ser anexado o comprovante da entrega da autorização às administradoras de cartão de crédito/débito de que trata o Convênio ECF 1/2010.

A referida autorização será irrevogável no período em que o contribuinte permanecer enquadrado no Simples Nacional. Os contribuintes que formalizarem a autorização até 31 de janeiro de 2012, nos termos do Convênio ECF 1/2010, ficarão, automaticamente, dispensados do uso da EFD desde 1º de janeiro de 2012 em Mato Grosso.

"A medida objetiva reduzir custos de investimento em tecnologia da informação e simplificar o cumprimento das obrigações acessórias ao contribuinte do ICMS optante pelo tratamento diferenciado e favorecido estabelecido pelo Simples Nacional, sem, contudo, afetar os mecanismos de controle para garantir a efetividade da arrecadação tributária", explica o secretário-adjunto da Receita Pública da Sefaz-MT, Marcel Souza de Cursi.

O adjunto ressalta que, aos contribuintes do Simples Nacional que já tiverem iniciado o uso da EFD, não será possível a opção pela sistemática de cartões de crédito/débito, utilização do ECF ou da NF-e em substituição à Escrituração Digital, pois o uso da EFD tem caráter irretratável.

OBRIGATORIEDADE

Desde 1º de janeiro de 2012, todos os contribuintes do ICMS passaram a ser obrigados a utilizar a EFD. Apenas microempreendedores individuais e microprodutores rurais, bem como os contribuintes que optarem pelo disposto no artigo 247-B-1 do RICMS (Regulamento do ICMS), estão dispensados da exigência. A obrigatoriedade está fixada em legislação nacional (Protocolo ICMS 3/2011).

Fonte: Tribuna da Bahia - Publicada: 20/01/2012 00:07

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Regras contábeis comuns abrirão portas ao paí

Adriano Villela

A adoção das normas contábeis internacionais estabelecidas pela International Financial Report Standart (IFRS) vai abrir mais portas ao Brasil no cenário internacional. A avaliação é dos sócios da KPMG no Brasil no segmento práticas profissionais, Ramon Jubels e Danilo Simões.
"Com isso, as empresas brasileiras vão ter mais comparatibilidade com as empresas internacionais, ganhando mais confiabilidade", afirmou Simões. Segundo Jubels, os ganhos para o país serão significativos pois as novas regras têm alto nível de cumprimento. "Há auditores atestando. A economia brasileira atende de fato às IFRS", informou Jubels.

"A apresentação das demonstrações financeiras de acordo com as novas normas de contabilidade está sendo um marco histórico para o ambiente empresarial brasileiro na sua integração ao mercado financeiro internacional". Presente em 150 países e, no Brasil, em 12 estados e mais o distrito federal, a empresa de auditoria acaba de lançar um guia com as principais mudanças na legislação contábil e tributária brasileiras em 2011.

Nesta 11ª edição, a Sinopse Contábil & Tributária apresenta as principais mudanças em leis, normas e atos declaratórios (que visam clarear o entendimento em torno de alguma instrução normativa). Jubels destaca outro ganho advindo da IFRS.

Com normas contábeis mais compreensíveis ao mercado internacional, as companhias brasileiras pagam um "prêmio de risco" menor. As adequações garantiram mais clareza ao conceito de informação de segmento, que, conforme Danilo Simões, traduzem no balanço financeiro a forma como cada empresa é gerida.

Mudanças setoriais -Na área tributária, o sócio da KPMG neste ramo, Pedro Anders, avaliou que "o ano de 2011 foi positivo. As alterações tiveram enfoque setorial, fortalecendo setores importantes, como os exportadores e o de desenvolvimento tecnológico".

Embora não identifique nenhuma mudança no sentido da esperada reforma tributária, Anders cita inovações como o Reintegra, regra tributária que prevê o retorno de 3% dos valores transacionados às empresas exportadoras.

Brasil vem consolidando importante papel no cenário econômico mundial e tem se preparado para enfrentar a competição nos mercados globais.

Fonte: Jornal do Comércio - RS - 07/12/11

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Orientações e procedimentos para o registro em RCPJ

Com base nas orientações aqui formuladas, sugerem-se os dois modelos abaixo, que contemplam de forma genérica a constituição e a transformação:

Modelo de Ato Constitutivo de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada

(Nome Empresarial)

Pelo presente instrumento, o Sr. (nome civil, por extenso, nacionalidade, estado civil, profissão, documento de identidade, CPF, endereço, com indicação do tipo e nome do logradouro, nº, complemento, bairro/distrito, Município, UF, CEP), resolve, com fundamento no artigo 980-A, da Lei nº 10.406/02, constituir uma EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, a qual será regida pelas Cláusulas e condições seguintes, observando, nas omissões, as regras previstas para a sociedade limitada. Cláusula Primeira

A presente EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA girará sob a (denominação ou firma, acrescida, no final, pela sigla EIRELI), com sede nesta cidade (indicar tipo e nome do logradouro, nº, complemento, bairro/distrito, Município, UF e CEP), podendo, a qualquer tempo, a critério de seu titular, abrir ou fechar filiais ou outras dependências em qualquer parte do território nacional (caso a filial já vá ser aberta, indicar também seu endereço completo).

Cláusula Segunda

Terá por objeto a (o objeto deve ser claro, detalhado e preciso).

Cláusula Terceira

Seu prazo de duração é (determinado, mencionando-se, neste caso, a data do término, ou indeterminado).

Cláusula Quarta

O capital é de R$ (valor expresso em moeda corrente, inclusive por extenso, equivalente a, pelo menos, 100 vezes o maior salário mínimo vigente no País, podendo abranger quaisquer espécies de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária), o qual está totalmente integralizado (com indicação do modo de sua realização: dinheiro, bens, direitos, etc.).

