30/12/2009
Informativo Virtual CRC-CE N 52 - 30/12/2009
     
 
 
Nº 52/2009 - 30/12/2009

ÚLTIMAS NOTÍCIAS

CONTABILIDADE NA MÍDIA

NOTÍCIAS DOS PARCEIROS

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

  CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES


ÚLTIMAS NOTÍCIAS

Início

Editorial - A alegria do dever cumprido

Não há alegria maior que a sensação de dever cumprido. Por mais difícil que às vezes possam parecer os caminhos que percorremos para chegar aonde queremos, ao olhar para trás, vemos que a travessia e os aprendizados que ela nos traz são o mais importante.

Após quatro anos à frente do Conselho Regional de Contabilidade, chegamos ao fim de uma jornada com a certeza de ter dado o melhor de cada um de nós, que compusemos o Plenário do CRC-CE nesse período, pela classe contábil cearense.

Foram inúmeras as realizações nas mais diversas áreas de atuação do Conselho: desenvolvimento profissional, registro e fiscalização com a realização de cursos e palestras, a otimização de processos utilizando tecnologia da informação e a adoção de uma fiscalização mais preventiva que punitiva.

Fomos além, mudando paradigmas, reformulando conceitos e reposicionando a classe contábil que agora volta a ocupar um local de destaque na sociedade cearense. Formamos parceria com as principais instituições públicas e privadas do estado e trabalhamos lado a lado com os governos estaduais e municipais para trazer benefícios a empresários, contabilistas e aos contribuintes em geral.

Ficamos cada dia mais próximos das decisões nacionais ao estreitar os laços com o Conselho Federal de Contabilidade. Estivemos à frente das principais questões ligadas à Contabilidade e, em alguns momentos, fomos referência e fontes de inspiração para os diversos regionais. Sempre inovadores, fomos os primeiros a criar um fundo de previdência privada para os contabilistas, o CRCPrev, plantando uma semente hoje para um futuro melhor. Lançamos o Manual do Sped, que será replicado em diversos regionais; a Campanha de Valorização da Contabilidade, que trouxe o Manual de Orientação para Contratação de Serviços Contábeis; apostamos na realização de cursos à distância como forma de levar o conhecimento a todos os cantos do país, como o Curso de Contabilidade Simplificada, que contou com mais de 1100 inscritos.

Tudo isso sem esquecer nossa responsabilidade social que vai desde as mudanças na infraestrutura do CRC-CE para receber portadores de necessidades especiais, passando pela realização de campanhas ecológicas, de doação de sangue e de arrecadação alimentos, até a elaboração, a partir desse ano, do Balanço Socioambiental do CRC-CE.

Realizamos mudanças estruturais na Sede e nas Delegacias do interior do estado, sempre procurando atender com maior conforto contabilistas e visitantes, além de oferecer um ambiente de trabalho adequado para os nossos colaboradores. Implantamos o plano de cargos e carreiras dos funcionários e realizamos concurso público com admissão de mais sete funcionários.

Temos a certeza de que os deixamos em boas mãos e de que vamos continuar apoiando o crescimento da classe contábil. Desejamos a todos um ano-novo com ainda mais realizações!

Osório Cavalcante Araújo
Presidente CRC-CE

Início

Funcionários prestam homenagem ao presidente

 
Presidente e Funcionários
 
Funcionários
 
Funcionários
 
Mara França e Osório Araújo

Os funcionários do CRC-CE prestaram homenagem ao presidente do CRC-CE, Osório Cavalcante Araújo, dia 28 de dezembro. Eles exibiram um vídeo com imagens dos melhores momentos da gestão nos últimos quatro anos ao som de Roberto Carlos. Eles também entregaram uma braçada de rosas amarelas como símbolo de amizade.

A assessora da presidência Mara França falou em nome dos funcionários e agradeceu pelos quatro anos de convívio, o apoio dado aos funcionários e parabenizou o presidente pelo trabalho desenvolvido em prol da classe. Emocionado, o presidente agradeceu aos funcionários e disse que todo o trabalho realizado foi feito com muito afinco e carinho e que estará sempre à disposição do CRC-CE e de seus funcionários.

Encontro de Delegados

 
Presidente fala aos Delegados
 
Delegados e Eduardo Azevedo
 
Delegados e Cassius Coelho
 
Delegados e Eduardo Azevedo

Na segunda, 28 de dezembro, o CRC-CE realizou o último Encontro de Delegados de 2009. O objetivo do Encontro, realizado periodicamente, é promover uma maior integração entre conselheiros, delegados e representantes, melhorando o serviço prestado a classe contábil.

O presidente Osório Cavalcante Araújo prestou contas das atividades desenvolvidas pelo Conselho em 2009 e fez um balanço de sua gestão nos últimos quatro anos. Osório também falou dos projetos para o CRC-CE em 2010. O Encontro contou com a participação do presidente do Sescap-CE, Cássius Régis Antunes Coelho.

