23/03/2009
Informativo Virtual CRC-CE N 11 - 20/03/2009
     
 
 
Nº 11/2009 - 20/03/2009

ÚLTIMAS NOTÍCIAS

CONTABILIDADE NA MÍDIA

NOTÍCIAS DOS PARCEIROS

 

NOTÍCIAS DO CFC

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

  CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES

 


ÚLTIMAS NOTÍCIAS

Início

Artistas globais confirmam participação no
VII Encontro Nacional da Mulher Contabilista

O VII Encontro Nacional da Mulher Contabilista será realizado de 7 a 9 de maio de 2009, em Vitória, no Espírito Santo. Evento tradicional da classe, o Encontro, que este ano tem como lema "A força da união: ação, conquista e vitória!", visa reunir os profissionais para debater importantes assuntos relacionados à área técnica-contábil e à gestão empresarial.

A programação está composta de painéis e palestras de especialistas de renome nacional, além de momentos para o entrosamento e a descontração, com peça de teatro e festa temática.

A presidente da Pastoral da Criança, Zilda Arns, irá abrir o evento, às 19h, no dia 7 de maio. Em seguida, a cantora Fafá de Belém realiza show no coquetel de boas vindas a partir das 22 horas. A programação cultural contará ainda com apresentações da atriz Zezé Polessa e da cantora Sandra de Sá. Também já estão confirmadas as participações das estrelas globais: Gloria Maria e Serginho Groisman.

A cada edição, o Encontro Nacional da Mulher Contabilista vem crescendo e conquistando público mais numeroso. Do primeiro evento, realizado no Rio de Janeiro-RJ (1991), passando por Salvador-BA (1992), Maceió-AL (1999), Belo Horizonte-MG (2003), Aracaju-SE (2005) e Florianópolis-SC (2007), a proposta de discutir temas contábeis e de interesse geral, com enfoque principal no universo feminino, consolidou-se entre a classe e conquistou espaço cativo no calendário de eventos contábeis.

Para facilitar a participação das contabilistas cearenses nesse grande evento cuidadosamente planejado pela presidente do CFC, Maria Clara Bulgarim, o CRC-CE está organizando uma caravana com pacotes promocionais especiais (veja opções abaixo).

A presidente da Comissão da Mulher Contabilista, Alzenir Morais disse que "o Ceará sempre conseguiu levar uma boa representação e é responsabilidade nossa assumir este objetivo. Além da programação, que está excelente, teremos a oportunidade de conhecermos Vitória, uma cidade bonita e aconchegante".

As inscrições já estão abertas. O investimento é R$ 350,00. Mais informações: http://www.encontromulher.com.br/

Veja abaixo promoção do evento:


Início

Decore Eletrônica será implantada em abril no Ceará

CRC-CE promove café da manhã com instituições financeiras para discussão sobre nova decore eletrônica.

O Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Ceará promove na próxima quinta, 26 de março, às 8 horas, em sua sede, café da manhã com gerentes dos bancos públicos e privados de Fortaleza para apresentar o novo modelo da Decore Eletrônica, que será implantada no Ceará em abril.

A Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (DECORE), instituída pelo Conselho Federal de Contabilidade em 1993 é um documento contábil apto a fazer prova de informações sobre percepção de rendimentos em favor de pessoas físicas.

Reconhecidamente útil para a sociedade em geral, o documento é bastante usado na aprovação e liberação de créditos: abertura, renovação e aumento do limites de contas correntes, cartões de créditos, empréstimos pessoais, compra de ativos, consórcios e etc.

O sistema de emissão da Decore Eletrônica, disponibilizado no site www.crc-ce.org.br irá substituir gradativamente as etiquetas em papel. A versão eletrônica do documento foi criada com a finalidade de aprimorar as informações originadas da Contabilidade, oferecer maior segurança por meio de autenticação automática e código de segurança e, também, para facilitar e agilizar a sua emissão.

Mais informações (85) 3455-2903 ou 3455-2904 ou através do e-mail eventos@crc-ce.org.br

Contabilistas de Sobral assistem palestra sobre IRPF 2009

Nesta sexta, 20 de março, contabilistas e empresários de Sobral assistiram à palestra promovida pelo CRC-CE e Delegacia do CRC-CE em Sobral. O evento, que ocorreu na sede da Delegacia, contou com palestra sobre Imposto de Renda Pessoa Física 2009, ministrada pela contadora Maria do Socorro Maciel Arraes, Vogal da Junta Comercial do Estado do Ceará.

Representantes CRC-CE participam de reunião em Brasilia

O auditório do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), em Brasília, foi palco, na manhã da quinta-feira, 19, do III Encontro dos Assessores Jurídicos do Sistema CFC/CRCs. A solenidade de abertura foi realizada pela vice-presidente de Administração do CFC, contadora Sílvia Mara Leite Cavalcante. As advogadas Micheline Holanda, assessora jurídica do CRC-CE e Elizabeth Alecrim, procuradora do CRC-CE, participaram do evento representando o Conselho cearense.