Cláusula Quinta

Será administrada (indicação, se for o caso, da pessoa natural que irá administrá-la, a qual poderá ser sócia ou não), a quem caberá (dentre outras atribuições que podem ser mencionadas) a representação ativa e passiva, judicial e extrajudicial, desta EIRELI.

Cláusula Sexta

O exercício será encerrado em (data do encerramento quando esta não for coincidente com o ano civil).

Cláusula Sétima

Declara o titular da EIRELI, para os devidos fins e efeitos de direito, que o mesmo não participa de nenhuma outra pessoa jurídica dessa modalidade.

Cláusula Oitava

A responsabilidade do titular é limitada ao capital integralizado.

Cláusula Nona

Sob as penas da lei, declara, igualmente, que o administrador não está impedido, por lei especial, e nem condenado ou que se encontra sob os efeitos de condenação, que o proíba de exercer a administração desta EIRELI.

Pela exatidão daquilo acima estipulado, o titular assina o presente instrumento, em 3 (três) vias de igual forma e teor, que será levado a registro perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas competente, para que a mesma adquira personalidade jurídica, de acordo com a legislação em vigor.

(Local - Data - Assinatura - Reconhecimento de firma)

Modelo de Ato de Transformação do Registro de Sociedade em Empresa Individual de Responsabilidade Limitada

(Nome Empresarial da Sociedade e nº do CNPJ)

Pelo presente instrumento, o Sr. (nome civil, por extenso, nacionalidade, estado civil, profissão, documento de identidade, CPF, endereço, com indicação do tipo e nome do logradouro, nº, complemento, bairro/distrito, Município, UF, CEP), na qualidade de sócio remanescente, em razão de (falecimento, retirada, exclusão do outro sócio, etc...), da sociedade que gira nesta cidade sob a (denominação ou firma), com sede (indicação do tipo e nome do logradouro, nº, complemento, bairro/distrito, Município, UF, CEP), cujo ato constitutivo se encontra registrado junto ao (órgão de registro público competente: Junta Comercial ou RCPJ sob número...), devidamente inscrita no CNPJ sob o nº , consoante a faculdade prevista no parágrafo único, do artigo 1033, da Lei nº 10406/02, resolve:

Cláusula Primeira

Fica transformada esta sociedade em EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADAEIRELI, sob a (denominação ou firma), com sub-rogação de todos os direitos e obrigações pertinentes. Cláusula Segunda

O acervo desta sociedade, no valor de R$ (por extenso), passa a constituir o capital da EIRELI mencionada na Cláusula anterior. (caso o capital da sociedade não atinja o valor de 100 vezes o maior salário mínimo vigente no País, haverá necessidade de um aumento).

Cláusula Terceira

Para tanto, passa a transcrever, na íntegra, o ato constitutivo da referida EIRELI, com o teor a seguir:

(vide modelo relativo acima), (ato constitutivo poderá vir no mesmo corpo do instrumento de transformação ou em ato separado, acompanhando o instrumento de transformação).

(Local - Data - Assinatura - Reconhecimento de firma)

Entre no site http://www.irtdpjbrasil.com.br/ para verificar as instruções para registro.

Fonte: Aleixo & Associados

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Projeto reduz capital mínimo para empresa individual de responsabilidade limitada

Agência Câmara

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2468/11, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que reduz, de 100 para 50 vezes o valor do salário mínimo, o limite mínimo do capital social integralizado para constituição de empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli). A proposta ainda estabelece que essas empresas sejam beneficiadas com o tratamento tributário simplificado do programa Simples Nacional (Supersimples)

. A modalidade de empresa individual de responsabilidade limitada foi criada pela Lei 12.441/11, aprovada em dezembro de 2010 pela Câmara e publicada pelo governo em julho do ano passado, com o intuito de reduzir a informalidade. Segundo a lei, que modifica o Código Civil (Lei 10.406/02) e entrou em vigor no último dia 9, a Eireli é constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social - ou seja, não há sócio -, e segue regras previstas para as sociedades limitadas. O patrimônio pessoal do dono do negócio é protegido, pois fica separado do patrimônio da empresa.

Carlos Bezerra propõe a redução do capital mínimo exigido - pela regra atual, são R$ 62,2 mil, o que cairia pela metade - baseado no argumento do professor Cássio Cavalli, da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV Direito Rio). Cavalli ressalta que 100 salários mínimos superam o valor dos ativos empregados para a organização da maioria das pequenas empresas. "Não é de se esperar, por exemplo, que o proprietário de um carrinho de cachorro quente empregue mais de R$ 50 mil como capital social", afirma. O professor acrescenta, a título de comparação, que com R$ 3 mil é possível constituir uma sociedade limitada, pois não há valor mínimo exigido.

Cavalli afirma ainda que as pequenas empresas também preferem adotar a forma de sociedades limitadas para poderem ser enquadradas no Supersimples, e que isso continuará ocorrendo enquanto as Eirelis não forem beneficiadas por esse sistema tributário simplificado.

Devido a isso, apesar de elogiar a lei de criação das Eirelis por representar "um novo alento ao empreendedorismo nacional", Carlos Bezerra considera que a legislação precisa ser aprimorada. Tramitação

A matéria tramita em caráter conclusivo e será examinada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Sebrae de Notícias

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Tire suas dúvidas sobre a EIRELI

Constituição

01 - Um empresário pode ter mais de uma Eirelí?

Não. A lei permite apenas uma por pessoa.

02 - Uma pessoa jurídica pode ser titular de Eirelí?

Não. Apenas pessoas físicas podem ser titulares.

03 - MEI pode se transformar em Eirelí?

Sim. Contanto que ele tenha o capital social (R$ 62.200,00) exigido pelo modelo.

04 - A Eirelí permite ter empresa em outro modelo?

Sim. Só não é possível ter duas no modelo Eirelí.

05 - Em empresa de outro modelo poderá se tronar Eirelí?

Sim, se o empresário adquirir todas as cotas societárias.