Prestando Contas

Desenvolvimento Profissional

O Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Ceará tem investido na capacitação dos profissionais por meio de programas de educação continuada, cujo escopo é a fiscalização preventiva, visando proteger a sociedade e valorizar os profissionais por meio da melhoria na qualificação e no desempenho das suas funções.

Dentre as inúmeras ações na área da educação continuada, destaque para a realização de cursos semanais no CRC-CE; programa Contabilizando o Sucesso; parcerias com instituições de ensino superior, entidades contábeis e cursos de aperfeiçoamento; CRC-CE nos Bairros; Educação Continuada para auditores; criação da Comissão SPED e CPC; Fundação Brasileira de Contabilidade; realização de cursos a distância e integração estudantil.

Confira um quadro que resume a quantidade de eventos e de participantes nos anos:

ANO
EVENTOS CAPITAL
EVENTOS INTERIOR
TOTAL EVENTOS
PARTICIPANTES CAPITAL
PARTICIPANTES INTERIOR
TOTAL
2006
103
85
188
12.754
4.035
16.789
2007
111
109
220
10.948
5.374
16.322
2008
90
69
159
11.128
4.005
15.133
2009
94
61
155
11.122
4.655
15.777
TOTAL
398
324
722
45.952
18.069
64.021

Registro

É uma das funções principais do CRC-CE registrar e expedir a carteira profissional. O Departamento de Registro é responsável pela inscrição, desde a abertura do processo à entrega da carteira de identidade do contabilista, pelas baixas, transferências e alteração de categoria. É também função do Departamento de Registro realizar as inscrições dos escritórios individuais e das organizações contábeis

Nos últimos quatro anos, foram concedidos 1.867 registros originários, 314 provisórios, 3.412 secundários e 2.277 baixas para pessoas físicas. Também foram registrados 193 escritórios individuais e 156 sociedades.

O Departamento também passou por uma série de inovações ao longo do período, visando, principalmente, a automação dos processos. Uma das principais mudanças é a nova identidade do profissional contábil que, além de um design avançado, é preparada para a certificação digital. Diversos serviços foram disponibilizados de modo on-line, permitindo maior agilidade como: Certidão de Regularidade; Registro Definitivo Originário e Provisório; Registro Secundário; alteração de endereço, telefone e e-mail e emissão de alvará para as Organizações Contábeis, tudo via Internet de forma simples, rápida e segura.

Fiscalização

O zelo pelo cumprimento efetivo das leis, dos princípios e das normas que regulam o exercício da profissão contábil é uma das funções do CRC-CE. Focado em um plano de metas previamente traçado e absolutamente cumprido, tanto quantitativamente, como qualitativamente, a Fiscalização superou seus objetivos nos últimos quatro anos.

Membros do Departamento de Fiscalização viajaram por várias cidades, visitando organizações contábeis, empresas e órgãos públicos. Nessas visitas, foram verificados os contratos de prestação de serviços profissionais, a situação cadastral, as demonstrações contábeis, a escrituração contábil, as auditorias, as perícias, as DECOREs e as denúncias. No total, desde 2006, foram promovidas 21.541 diligências.

Um dos grandes projetos desenvolvidos pelo Departamento nos últimos anos foi a campanha de orientação para emissão e uso adequado da DECORE, documento contábil emitido exclusivamente pelo contabilista em favor de pessoas físicas para comprovar rendimentos perante instituições financeiras. Foi implementada ainda a Decore/DHP eletrônica, criada coma finalidade de aprimorar as informações originadas da contabilidade e oferecer maior segurança, por meio de autenticação automática, além de facilitar e agilizar a sua emissão.

Camocim: Palestra SPED, NF-e e Valorização

 
Presidente e Contabilistas
 
Contabilistas

O presidente do CRC-CE, Osório Cavalcante Araújo, ministrou palestra sobre SPED e Nota Fiscal Eletrônica para os contabilistas de Camocim, na manhã da quarta-feira, 23 de dezembro. O presidente também falou sobre a Valorização da Contabilidade. O evento foi promovido pelo Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Ceará e Delegacia do CRC-CE em Camocim.

CRCprev: contabilistas já podem aderir

Os contabilistas já podem aderir ao CRCprev, o plano de previdência complementar exclusivo para os contabilistas, criado pelo Conselho Regional de Contabilidade do Ceará - CRC-CE em parceria com a Petros. A comercialização está a cargo da Mongeral (4009-5868 e 8606-6023).

O CRCprev é bastante flexível e completo: o próprio participante contribui mensalmente para ter direito a uma renda de aposentadoria no futuro. Ao longo dos anos, o dinheiro depositado será investido e, a partir dos 55 anos de idade, já se pode ter direito a uma renda calculada com base no saldo acumulado no Plano.