No seu discurso de abertura, a vice-presidente agradeceu a presença de todos e ressaltou a importância do Encontro. "O sistema jurídico é o norteador dos gestores do CFC e dos Conselhos Regionais". Ainda segundo a vice-presidente, "para uma gestão eficaz do Sistema, é importante um alinhamento de procedimentos nas decisões a serem tomadas com base nos pareceres dos assessores jurídicos", afirmou.

Representantes dos demais setores do CRC-CE também participaram de encontros semelhantes em Brasília na última semana. As reuniões com os vice presidentes e chefes de setores tem como objetivo definir como deverá ser a gestão do Sistema CFC/CRCs e tirar dúvidas.

O Presidente do CRC-CE, Osório Cavalcante Araújo, participou da Reunião de Presidentes do Sistema CFC/CRCs, nos dias 19 e 20/03. O Vice- Presidente de Controle Interno do CRC-CE, Antonio Teixeira Carvalho, participou VI Seminário de Controle Interno, acompanhado pelo contador do CRC-CE, Allex Brilhante, no dia 18/03/2009. No dia 11/03, o vice-presidente de Desenvolvimento Profissional do CRC-CE, Eduardo Araújo Azevedo, participou do Encontro com os Vice-Presidentes de Des. Profissionaldos , e nos dias 12 e 13/03 do Encontro Nacional dos Coordenadores de Cursos de Ciências Contábeis. Pela Câmara de Fiscalização, representaram o CRC-CE o vice presidente Otacílio Valentim Andrade e a chefe do setor, Lucia Secundino, dias 05 e 06 de março.

Aracati: Imposto de Renda Pessoa Física 2009

O Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Ceará e a Delegacia do CRC-CE em Aracati promovem no próximo sábado, 28 de março, palestra sobre Imposto de Renda Pessoa Física 2009, ministrada pelo Francisco Coutinho Chaves. O evento ocorre de 9 às 12h, no CVTec de Aracati (Rua Teófilo Pinto, s/n - Aracati - CE).

Coutinho é contador, advogado tributarista, pós-graduado em Direito e Processo Tributário e autor do livro Planejamento Tributário na Prática: Gestão Tributária Aplicada, pela editora Atlas.
Mais informações podem ser obtidas com a Delegada Lúcia de Fátima Lima de Sena pelos telefones (88) 9957-8188/3433-3040 ou pelo email luciacontabil2003@hotmail.com

Itapipoca: IRPF 2009 e Cálculos Trabalhistas

Contabilistas e empresários do município de Itapipoca assistirão a palestras sobre "Imposto de Renda Pessoa Física" e "Cálculos Trabalhistas e Novas Alterações" promovidas pelo CRC-CE e sua Delegacia em Itapipoca, dia 28 de março, no CDL de Itapipoca (Rua José Romero, s/n, Estação, Itapipoca - CE).

O evento terá início às 9h com a apresentação da contadora Maria do Socorro Maciel Arraes, Vogal da Junta Comercial do Estado do Ceará, sobre Imposto de Renda Pessoa Física 2009. Após o intervalo, o conselheiro do CRC-CE, José Randal do Carmo Sena, ministra, de 14 às 17h, palestra sobre Cálculos Trabalhistas e Novas Alterações. Randal é autor do Livro Práticas Trabalhistas e Previdenciárias.
Informações e inscrições com o Delegado do CRC-CE em Itapipoca, José Valdemar de Oliveira Neto, pelos telefones (88) 3631-1648/ 9928-9156 ou pelo email: netoliveira@hotmail.com.

Crateús: IRPF 2009 e Cálculos Trabalhistas

Em abril, o CRC-CE, em parceria com a Delegacia do CRC-CE em Crateús, promoverão palestras sobre "Imposto de Renda Pessoa Física" e "Cálculos Trabalhistas e Novas Alterações" para contabilistas e empresários do município. O evento será realizado no sábado, 18 de abril, de 9 às 17h, na Delegacia do CRC-CE (Rua Antonio Catunda, 551, São Vicente, Crateús - CE).

A programação terá início com a apresentação da contadora Maria do Socorro Maciel Arraes, Vogal da Junta Comercial do Estado do Ceará, sobre Imposto de Renda Pessoa Física 2009. A tarde, o conselheiro do CRC-CE, José Randal do Carmo Sena, ministra palestra sobre Cálculos Trabalhistas e Novas Alterações. Randal é autor do Livro Práticas Trabalhistas e Previdenciárias.

Informações e inscrições com o Delegado do CRC-CE em Crateús, Antonio Maciel de Azevedo Melo, pelo telefone (88) 3691-4265 ou pelo email del.crateus@crc-ce.org.br.

Requerimento p/pedido de isenção da anuidade de Escritório Individual

Conforme disposição do Conselho Federal de Contabilidade, para o lançamento da redução de 100% da anuidade referente ao Registro de Escritório Individual, com até 5 (cinco) titulares, empregados e colaboradores é necessário enviar até o dia 31/03/2009 ao CRC-CE requerimento, conforme modelo abaixo, devidamente preenchido, assinado e encaminhado por fax, nos números 85 3455-2913 / 3455-2925 ou por email (digitalizando o formulário devidamente preenchido).