06 - Estrangeiro pode abrir Eirelí?

Sim, contanto que o titular seja pessoa física e resida ou tenha representante n o Brasil.

07 - Quais são os documentos exigidos para abrir a empresa ou transformá-la em Eirelí?

É preciso fazer cadastro no site da Junta Comercial do Estado (os endereços estão disponíveis em WWW.dnrc.gov.br) e pagar taxas para emissão do Dare (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais) e do Darf (Documento de Arrecadação de Receitas Federais). Após o pagamento, o empresário deve ir à Junta Comercial com comprovantes, cadastro e documentos pessoais.

08 - Quanto tempo dura o processo?

Até quatro dias.

09 - Quais tipos de empresa podem ser abertas pela Eirelí?

Não existe regra. Há debate nos Juntas Comerciais sobre o que deve ser considerado na análise das atividades econômicas das empresas. Negócios na área científica, por exemplo, podem ter os pedidos indeferidos se forem julgados sem fins econômicos.

Capital Social

10 - Quais as principais exigências do modelo Eirelí?

Além do capital social, lei exige que a expressão Eirelí seja incluída no final da denominação social, a fim de identificar de forma clara o tipo de societário que a empresa se enquadra. 11 - É possível utilizar bens materiais da empresa no capital social?

Sim. Qualquer imóvel comercial, terreno ou maquinário contam como capital social, contanto que somem cem salários mínimos.

12 - É possível usar bens pessoais?

Sim. Contudo, os bens pessoais declarados serão considerados no caso de dívidas fiscais ou trabalhistas da empresa.

13 - Há período para o capital social ser acumulado?

Não. É preciso ter o valor, sem parcelamento, no momento de abertura da empresa.

Regime Tributário

14 - Como é a tributação de uma Eirelí?

A Eirelí está sujeita aos regimes vigentes - Simples Nacional (com teto fiscal de faturamento de R$ 360.000,00 para microempresas e R$ 3.600.000,00 para pequenas), lucro real e lucro presumido. Uma sociedade limitada enquadrada no Simples, por exemplo, pode se tornar uma Eirelí e permanecer no mesmo regime tributário.

15 - Há teto ou base de faturamento para a adesão à Eirelí?

Não. O faturamento só delimita o modelo de tributação.

Bens Pessoais

16 - Os bens pessoais do titular da Eirelí podem ser usados para pagar impostos da empresa? Sim, em caso de fraude, dívidas não negociadas ou confusão patrimonial (intercâmbio de recursos de pessoa física e jurídica). Nessas situações, só a justiça pode determinar o uso dos bens particulares da pessoa física.

Expansão

17 - A Eirelí permite abertura de filiais?

Sim, porque trata-se de uma mesma empresa.

Sucessão

18 - O que ocorre se o dono da Eirelí morre?

A empresa passará para o herdeiro do empresário. Em caso de disputa por bens, a transferência da propriedade será feita na justiça.

Dívidas

19 - O que garante o pagamento de impostos trabalhistas e fiscais?

Os cem salários mínimos exigidos n o capital social.

20 - O que acontece se um empresário deixa de pagar tributos pela Eirelí?

Os bens da empresa são tomados, como maquinário e imóvel comercial. Caso o empresário se recuse a parcelar a dívida, seus bens pessoais também poderá ser penhorados por determinação da justiça.

Fonte: Folha de São Paulo

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Auditoria Digital do SPED: seis dicas para não errar na escolha do seu fornecedor

Alguns fatores obrigam os contribuintes a buscarem essas auditorias especializadas como uma solução que garanta a integridade do conteúdo dos arquivos.

Por Gustavo Luiz Brondi

Diante das novas obrigações acessórias instituídas pelo Projeto SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), que exige a entrega de cada vez mais informações tributárias por meio digital, torna-se fundamental a realização de auditorias nos arquivos que são frequentemente enviados ao Fisco. Para agilizar o processo e garantir a efetiva validação de todos os dados, algumas empresas já oferecem esse serviço amparadas por ferramentas eletrônicas de análise, dando início a que conhecemos por Auditoria Fiscal Digital.

Alguns fatores como a complexidade das exigências dos Guias Práticos disponibilizados pelo Fisco, e até mesmo a pouca disponibilidade de profissionais fiscais e contábeis especializados em SPED nas empresas de softwares fiscais ou mesmo em escritórios de contabilidade, obrigam os contribuintes a buscarem essas auditorias especializadas como uma solução que garanta a integridade do conteúdo dos arquivos. Afinal, no SPED Fiscal, por exemplo, a variação das legislações conforme os diferentes Estados é um desafio até mesmo para alguns profissionais já habituados à complexidade do sistema tributário brasileiro.

Com este cenário, é crescente o número de empresas que passaram a oferecer esse tipo de auditoria, realizada por meio de softwares. Tornou-se crescente também a insegurança com relação à escolha dos fornecedores, que é sempre permeada por dúvidas como: será que ele conseguirá realmente garantir o meu compliance com a legislação? Será que estarei livre de multas e outras penalidades geradas por inconsistências nos arquivos?

Pensando nisso, elencamos seis passos para que você possa realizar a escolha da empresa que fará a auditoria dos seus arquivos da forma mais segura possível:

1- Procure conhecer a empresa

Informações sobre como surgiu, quem são os proprietários, quem são os clientes, e se existem cases de sucesso permitem entender melhor a proposta e o posicionamento do fornecedor no mercado.

2- Busque referências

Entre em contato com clientes ativos e questione sobre o conteúdo técnico dos profissionais da empresa e do produto.