Também é possível alterar o valor das contribuições ou realizar aportes extras para aumentar o seu patrimônio. Além disso, se desejar, o participante também pode contratar uma cobertura adicional para benefícios de risco, como morte e invalidez. O CRCprev conta com a solidez e a segurança da Petros - Fundação Petrobras de Seguridade Social, entidade responsável pela administração do Plano.

Abertas inscrições para o Prêmio ESAF de Monografias
em Educação Fiscal e Financeira

Estão abertas até 10 de maio de 2010, as inscrições para a primeira edição do Prêmio Esaf de Monografias em Educação Fiscal e Financeira, que irá premiar as melhores monografias sobre os temas Promoção da Cidadania Fiscal e Financeira e Gestão Pública e Controle Social.

O concurso, direcionado a estudantes, professores, profissionais liberais e demais pesquisadores, é uma iniciativa da Escola de Administração Fazendária (Esaf) em parceria com a Fundação Getúlio Vargas (FGV) e da BrasilPrev Seguros e Previdência S.A. O objetivo é promover a cidadania fiscal e o incentivar a pesquisa nas áreas de educação fiscal e financeira.

Mais informações: www.esaf.fazenda.gov.br

Horário de Funcionamento do CRC-CE

A Diretoria do CRC-CE informa a todos os contabilistas seus horários de funcionamento no feriado de Ano Novo: No dia 30/12, o Conselho funciona até 18h e permanece em recesso até o dia 04 de janeiro de 2010, quando abrirá normalmente.

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Convênio: CRC-CE - Colégio Espaço Aberto

O Conselho Regional de Contabilidade do Ceará acaba de firmar parceria com o Colégio Espaço Aberto para proporcionar aos filhos de contabilistas e funcionários do CRC-CE acesso a uma educação especial, de qualidade, com investimento que cabe no bolso. Um espaço onde mais que estudar, os alunos aprendem a viver.

O Colégio Espaço Aberto proporciona ações pedagógicas diferenciadas desde a Educação Infantil até o Ensino Médio. Com turmas reduzidas e uma preparação completa, que pode inclusive ocorrer em turno integral, os alunos são formados no conjunto das disciplinas curriculares e nas práticas cotidianas com ensino das artes, música, teatro, dança, formação humana e idiomas.

Oriundo do Curso Espaço Aberto que alcançou marcas expressivas de aprovação, principalmente em cursos de alta concorrência, como os de Medicina, Odontologia e Arquitetura, o Colégio Espaço Aberto conta hoje com três sedes: Dom Luís, Bezerra de Menezes e Papicu.

Graças à parceria CRC-Espaço Aberto, os pais ou responsáveis terão desconto de 15% para o ano letivo de 2010 a partir da segunda parcela anuidade (mês de janeiro). O desconto não incide sobre a primeira parcela anuidade (matrícula). O benefício é válido para qualquer série, de qualquer sede, somente para o turno manhã e 25% para os alunos de cursinho pré-vestibular (somente sedes Dom Luís e Bezerra de Menezes).

Além disso, o Colégio Espaço Aberto oferece ainda para todos os seus alunos o desconto de antecipação de 3% para boletos pagos até dois dias antes do vencimento padrão (5 de cada mês).

Os candidatos às séries de Ensino Fundamental e Ensino Médio serão submetidos a exame de seleção. As matrículas para o ano letivo 2010 já estão abertas. Para agendar uma visita ou obter mais informações ligue 3304-0200 ou acesse o site
www.espacoaberto.com.br

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CONTABILIDADE NA MIDIA

IR: correção de tabela deve reduzir desconto

Nova tabela passa a ser cobrada na fonte a partir de janeiro para ano calendário de 2010, com ajuste do IRPF para 2011

Brasília A mordida do leão da Receita Federal vai ficar um pouco menor a partir de 1º de janeiro com a correção de 4,5% da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Prevista em lei desde 2006, a correção vai permitir um desconto mensal menor do IR no contracheque do trabalhador que é obrigado a pagar o tributo. O teto de isenção do IRPF subirá dos atuais R$ 1.434,59 para R$ 1499,15, o que deve diminuir o número de contribuintes que tem imposto a pagar. É que quem ganha abaixo desse limite está livre do IR.

Desde o início do primeiro mandato do presidente Lula, em 2003, o limite de isenção subiu R$ 441,15 com as correções da tabela promovidas pelo governo. Naquele ano, o teto de isenção estava em R$ 1.058,00.

A nova tabela passará a ser cobrada na fonte a partir de janeiro para o ano calendário de 2010, com declaração de ajuste do IRPF a ser entregue em 2011. Para os anos seguintes, não há, ainda, previsão de novos reajustes na tabela, o que deve levar a uma nova rodada de pressão das centrais sindicais.

No governo Lula, as centrais ampliaram a pressão por uma correção permanente e conseguiram fechar um acordo em 2006 com o governo para que fosse aprovada uma lei com o reajuste de 4,5% por um período de quatro anos.

Pela nova tabela, o contribuinte com salário mensal entre R$ 1.499,16 a R$ 2.246,75 está sujeito a menor alíquota, de 7,5%, com parcela a deduzir de R$ 112,43. Para os salários na faixa de R$ 2.246,76 a R$ 2.295,70, a alíquota é 15% e a dedução de R$ 280,94. Na terceira faixa, com alíquota de 22,5%, estão os contribuintes com salário entre R$ 2.995,71 a R$ 3.743,19 e dedução de R$ 505,62. Acima de R$ 3.743,19, a dedução será de R$ 692,78 e alíquota de 27,5%.

Em 2009, começou a vigorar as duas novas faixas de alíquotas de 7,5% e 22,5%. A declaração de ajuste do IRPF do ano calendário de 2009 terá que ser entregue a partir de março do ano que vem. A Receita Federal já divulgou o modelo da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) e o programa de computador para as empresas recolherem o IR dos seus funcionários.

O coordenador de Arrecadação e Cobrança da Receita Federal, Marcelo Lins, alertou ontem as empresas a terem cuidado com a apresentação dos dados da DIRF. É comum a pessoa física cair na malha fina por discrepância de informação entre os dados apresentados pelas empresas e o próprio contribuinte na declaração de ajuste do IRPF. Para 2010, a Receita vai aprimorar sistemas de intera-ção do contribuinte com o Fisco. Segundo Lins, ao longo deste ano cinco milhões de contribuintes criaram códigos de acesso eletrônico ao portal da Receita, onde podem, por exemplo, verificar pendências, acompanhar o pagamento do imposto e parcelar débitos em atraso.

AGILIDADE NA CORREÇÃO
Malha com atendimento especial

Medida visa evitar congestionamento no órgão e reclamações dos milhares de contribuintes que estão na malha

Brasília Depois de reforçar os controles na fiscalização do IRPF, a Receita Federal deve criar próximo ano atendimento especial para contribuintes que caíram na malha fina resolverem mais rapidamente as suas pendências com o Fisco. A medida visa evitar congestionamento nas unidades da Receita e reclamações dos milhares de contribuintes que estão na malha.

Somente a malha da declaração de IRPF de 2009, ano base de 2008, tem mais de um milhão de contribuintes. No Ceará, são mais de 19 mil nesta situação. O volume de contribuintes em malha é, no entanto, bem maior devido às declarações do IRPF de anos anteriores. A Receita retem a declaração por até cinco anos.

O secretário do órgão, Otacílio Cartaxo, determinou que a área técnica da Receita estude instrumentos para reforçar o atendimento, que já foi chamado pela sua antecessora, a ex-secretária Lina Maria Vieira, de "caótico". Em ano de eleições, o Ministério da Fazenda quer evitar polêmica em torno do IRPF, como a que aconteceu este ano quando vazou a informação de que o governo estava retendo as restituições do imposto para fazer caixa e evitar déficit nas contas públicas. Depois da repercussão negativa junto à população que paga IR, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, determinou a liberação de dois superlotes de restituição em novembro e dezembro. Na época, Mantega pediu mudanças também no sistema de consulta que permite que apenas com o CPF do contribuinte seja possível saber pela pagina da Internet se a declaração tem pendência. O próprio ministro estava entre os contribuintes com pendência a resolver. Para 2010, a Receita anunciou série de medidas para aumentar o cerco a chamada indústria de restituições, que é o planejamento feito com notas fictícias para receber mais dinheiro na restituição.

Fonte: Diário do Nordeste
Editoria: Negócios
Data: 30/12/2009

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Contribuinte tem até hoje para aderir ao Refis 2009

O Refis 2009 segue até hoje. O programa estadual de renegociação de dívidas deve contar com a participação de cinco mil contribuintes e levar a marca de maior recuperação de tributos do Estado

O prazo para aderir ao Programa de Recuperação de Débitos Fiscais e Tributários (Refis 2009) se encerra hoje. Mas a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz) nem precisa esperar o fim do dia para comemorar o resultado desta edição do programa.

Até o fim da tarde de ontem, a Sefaz contabilizou cerca de cinco mil contribuintes - entre pessoas físicas e jurídicas - aderindo ao refinanciamento das dívidas. De acordo com o secretário da Fazenda, Mauro Benevides Filho, isso significa que os cofres do Estado começam a receber, a partir deste mês, um total de R$ 200 milhões. O secretário explica que o pagamento se dará ao longo de 45 meses, prazo máximo para o parcelamento da dívida, ou seja entre dezembro deste ano e agosto de 2013.