3- Procure conhecer os profissionais que estão por trás da ferramenta

Auditoria Fiscal Digital pressupõe cruzamentos com base no leiaute do SPED adequados a regras fiscais, contábeis e tributárias. Porém, é comum encontrarmos empresas oferecendo esse tipo de auditoria sem ao menos contar com profissionais do ramo em seu time de colaboradores. Nesta etapa, verifique também se as regras de auditoria foram desenvolvidas de acordo com a legislação vigente, e se informe sobre quem irá atualizar a ferramenta quando houver alterações no leiaute, na legislação, inclusão de novos registros, novas instruções de preenchimento, etc.

4- Procure conhecer o software de Auditoria oferecido

A realização de testes na ferramenta de auditoria é uma forma de verificar a funcionalidade do produto oferecido, de preferência se forem feitos utilizando o seu próprio arquivo. Devem ser analisados pontos como: velocidade, objetividade dos retornos, fundamentação legal, níveis técnicos de auditoria e a praticidade na utilização.

5- Envolva as áreas usuárias

Qualquer aplicativo ou serviço que não possua o comprometimento por parte dos usuários tende a ser um custo e se tornar obsoleto ao longo do tempo. Para extrair o máximo dos benefícios de uma auditoria digital, é importante o engajamento de todos os usuários envolvidos no processo, uma vez que as ferramentas também possibilitam a visualização de dados aos quais dificilmente a empresa teria acesso.

6- Equacione Tempo x Riscos x Benefícios

A grande questão discutida em boa parte dos departamentos fiscais das empresas brasileiras é se vale mesmo a pena se preparar para cenários futuros e se prevenir, ou se é melhor continuar correndo riscos de forma tranquila, sem saber que o risco ou o erro existem. Para mim, a melhor tática para se chegar a essa resposta é, após conhecer uma ferramenta de auditoria digital, colocar no papel o quanto a empresa irá investir versus os benefícios que ela receberá em troca, levanto em conta também o tempo necessário até que se tenha os resultados almejados.

Gustavo Luiz Brondi é consultor em Tributos Indiretos e SPED da ASIS Projetos

Fonte: Administradores.com

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Indícios de simulação e exclusão de empresas do Simples

Por Daniel Mariz Gudiño

Como se sabe, o Simples Nacional é um regime de tributação que beneficia empresas com faturamento bruto anual de até R$ 2,4 milhões (R$ 3,6 milhões a partir de 2012). Mas nem todas as empresas que estão dentro desse limite podem aderir a esse regime, seja em função da sua atividade, seja por questões societárias.

Interessa-nos para a presente abordagem a segunda gama de restrições, sobretudo quando a empresa beneficiária do Simples Nacional extrapola o limite de faturamento bruto anual. No passado, não raramente os sócios costumavam dividir o faturamento bruto da empresa beneficiária em duas ou mais empresas para manter a carga tributária original.

Com o intuito de evitar essa prática fraudulenta, o legislador determinou que empresas que tivessem sócios em comum não poderiam aderir ao Simples Nacional, caso o faturamento bruto anual consolidado extrapolasse o limite de R$ 2,4 milhões.

Apesar disso, há quem insista em burlar essa vedação para manter a carga tributária reduzida a qualquer custo. Ao perceberem que a sua empresa excederá o limite de faturamento bruto anual imposto pela legislação, os sócios criam uma nova empresa, por meio de "laranjas", e deslocam parte do faturamento da primeira para a segunda.

Trata-se de uma conduta perigosa que pode gerar a exclusão do Simples Nacional e a cobrança dos tributos que não foram recolhidos nos últimos cinco anos, acrescidos de multas pesadas e juros. Isso sem falar na possibilidade de os sócios serem indiciados criminalmente pela prática de sonegação fiscal.

Para que esses empresários mais ousados pensem duas vezes antes de implementar esses supostos planejamentos fiscais, é importante que saibam como as autoridades fiscais interpretam os fatos e os convertem em evidências de fraude.

Nesse contexto, a partir de um apanhado de autuações fiscais decorrentes da exclusão de empresas do Simples Nacional, identificamos que os seguintes fatos foram considerados indícios de simulação:

- os sócios da nova empresa são familiares dos sócios da empresa original e/ou seus ex-empregados;
- a nova empresa possui o mesmo endereço ou um endereço próximo ao da empresa original;
- os empregados da empresa original também trabalham para a nova empresa;
- a constituição da nova empresa ocorre no mesmo exercício em que a empresa original extrapolaria o limite de faturamento bruto anual;
- a nova empresa tem como fornecedora ou é fornecedora da empresa original em caráter exclusivo;
- as máquinas e equipamentos da nova empresa já integraram o ativo imobilizado da empresa original;
- parte das despesas da nova empresa são pagas diretamente pela empresa original;
- os contratos firmados pela nova empresa possuem assinatura da mesma pessoa que assina os contratos da empresa original.

A lista acima não é exaustiva, podendo haver outros fatos que levem as autoridades fiscais a crer que a existência da nova empresa é mero artifício para a empresa original manter a sua carga tributária favorecida. O que queremos demonstrar com isso é que o risco de a fiscalização desconsiderar uma estrutura societária artificial é muito grande na medida em que o empresário deve considerar muitas variáveis para não se expor.

Quanto maior for a relação entre a empresa original e a nova empresa, a tendência é que mais indícios sejam identificados pelo auditor-fiscal para a caracterização da simulação. E um conjunto probatório robusto torna-se um verdadeiro "limão" para o contribuinte, pois dá consistência ao auto de infração, dificultando a sua contestação.

Fica, então, a pergunta: a economia fiscal obtida a partir dessa conduta não ortodoxa compensa o alto grau de atenção que as pessoas envolvidas estarão obrigadas a se submeter para não deixar rastros no caminho da fiscalização?

Por fim, ressaltamos que a informatização da Receita Federal tornará essa tarefa cada vez mais árdua, vide a obrigatoriedade de emitir as notas fiscais eletrônicas e de fazer a escrituração contábil digital e a escrituração fiscal digital. Agora todo cuidado é pouco. Qualquer descuido pode transformar o "laranja" em um tremendo abacaxi...

Daniel Mariz Gudiño é advogado do escritório Dannemann Siemsen.

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 18 de janeiro de 2012

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Crise pode deixar balanços trimestrais conservadores

Ernani Fagundes

A crise europeia pode influenciar as expectativas dos balanços anuais da companhias brasileiras de capital aberto listadas na Bolsa de Valores de São Paulo. "Ainda não sabemos como as empresas vão avaliar o cenário de crise em suas expectativas, que serão publicadas em balanços IFRS, mas os resultados poderão aparecer mais conservadores", avalia o diretor técnico de IFRS da Ernst & Young Terco, Idésio Coelho.

Em outras palavras, como os balanços no padrão internacional IFRS primam pela essência, ante o cenário de crise, as companhias abertas podem apurar resultados mais conservadores, formando caixa ou provisões para créditos a receber.

O presidente do Conselho Regional de Economia da seção São Paulo (Corecon-SP), Manuel Enriquez Garcia, também acredita que a crise europeia impactará as expectativas para os balanços anuais de 2011. "Num balanço em IFRS todos os ativos são valorizados a preços de mercado. Num cenário de deterioração, esses preços -e consequentemente, o patrimônio das empresas- podem diminuir", prevê Garcia.

Coelho, da Ernest & Young Terco, concorda que os balanços podem sofrer mudanças significativas em relação aos apresentados no ano passado. "A volatilidade dos resultados veio para ficar", afirma o diretor técnico.

Garcia avalia que o setor exportador será o mais afetado nos resultados. "Houve uma diminuição muito forte do comércio internacional", argumenta.

Para 2012, o presidente do Corecon-SP diz que a expectativa de lucro será melhor. "A tendência é de recuperação, devagar e num crescente", projeta Garcia.

Entre os alertas para as demonstrações financeiras de 2011, que estão sendo preparadas pelas companhias nesse início de ano, o sócio-líder de mercado de IFRS da Ernst & Young Terco, Paul Sutcliffe, diz que várias empresas brasileiras terão que lançar a queda do valor de seus ativos. "As empresas precisam lançar o valor de mercado correspondente ao último dia útil do ano", lembrou. Na visão por setor, o analista da SLW Corretora, Erik Scott, espera que o setor de petróleo e gás [leia Petrobras] apresente um resultado melhor em 2012. "Quanto ao setor de construção civil, a maioria das empresas reajustou as expectativas para baixo. Haverá uma demanda constante, mas em velocidade menor de vendas", prevê Scott.

O analista também acredita que o setor de açúcar e álcool é promissor no longo prazo. "Há a necessidade de investimento para renovar canaviais, mas os preços do açúcar e do álcool estão bons, o que deve refletir positivamente nos resultados", diz.

Scott apontou que o investidor pode ser conservador e observar o setor de saneamento básico [leia Sabesp e Copasa]. "Fortes investimentos estão sendo canalizados para a construção de redes de esgoto, mas com margem menor. O investidor não espera grande crescimento de lucro, mas segurança ante a crise", sugere o analista da SLW Corretora.

Em relação à forma, Sutcliffe diz que a tendência é que o tamanho dos balanços fique menor, mas que apareçam com mais qualidade. "Os analistas reclamam que não conseguem ler todas as páginas de um balanço", enfatiza Paul Sutcliffe no lançamento do estudo Grupo Modelo para as Demonstrações Financeiras de 2011, realizado ontem, em São Paulo.

Sutcliffe citou como exemplo o exagero de páginas do balanço da maior companhia brasileira. "O balanço da Petrobras possui o dobro de páginas da Shell, e ambas possuem o mesmo padrão. Há um debate em Londres para limitar o número de páginas dos balanços", diz o sócio-líder.

Sobre esse tema, o Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC) e demais entidades do mercado de capitais já haviam alertado para o excesso de páginas dos balanços.

Legislação

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), liderada pela superintendente Maria Helena Santana, deverá estar atenta a safra de balanços. "A CVM está aumentando seu papel regulatório e irá cobrar o cumprimento das orientações nas demonstrações financeiras", alerta Silvio Takahashi, da Ernst & Young Terco.

Segundo ele, a nova legislação que entrou em vigor no ano passado trata as orientações sobre o desvio na divulgação de informações relacionadas a demonstrações financeiras (ofício 1); orientações sobre a preparação das Informações Trimestrais/ITR (ofício 3); sobre procedimentos as serem observados pelas companhias abertas (ofício 4); sobre a elaboração do Formulário de Referência (ofício 7).

Entre as instruções do órgão regulador, a n. 493 trata da alteração das regras de emissão e negociação de recibos de empresas estrangeiras listadas no Brasil, as chamadas BDRs; a instrução 509 trata do rodízio de firmas de auditoria; e a 511 fala do prazo para arquivamento das ITRs em 45 dias.

E as instruções 514, 516 e 517 abordam o plano de contas para fundos de investimento; práticas contábeis para fundos de investimento imobiliário e o formato de relatório de fundos de investimento para arquivamento.

Fonte: Fonte: DCI - SP

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Empresas têm até o dia 9 de março para entregar a declaração da Rais

Kelly Oliveira

Brasília - O prazo para que as empresas brasileiras entreguem a declaração da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) ano-base 2011 vai até o dia 9 de março, segundo o Ministério do Trabalho. Esse também é o prazo para fazer retificações nas informações prestadas, sem multa.

Desde a última terça-feira (17), as empresas já podem entregar a declaração, que deve ser feita pela internet, nos endereços eletrônicos http://portal.mte.gov.br/rais/ e www.rais.gov.br.

O preenchimento da Rais é obrigatório para os estabelecimentos inscritos no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) com ou sem empregados. Os estabelecimentos ou as entidades que não tiveram vínculos laborais no ano-base poderão declarar a opção Rais Negativa.

De acordo com o ministério, está disponível a alternativa de transmitir as declarações com certificado digital.