O valor é o dobro do esperado inicialmente pelo órgão. ``Vou receber 100% acima do esperado``, comemora Mauro Filho. Como afirma ele, somente ontem a Sefaz recebeu 1.400 pessoas em busca do programa. Segundo ele, o maior montante recebido pelo Estado com os refinanciamentos anteriores foi de R$ 70 milhões.

Para o secretário, o motivo para a grande adesão a esse programa é clara. ``Eu atribuo (a adesão) à percepção correta de que esse Estado não fará outro Refis``, observa. Mauro Filho destaca que a posição do Governo do Estado é contrária à realização de programas de renegociação de dívidas, uma vez que isso pode estimular a inadimplência.

O titular do órgão diz também que outro motivo é a expansão da ``atividade econômica do Estado, que permite uma perspectiva de médio prazo favorável para as empresas``.

Segundo ele, a decisão de fazer o Refiz 2009 foi, em parte, decorrente da crise mundial. ``O Governo Federal fez o seu em julho e vários estados fizeram os seus. O Ceará ficou sozinho``, pontua. Após um intervalo de três anos sem um Refis no Estado, o titular da Sefaz afirma que essa gestão não deve promover novos programas.

Investimentos
O secretário Mauro Filho afirmou ainda que o Estado deve fechar o ano com um investimento de R$ 2 bilhões, frente à previsão inicial de R$ 1,7 bilhão. ``A média de investimento nos últimos 18 anos foi de R$ 650 milhões``, observa Mauro Filho, destacando que somente nos anos das vendas da Coelce e do Banco do Estado do Ceará (BEC), os investimentos superaram essa média.

Segundo ele, esse aumento é fruto da maior arrecadação tributária. ``Isso se deve à redução do imposto, aumento da eficiência de fiscalização da fronteira e à parceria sadia com o setor privado, mostrando a importância do tributo``, enumera.

NÚMEROS

200 MILHÕES DE REAIS É QUANTO O ESTADO DEVE RECEBER COM O REFIS 2009

5 MIL CONTRIBUINTES DEVEM ADERIR AO PROGRAMA ATÉ O FIM DA TARDE

70 MILHÕES DE REAIS É O MAIOR VALOR ARRECADADO PELO ESTADO COM O REFIS

2 BILHÕES DE REAIS É EM QUANTO DEVE FECHAR O INVESTIMENTO EM 2009

SAIBA O QUE DIZ O REFIS

> O Estado perdoa todas as dívidas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCD) anteriores a 1994.

> Serão perdoadas todas as dívidas de ICMS, inferior a R$ 10 mil, e as oriundas de IPVA e ITCD, abaixo de R$ 5 mil, contraídas entre 1995 e 1996. A medida beneficia também os micro e pequenos empresários.

> O Governo dispensa 100% dos juros e multas das dívidas contraídas entre os anos de 1995 e 1996 e 50% das adquiridas entre os anos de 2007 e 2008.

> Os débitos fiscais após sessenta dias de inscritos na Dívida Ativa do Estado serão incluídos no Serviço de Assessoria e Sociedade Anônima (Serasa).

Fonte: O Povo
Editoria: Negócios
Data: 30/12/2009

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PARCEIROS

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

IRPJ/Bolsa de Estudo - Tratamento Tributário

1. INTRODUÇÃO

Analisaremos neste texto o tratamento tributário que deve ser aplicado quando a pessoa jurídica paga parte ou total da mensalidade escolar em favor de seus empregados e o seu reflexo na pessoa física beneficiária.

2. CONCEITO DE BOLSA DE ESTUDO PARA EFEITOS DO IMPOSTO DE RENDA

Entende-se por bolsa de estudos, a quantia despendida por determinada pessoa, física ou jurídica, destinada ao custeio do aprimoramento cultural, técnico ou profissional, de terceiros, sem beneficiar diretamente a pessoa concedente.
(Parecer Normativo CST nº 326/1971)

3. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA

São rendimentos isentos as bolsas de estudo e pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem econômica para o doador, nem importem contraprestação de serviços. Ainda que os respectivos valores sejam repassados pela instituição de pesquisa recrutadora do bolsista, a quem caiba a fiscalização da freqüência e do aproveitamento deste, os rendimentos são isentos.

Assim, as importâncias recebidas a título de bolsa de estudos escapam à incidência do imposto de renda, quer na fonte, quer na declaração pessoal do beneficiado.

Nota Verbanet
As quantias pagas a estagiários estão sujeitas ao desconto do imposto de renda na fonte, constituindo rendimento tributável.
(Art. 26 da Lei nº 9.250/1995)

4. INDEDUTÍVEL NA APURAÇÃO DO IRPJ E DA CSLL

A partir de 1º.01.1996 é vedada a dedução, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social, dos valores pagos pela pessoa jurídica, a título de bolsas de estudo.