Em caso de dúvidas, os empregadores podem contatar a Central de Atendimento da Rais pelo telefone 0800-7282326 ou as superintendências regionais do Trabalho e Emprego, gerências ou agências.

As empresas que não fizerem a declaração até o final do prazo ficarão sujeitas à multa prevista no Artigo 25 da Lei nº 7.998 de 1990. O valor mínimo é R$ 425,64, acrescidos de R$ 106,40 por bimestre de atraso, contados até a data de entrega da Rais ou da lavratura do auto de infração.

A Rais é um registro administrativo criado pelo Decreto nº 76.900/75, com declaração anual e obrigatória a todos os estabelecimentos existentes no país. As informações captadas sobre o mercado de trabalho formal referem-se aos empregados celetistas, estatutários, avulsos e temporários, entre outros. Também há informações sobre remuneração, grau de instrução, ocupação e nacionalidade, por exemplo.

Fonte: Agência Brasil

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Dividendos na mira do Fisco

Por Fernando Torres

Apesar de o processo de mudança do padrão de contabilidade brasileiro para o modelo internacional IFRS ter terminado em 2010, só agora, mais precisamente no fim do ano passado, começou a surgir uma dúvida que tem inquietado as empresas. Ela se refere ao tratamento que deve ser dado ao pagamento de dividendos isentos de Imposto de Renda aos acionistas.

Se as empresas possuem dois lucros, um societário e outro fiscal, qual deveria ser usado como base para que os dividendos possam ser distribuídos sem a incidência de tributos?

Sem fugir à tradição histórica, que vinha sendo negada nesse processo recente de mudança contábil, Receita Federal e empresas possuem entendimentos diferentes sobre o assunto.

O Fisco, de acordo com a manifestações de seus técnicos, acha que somente o lucro apurado pelas regras contábeis antigas - que é aquele que está sujeito à tributação da pessoa jurídica -- pode ser distribuído sem que os acionistas tenham que recolher Imposto de Renda.

Para as companhias, todo o lucro apurado pode ser distribuído de forma isenta aos investidores. O caso se torna relevante especialmente porque estudos acadêmicos têm mostrado que, na média, o novo padrão de contabilidade aumenta o lucro das companhias em mais de 20%.

A diferença pode não ser grande o suficiente para afetar as companhias abertas que pagam uma parcela pequena do lucro na forma de dividendos, como o mínimo legal de 25%.

Mas o advogado especialista em contabilidade e tributos Edison Fernandes, do escritório Fernandes e Figueiredo, ressalta que isso afeta diretamente as controladas dessas empresas, que muitas vezes pagam 100% dos lucros para a holding aberta que as controla, além das empresas fechadas e das subsidiárias de multinacionais estrangeiras.

Mesmo antes da mudança do padrão contábil, iniciada em 2008 e concluída em 2010, o lucro societário de uma companhia já era diferente do lucro que valia para a Receita Federal, para fins de apuração de Imposto de renda e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL).

Sem o IFRS, no entanto, todos os ajustes que justificavam a diferença entre um lucro e outro estavam previstos na legislação.

Com a adoção do novo modelo contábil, foram criados novos ajustes, que não estão mais na legislação, mas em regras infralegais, escritas pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) e referendadas por meio de deliberações da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Para resolver a questão de qual lucro deveria ser tributado, a Lei 12.941, de 2009, criou o Regime Tributário de Transição (RTT). Por esse regime, que apesar do nome ainda está em vigor, as diferenças trazidas pela adoção do IFRS "não terão efeitos para fins de apuração do lucro real da pessoa jurídica".

Isso garantiu a chamada "neutralidade tributária" no processo de mudança para o IFRS. Em outras palavras, para a Receita Federal, continuam valendo as regras contábeis vigentes até 2007 para apuração do lucro, podendo ser feitas as adições e exclusões que a legislação já previa para se chegar ao lucro que é base de cálculo de IR e CSLL.

Sobre isso não há dúvidas. Mas em seminário realizado em meados de dezembro, a coordenadora de tributos sobre renda, patrimônio e operações financeiras da Secretaria da Receita Federal, Claudia Lucia Pimentel, disse que, para o Fisco, o conceito da neutralidade tributária deve ser estendido também para a distribuição de dividendos isentos.

Segundo o Valor apurou, outros técnicos do Fisco teriam manifestado o mesmo entendimento em outras ocasiões.

Em um exemplo, se uma empresa teve R$ 100 milhões de lucro societário, mas apenas R$ 70 milhões de lucro no âmbito do RTT, ela poderia distribuir dividendos isentos de IR apenas até o limite de R$ 70 milhões.

A lógica que daria embasamento para isso é que a isenção dos dividendos foi estabelecida para se evitar uma bitributação, já que a empresa já pagou IR e CSLL sobre aquele ganho antes de entregá-lo aos acionistas (veja mais nesta página).

Como esse excedente de lucro trazido pela nova regra contábil não foi tributado (por conta do RTT) haveria a incidência do imposto uma única vez, na hora do pagamento aos investidores.

O entendimento das empresas, no entanto, é distinto. Eduardo Lucano, superintendente da Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca), diz que o assunto chegou à entidade no fim de 2011 e que a visão das comissões técnicas que analisaram a questão é que em nenhum caso deve haver tributação sobre o dividendo distribuído.

E ele cita uma questão prática. "Não vemos como o dividendo possa ser tributado. As normas não preveem a tributação e as empresas não veem como isso pode ser feito", afirma, dizendo que não existe na legislação nem uma previsão de alíquota que incidiria sobre o dividendo, caso ele não fosse isento.

De acordo com Lucano, a Abrasca chegou a cogitar pedir um parecer de tributarista a respeito do assunto, mas nenhuma decisão foi tomada até agora.

O advogado Edison Fernandes ressalta ainda que o RTT fala apenas sobre a apuração do lucro. "Se fosse valer também para a distribuição do lucro, a lei teria que dizer isso", afirma o especialista.

Para ele, caso haja um entendimento oficial da Receita Federal diferente disso, seria criado um problema para a estrutura do mercado de capitais. "Uma das vantagens de se aplicar em ações é que o dividendo é isento, apesar de haver Imposto de Renda sobre ganho de capital", afirma.

Outra consequência da mudança seria operacional, já que as empresas teriam que controlar, dentro da conta de reserva de lucros, qual parcela não poderia ser distribuída de forma isenta.

Contexto

A isenção de Imposto de Renda sobre dividendos foi estabelecida pela Lei 9.249, de dezembro de 1995, que diz no seu artigo 10 que "os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do Imposto de Renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do Imposto de Renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no país ou no exterior". Antes disso, a alíquota era de 15%.

Como nem se pensava em mudança de padrão contábil na época, a lei não especifica qual é esse lucro. Para Edison Fernandes, presume-se que é o lucro societário, que agora segue o padrão internacional, o IFRS.

Fonte: Valor Econômico

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TRF mantém inadimplente no Refis da Crise

Uma decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região (Sul) impede a Receita Federal de excluir uma agroindústria paranaense do Refis da Crise até uma decisão final em processo que corre na esfera administrativa. A empresa deixou de pagar o parcelamento e discute o direito a créditos de PIS e Cofins no valor de R$ 10 milhões. O Fisco não reconhece esse direito.

Na decisão, o relator do caso, desembargador relator Álvaro Eduardo Junqueira, entendeu que deve ser mantida a ordem para que o Fisco não exclua a indústria do parcelamento, nem exija os valores das parcelas "enquanto não esgotada a possibilidade de aproveitamento de eventual direito de crédito, seu abatimento, consolidação e consequente redução do valor das parcelas, ou seja, enquanto não transitar em julgado as decisões administrativas que indeferiram os pedidos de ressarcimento de crédito". Assim, a Receita só pode voltar a cobrar a agroindústria depois de uma decisão final do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

Há quase dois anos, a empresa ingressou com alguns pedidos administrativos de ressarcimento de créditos de PIS e Cofins. Enquanto esses pedidos ainda estavam pendentes de julgamento, a agroindústria aderiu ao Refis e começou a pagar as parcelas mensais de cerca de R$ 150 mil. Como a legislação estabelece que ao deixar de pagar três parcelas, o contribuinte é excluído do Refis, e a empresa tinha esses créditos pendentes de apreciação, em valor maior do que o montante parcelado a pagar, resolveu entrar com mandado de segurança na Justiça para evitar sua saída.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou, por nota, que já recorreu da decisão. "As hipóteses de exclusão do parcelamento são aquelas legalmente previstas. Diante do inadimplemento, o desligamento do programa é decorrência da aplicação do texto legal", afirma o texto.

Para o advogado Alexandre Tortato, do Blazius, Frizzo & Lorenzetti Advogados Associados, que representa a agroindústria no processo, como trata-se de processo que discute a prova de fatos ocorridos, o recurso da PGFN não deverá ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). "Se isso acontecer, a decisão do TRF vai valer até uma posição final do Carf sobre a validade dos créditos", explica. Segundo o tributarista, a decisão é relevante para a empresa porque ela importa produtos com alíquota zero de tributos federais, acumulando créditos. "Além disso, o pedido de reconhecimento dos créditos foi feito há mais de um ano e a Receita não havia se pronunciado ainda", diz. A Lei nº 11.457, de 2007, determina que pedidos administrativos devem ser atendidos pelo Fisco em até 360 dias.

Para o advogado Marcelo Annunziata, do Demarest & Almeida Advogados, a decisão é polêmica. Ele explica que a Lei nº 9.430, de 1996, determina que débito consolidado em parcelamento não pode ser objeto de compensação. "Porém, a Portaria nº 2 da Receita, de 2011, que trata do Refis, diz que o Fisco pode fazer a compensação de ofício de crédito obtido pelo contribuinte para pagar débito do parcelamento", afirma.

Fonte: Valor Econômico

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CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES

Pessoa Jurídica

Data de Apresentação

Declarações, Demonstrativos e Documentos De Interesse Principal das Pessoas Jurídicas

Período de Apuração

6

GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social

1º a 31/dezembro/2011

6

Dacon Mensal - Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal

Novembro/2011

10

Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos.

1º a 31/dezembro/2011

20

DCTF Mensal - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - Mensal

Novembro/2011

25

DCide - Combustíveis - Declaração de Dedução de Parcela da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Incidente sobre a Importação e Comercialização de Combustíveis das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins

Janeiro/2012

31

DIPI - TIPI 33 - produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria

Novembro e Dezembro/2011

DNF - Demonstrativo de Notas Fiscais

Outubro/2011

GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - competência 13

1º/Janeiro/2011 a 31/Dezembro/2011

Opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional

-

Opção pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI) pelo Microempreendedor Individual (MEI)

Ano-calendário de 2011

Pessoa Física

Data de Apresentação

Declarações, Demonstrativos e Documentos De Interesse Principal das Pessoas Físicas

Período de Apuração

6

GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social

1º a 30/dezembro/2011

31

GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - competência 13

1º/Janeiro/2011 a 31/Dezembro/2011

31

DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias

Dezembro/2011

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Guia Prático das Obrigações e Procedimentos Legais, Fiscais, Contábeis e Trabalhistas, para Empresários e Profissionais da Contabilidade".

O CRC/SP (Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo), com o apoio institucional da FIESP (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), lançou o "Guia Prático das Obrigações e Procedimentos Legais, Fiscais, Contábeis e Trabalhistas, para Empresários e Profissionais da Contabilidade".

Trata-se de um compêndio das principais (e muitas!!!!) obrigações e dos diversos (e inúmeros!!!!) procedimentos que devem ser obedecidos pelos empresários, no desenvolvimento de seus negócios, e pelos profissionais da contabilidade, na execução dos respectivos serviços.