Nota Verbanet
De acordo com o art. 365 do RIR/1999 são vedadas as deduções decorrentes de quaisquer doações e contribuições, exceto as relacionadas a seguir:

a) as efetuadas às instituições de ensino e pesquisa cuja criação tenha sido autorizada por lei federal e que preencham os requisitos dos incisos I e II do artigo 213 da Constituição, até o limite de um e meio por cento do lucro operacional, antes de computada a sua dedução e a de que trata a letra "a";

b) as doações, até o limite de 2% do lucro operacional da pessoa jurídica, antes de computada a sua dedução, efetuadas a entidades civis, legalmente constituídas no Brasil, sem fins lucrativos, que prestem serviços gratuitos em benefício de empregados da pessoa jurídica doadora e respectivos dependentes, ou em benefício da comunidade onde atuem, observadas as seguintes regras:

b.1) as doações, quando em dinheiro, serão feitas mediante crédito em conta corrente bancária diretamente em nome da entidade beneficiária;

b.2) a pessoa jurídica doadora manterá em arquivo, à disposição da fiscalização, declaração, segundo modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, fornecida pela entidade beneficiária, em que esta se compromete a aplicar integralmente os recursos recebidos na realização de seus objetivos sociais, com identificação da pessoa física responsável pelo seu cumprimento, e a não distribuir lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto;

c) a entidade civil beneficiária deverá ser reconhecida de utilidade pública por ato formal de órgão competente da União, exceto quando se tratar de entidade que preste exclusivamente serviços gratuitos em benefício de empregados da pessoa jurídica doadora e respectivos dependentes, ou em benefício da comunidade onde atuem.

5. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA

São tributáveis os rendimentos recebidos a título de bolsa por pessoa física que realiza pesquisa acadêmica e atua como orientador de trabalhos de conclusão.

Os valores recebidos para proceder a estudos ou pesquisas que importem em contraprestação de serviços, ou que os resultados dessas atividades representem vantagens para o doador, são considerados rendimentos tributáveis e estão sujeitos à retenção de imposto na fonte e ao ajuste anual.
(Arts. 39, VII, e 43, I, do RIR/1999)
Fundamento legal: citado no texto.

Fonte Verbanet

CUSTEIO /Transportador Autônomo de Veículo Rodoviário

1. INTRODUÇÃO

Transportador autônomo é a pessoa física, proprietária ou co-proprietária de um só veículo, sem vínculo empregatício, que contrata serviço de transporte, de carga ou de passageiro, em caráter eventual ou continuado, com empresa de transporte rodoviário de bens ou diretamente com usuários desse serviço.
Podem ser considerados transportador autônomo:
- condutor autônomo de veículo rodoviário (inclusive o taxista);
- auxiliar de condutor autônomo e do operador de máquinas;
- cooperado filiado à cooperativa de transportadores autônomos.

A contribuição previdenciária sobre a mão-de-obra do transportador autônomo patronal será apurada sobre 20% do valor bruto do frete, carreto ou transporte de passageiros.

2. BASE DE CÁLCULO - PERÍODOS

O percentual de vinte por cento (20%), referido no § 2º, foi fixado pela Portaria/MPAS nº 1.135, de 5 de abril de 2001, expedida por força do art. 267 do RPS, em relação aos fatos geradores ocorridos desde 5 de julho de 2001, aplicando-se até 4 de julho de 2001, o percentual de onze vírgula setenta e um por cento (11,71%) para os serviços de transporte e o percentual de doze por cento (12%) para os serviços de operação de máquinas.

A base de cálculo até a competência março de 2001 era 11,71% do valor do frete, carreto ou transporte de passageiros para efeito da apuração da remuneração do referido trabalhador (artigos 267 e 201, § 4º, do RBPS, Decreto 3048/1999, com redação do Decreto 4.032/2001).

Ocorre que, a partir de 09.04.2001, em decorrência da publicação no Diário Oficial da União da Portaria INSS/MPAS nº 1.135, de 05.04.2001, a base de cálculo de 11,71% passou a ser de 20%.

Entende-se por salário de contribuição do condutor autônomo de veículo rodoviário (inclusive o taxista), do auxiliar de condutor autônomo e do operador de máquinas, bem como do cooperado filiado à cooperativa de transportadores autônomos, o correspondente a 20% (vinte por cento) do valor bruto auferido pelo frete, carreto, transporte, não se admitindo a dedução de qualquer valor relativo aos dispêndios com combustível e manutenção do veículo, ainda que parcelas a este título figurem discriminadas no documento.

Nota Verbanet

Ressalte-se que, além da retenção dos 11%, a empresa contratante e a cooperativa de transportes devem reter e repassar ao INSS as contribuições devidas pelo transportador autônomo ao SEST e ao SENAT (Lei 8.706/93) no valor de 2,5%, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição.

As contribuições previdenciárias têm como base a remuneração pelos serviços prestados, contudo, no valor do frete, carreto ou transporte de passageiros estão incluídos vários fatores que não representam mão-de-obra, como, por exemplo, combustível, manutenção do veículo, pneus etc.

3. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO - SEST - SENAT

O condutor autônomo de veículo rodoviário (inclusive o taxista), o auxiliar de condutor autônomo, bem como o cooperado filiado a cooperativa de transportadores autônomos, estão sujeitos ao pagamento da contribuição para o Serviço Social do Transporte - SEST e para o Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT, conforme determina o art. 7º da Lei 8.706/1993, que será calculada mediante a aplicação da alíquota prevista na tabela constante do Anexo III sobre a base de cálculo definida no § 2º do art. 69, ambos da IN MPS SRP 03/2005.

A contribuição referida acima deverá ser:

a) recolhida pelo próprio contribuinte individual diretamente ao SEST/SENAT, quando se tratar de serviços prestados a pessoas físicas não equiparadas à empresa;

b) descontada e recolhida pelo contratante de serviços, quando se tratar de empresa ou equiparado à empresa;

c) descontada e recolhida pela cooperativa, quando se tratar de cooperado filiado a cooperativa de transportadores autônomos.

4. EXEMPLO - CARRETEIRO AUTÔNOMO

A empresa B contratou um carreteiro autônomo considerando um frete de R$ 10.000,00, primeiramente devemos aplicar 20% sobre este valor, chegando ao resultado de R$ 2.000,00.

Os R$ 2.000,00 para fins previdenciários será considerado o salário-de-contribuição e sobre ele incidirão a contribuição patronal da empresa, geralmente 20%, a contribuição de 11% do segurado contribuinte individual e a contribuição de 2,5% (SEST e SENAT), as duas últimas descontadas do segurado e repassadas ao INSS pela empresa, ou seja:

- Contribuição da empresa:
R$ 2.000,00 x 20% = R$ 400,00
- Contribuição descontada do carreteiro autônomo:
11% sobre R$ 2.000,00 = R$ 220,00
- Desconto do carreteiro autônomo de 2,5% sobre a base de 20%:
R$ 2.000,00 x 2,5% = R$ 50,00
- Total a recolher .............. R$ 620,00 = Camp 6 da GPS = (R$ 400 Empresa) + (220,00 contirbuinte ) + campo 9 da GPS = R$ 50,00 (terceiros)

5- GPS - PREENCHIDA

- Campo 1 - preencher com o nome da empresa contratante.
- Campo 2 - uso do INSS.
- Campo 3 - preencher com o código de pagamento 2100.
- Campo 4 - preencher com a competência (mês e ano) da folha de pagamento, neste caso o crédito.
- Campo 5 - preencher com o CNPJ da empresa contratante.
- Campo 6 - preencher com a contribuição de 20% sobre os fretes pagos aos carreteiros autônomos e as contribuições descontadas (11%) que correspondem na GPS à parte patronal da empresa.

Portanto, a soma da contribuição da empresa que deverá ser preenchida no campo 6 da GPS será de R$ 400,00 + R$ 220,00 = R$ 620,00.
- Campo 7 - não preencher.
- Campo 8 - não preencher.
- Campo 9 - preencher com a contribuição de 2,5% sobre terceiros referentes ao SEST e SENAT.
- Campo 10 - somente preencher se houver atualização, multa e juros.
- Campo 11 - preencher com o valor total da arrecadação sobre a contribuição da empresa mais o valor descontado do carreteiro e o
valor de terceiros (campos 6 + 9 + 10 = 11).

Já a soma da contribuição de terceiros que deverá ser preenchida no campo 9 da GPS será de R$ 50,00
Informar, no campo 11, o total dos campos 6 e 9, portanto, o total será igual a R$ 670,00

6. PRAZOS

Os prazos para recolhimento das contribuições previdenciárias na GPS obedecem ao seguinte critério:

Quando o próprio contribuinte individual presta serviço à pessoa física, o prazo será no dia 15 do mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subseqüente, quando não houver expediente bancário, para os contribuintes individuais, facultativos e domésticos;

Quando o segurado presta serviço para pessoa jurídica, sobre a folha de pagamento o prazo será até o dia 20 do mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem e não havendo expediente bancário prorrogar para o primeiro dia útil subseqüente, art. 9º da Medida Provisória 351/2007.

Fundamento Legal: citado no texto.

Fonte Verbanet

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LEGISLAÇÃO SOCIETÁRIA/Normas sobre oferta de produtos e serviços

1. INTRODUÇÃO

Entre as matérias objeto de regulamentação pelo vigente Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei nº 8.078/1990) estão as práticas comerciais, das quais aqui focalizaremos a complexa questão da oferta de produtos e serviços, conforme regulado pelos arts. 30 a 35 do diploma mencionado.

Lembra-se que, para fins das regras aqui explanadas, o CDC equipara aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas respectivas.