O "guia" demonstra, por oportuno, que as famigeradas simplificações nas normas tributárias, alardeadas pelos órgãos públicos nos mais variados meios de comunicação, não refletem, na prática, essa falsa realidade que se cria. As obrigações principais, que se referem ao pagamento dos tributos propriamente ditos, sofreram pouquíssimas (ou quase nenhuma!!!) alterações com o objetivo de reduzir a exorbitante carga tributária a que estão sujeitas empresas em geral; e as acessórias, que são obrigações relacionadas à entrega de declarações aos mais variados órgãos da Administração Tributária, não foram efetivamente extintas, mas sim, estão sendo substituídas por outras ainda mais complexas, as quais exigem redobrada atenção dos profissionais contábeis e a adequação de sistemas de tecnologia, cadastros de produtos e métodos operacionais, como é o caso, por exemplo, do SPED Fiscal e Contábil, dentre outras.

Sendo assim, cada vez mais, conforme bem menciona o guia prática em questão, o diálogo e o fortalecimento da relação entre os empresários e os profissionais da área contábil torna-se estritamente necessário, no sentido de garantir às empresas fundamentos para a tomada de decisões e, consequentemente, para o desenvolvimento e sucesso dos seus negócios.

Acesse o site: http://www.crcsp.org.br/portal_novo/publicacoes/guia_pratico/index.htm e faça o download do Guia Prático de Obrigações comentado no texto.

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FISCOSoft - Informações Fiscais e Legais - Consultas mais frequentes do mês de dezembro/2011

1) Qual o prazo para a apresentação da DIRF 2012?

FISCOSoft - A Dirf 2012, relativa ao ano-calendário de 2011, deverá ser entregue até às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, de 29 de fevereiro de 2012.

No caso de extinção decorrente de liquidação, incorporação, fusão ou cisão total ocorrida no ano-calendário de 2011, a pessoa jurídica extinta deverá apresentar a Dirf relativa ao ano-calendário de 2012 até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do evento, exceto quando o evento ocorrer no mês de janeiro, caso em que a Dirf poderá ser entregue até o último dia útil do mês de março de 2012.

Na hipótese de saída definitiva do Brasil ou de encerramento de espólio ocorrido no ano-calendário de 2012, a Dirf de fonte pagadora pessoa física relativa a esse ano-calendário deverá ser entregue: a) no caso de saída definitiva, até:

a.1) a data da saída em caráter permanente; ou

a.2) 30 (trinta) dias contados da data em que a pessoa física declarante completar 12 (doze) meses consecutivos de ausência, no caso de saída em caráter temporário; e

b) no caso de encerramento de espólio, até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do evento, exceto quando o evento ocorrer no mês de janeiro, caso em que a Dirf poderá ser entregue até o último dia útil do mês de março de 2012.

2) Qual o prazo para a entrega do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte?

FISCOSoft - A pessoa física ou jurídica que houver pago a pessoa física rendimentos com retenção do imposto sobre a renda na fonte durante o ano-calendário de 2011, ainda que em um único mês, fornecer-lhe-á o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, conforme modelo constante do Anexo I à Instrução Normativa RFB nº 1.215/2011, até o dia 29 de fevereiro de 2012.

A fonte pagadora que emitir o comprovante por meio de processamento eletrônico de dados poderá adotar leiaute diferente, desde que contenha todas as informações previstas na Instrução Normativa RFB nº 1.215/2011, dispensada assinatura ou chancela mecânica.

No caso de rendimentos não sujeitos à retenção do imposto sobre a renda na fonte, pagos por pessoa jurídica, o comprovante deverá ser entregue até 29 de fevereiro de 2012, ao beneficiário que o solicitar até o dia 15 de janeiro do ano subsequente ao dos rendimentos.

No caso de extinção da pessoa jurídica por cisão total, encerramento da liquidação, fusão ou incorporação, o comprovante deverá ser fornecido até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do evento, se este ocorrer antes de 29 de fevereiro de 2012.

3) Qual o valor do salário mínimo em 2012?

FISCOSoft - Foi estabelecido, por meio do Decreto nº 7.655/2011, que desde 1º de janeiro de 2012, o salário mínimo é de: a) R$ 622,00 por mês; b) R$ 20,73 por dia; c) R$ 2,83 por hora.

4) A utilização obrigatória do Registrador Eletrônico de Ponto (REP), para as empresas que adotam o ponto eletrônico, foi prorrogada?

FISCOSoft - Sim. De acordo com a Portaria MTE nº 2.686/2011, foram estabelecidos os seguintes prazos para o início da utilização obrigatória do Registrador Eletrônico de Ponto (REP):

a) a partir de 2 de abril de 2012 - para as empresas que exploram atividades na indústria, no comércio em geral, no setor de serviços, incluindo, entre outros, os setores financeiro, de transportes, de construção, de comunicações, de energia, de saúde e de educação;

b) a partir de 1º de junho de 2012 - para as empresas que exploram atividade agroeconômica;

c) a partir de 3 de setembro de 2012 - para as microempresas e empresas de pequeno porte.

5) ICMS/CE - O benefício da isenção do ICMS alcança as empresas optantes pelo Simples Nacional? FISCOSoft - Não, a legislação cearense prevê que as isenções, os incentivos e os benefícios fiscais concedidos às microempresas e às empresas de pequeno porte ficam revogados a partir da Lei Complementar n° 123 de 2006 (artigo 3° do Decreto Estadual n° 30.513 de 2011).

Fonte: www.fiscosoft.com.br

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COLABORAÇÃO:

- Nilo Carvalho
- Adriano Villela
- Gustavo Luiz Brondi
- Daniel Mariz Gudiño
- Ernani Fagundes
- Kelly Oliveira
- Fernando Torres

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