2. OBRIGATORIEDADE POR INFORMAÇÃO OU PUBLICIDADE

Esta é uma das mais contundentes e, ao mesmo tempo, controvertidas questões tratadas pelo CDC. Especialmente, no início da vigência do Código, o tema chegou a gerar alguns exageros de interpretação.

Tudo porque o art. 30 do CDC declara, expressa e textualmente, que:

"Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado."

Por óbvio, o bom senso mediano sinaliza que isso não poderia ser um "cheque em branco" para que eventuais equívocos cometidos em anúncios fossem tomados como definitivos e não passíveis de correção, o que, a todo rigor, não é o objetivo da norma.

3. PRECISÃO NAS INFORMAÇÕES

A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e à segurança dos consumidores.

4. PEÇAS DE REPOSIÇÃO

Os fabricantes e importadores devem assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.

Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, segundo prescrição específica de lei.

5. VENDA POR TELEFONE OU REEMBOLSO POSTAL

Em caso de oferta ou venda por telefone ou reembolso postal, deve constar nome do fabricante e endereço na embalagem, publicidade e em todos os impressos utilizados na transação comercial.

Saliente-se, contudo, que é proibida a publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina.

6. RESPONSABILIDADE POR ATOS DE REPRESENTANTES

O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.

7. RECUSA AO CUMPRIMENTO DE OFERTA

Este é um aspecto também bastante rigoroso do CDC. Segundo o art. 35 do diploma legal, se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento a oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

a) exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade (e aqui se verifica o aspecto mais restritivo da norma, pois a opção é do consumidor como regra);

b) aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

c) rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Fundamentação legal: citada no texto.
Fonte Verbanet

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Receita muda regras de análise dos pedidos de compensação de Pis e Cofins

Medidas promovem alterações na IN RFB nº 900/2008 e conferem maior segurança ao Sistema de compensação

A Instrução Normativa RFB nº 981, publicada hoje (21/12) no DOU, traz alteração na aplicação de penalidade quando não há comprovação da legitimidade ou suficiência do crédito informado na declaração de compensação. Essa mudança altera o artigo 38 da IN RFB nº 900 a fim de se adequar à determinação especificada na Medida Provisória nº 472, de 15 de dezembro de 2009, que prevê a aplicação da multa de 75% nesses casos.

Outra mudança promovida pela norma se dá em razão da utilização indevida do procedimento de compensação em relação ao aproveitamento de crédito de PIS e Cofins. A partir de hoje o pedido de ressarcimento e a declaração de compensação somente serão recepcionados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) após apresentação do arquivo digital de notas fiscais relativas às operações geradoras desses débitos e/ou créditos. Fica alterado o artigo 65 da IN RFB nº 900/2008.

Segundo o Secretário da RFB, Otacílio Dantas Cartaxo, as alterações conferem maior segurança e agilidade ao Sistema de Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e de Declaração de Compensação, o PER/DCOMP.

A IN RFB nº 900/2008, fica acrescida do artigo 97-A que passa a exigir assinatura digital para os pedidos de PER/DCOMP nos seguintes casos:

1 - Declarações de Compensação;

2 - Pedidos de Restituição, exceto para créditos decorrentes de pagamentos indevidos ou maior, ou de contribuições previdenciárias, e

3 - Pedidos de Ressarcimento.

O ato publicado hoje (IN RFB nº 981/2009) entra vigor nesta data, produzindo efeitos em relação aos artigos 65 e ao artigo 97-A, da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, a partir de 1º de fevereiro de 2010.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social - Ascom - Site da RFB

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Programa IRPF 2010 - versão de testes (beta)

A Receita Federal disponibiliza a versão de teste do programa IRPF 2010 para que os usuários possam conhecer com antecedência o aplicativo e as principais alterações em relação ao ano anterior, detectar eventuais inconsistências e fazer propostas para que os programas atendam cada vez melhor aos contribuintes.

As críticas e sugestões devem ser encaminhadas para o endereço irpf.beta@receita.fazenda.gov.br até o dia 15/1/2010.

Download do Programa IRPF 2010 - versão de testes (beta)

Fonte: Site da RFB

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CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES

Para visualizar o Calendário de Obrigações de Dez/2009 - Clique Aqui

Notícias da Classe Contábil na Rádio Pitaguary 1340 Khz AM
De segunda a sexta das 12:00hs às 15:00hs no programa De Tudo um Pouco - Edvar Ximenes,
A apresentação é do contabilista e radialista Edvar Ximenes.
Ligue 3382-2222 e Participe.
Programa Gestão de Negócios na Rádio Cidade 860 Khz AM
  Todos os sábados, ouça o programa "Gestão de Negócios" na Rádio Cidade Am 860 Khz, das 12:00hs às 13:00hs, com o contabilista e radialista Liduíno Herculano. O programa tem notícias da classe contábil, informações fiscais, entrevistas, notícias nacionais e internacionais. Conto com você.

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