(modelo)

REQUERIMENTO

Ilmo. Sr. Presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Ceará:

(NOME CONTABILISTA), com registro de Escritório Individual junto ao CRCCE sob nº ______, vem, com o devido respeito, perante V. Sa.,com fundamento na Resolução CRCCE nº 524/09, art. 1º, § 3º, requerer a concessão de redução em 100% da anuidade devida pelo EI.

Termos em que

Espera Deferimento.

Fortaleza(CE), ___ de março de 2009.

(ASSINATURA)

Modelos de Contratos

Prezados(a) Colegas Contabilistas

Captamos e estamos repassando para os colegas dois modelos de instrumentos contratuais registrados na JUCEC. Um é transformação de empresa individual (empresária) em uma Sociedade Empresária Ltda, sem a necessidade de dar baixa, como era procedido antes do da Lei Complementar nº 133/07.

Outro é um Aditivo ao Contrato Social de uma sociedade Ltda com sócios. Um se retira e a siciedade pode permanecer com um sócio por até 180(cento e oita) dias. de acordo com a Lei 10.406/02 (Novo Código Civil).

Para fazer o download dos modelos clique nos links abaixo:

MODELO DE CONTRATO DE SOCIEDADE LTDA C/ SAIDA DO SÓCIO A SOCIEDADE PERMANECE ATIVA POR 180 DIAS

MODELO DE CONTRATO SOCIAL
EMPRESA INDIVIDUAL EM SOCIEDADE LIMITADA

Calendário de eventos no Interior

Confira o calendário de eventos que o CRC-CE promoverá de março a maio de 2009 para os contabilistas do Interior.

AQUIRAZ
Data: 24 de março (terça-feira)
Palestra: Valorização Profissional
Horário: 10h

ARACATI
Data: 28 de março
Palestra: Imposto de Renda Pessoa Física
Palestrante: Francisco Coutinho Chaves
Horário: 09h às 12h

ITAPIPOCA
Data: 28 de março
Palestra: Cálculos Trabalhistas e Novas Alterações
Palestrante: Jose Randal do Carmo Sena
Palestra: Imposto de Renda Pessoa Física
Palestrante: Maria do Socorro Maciel
Horário: 09h às 18h

TIANGUÁ
Data: 03 de abril
Palestra: Imposto de Renda Pessoa Física
Palestrante: Maria do Socorro Maciel
Palestra: Valorização Profissional
Horário: 14h ás 18h

CRATEÚS
Data: 17 de abril
Palestra: Certificação Digital

Data: 18 de abril
Palestra: Imposto de Renda Pessoa Jurídica
Palestrante: Francisco Coutinho Chaves
Palestra: Cálculos Trabalhistas e Novas Alterações
Palestrante: Jose Randal do Carmo Sena
Horário: 09h ás 17h

TIANGUÁ
Data: 15 de maio
Curso: ICMS com Ênfase na Substituição Tributária
Instrutor: Raimundo Glison P de Oliveira
Horário: 08h ás 17h

CRATEÚS
Data: 16 de maio
XI Seminário de Contabilidade de Crateús
Obs.: A programação está sendo definida.

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Cronograma de Treinamentos - CRC-CE

CRONOGRAMA DE CURSOS - 1º Semestre - 2009

MÊS

INSCRIÇÃO

REALIZAÇÃO

CURSO/HORÁRIO/TURMA

PRÉ-REQUISITOS

MARÇO
 

06

10 e 11

Curso: Declaração do IRPF 2009

Horário: 19h às 22h

CONTABILISTAS

09

12

Curso: DASN 2009

Horário: 19h às 22h

CONTABILISTAS

11 e 12

14

(SÁBADO)

Curso: Declaração do IRPF 2009

Horário: 08h às 12h

CONTABILISTAS E ESTUDANTES

10

13

Curso: DASN 2009

Horário: 19h às 22h

CONTABILISTAS E ESTUDANTES

18 e 19

24 e 25

Curso: Declaração do IRPF 2009

Horário: 19h às 22h

CONTABILISTAS E ESTUDANTES

25 e 26

28

(SÁBADO)

Curso: Declaração do IRPF 2009

Horário: 08h às 12h

CONTABILISTAS E ESTUDANTES

ABRIL

01 e 02

06 a 08

Curso: Iniciação ao Planejamento Tributário

Horário: 19h às 22h

CONTABILISTAS

06 e 07

14 a 16

Curso: Iniciação ao Planejamento Tributário

Horário: 19h às 22h

CONTABILISTAS E ESTUDANTES

22

28 e 29

Curso: Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Lucro Presumido

Horário: 19h às 22h

CONTABILISTAS

MAIO

27 e 28/abril

04 e 05

Curso: Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Lucro Presumido

Horário: 19h às 22h

CONTABILISTAS E ESTUDANTES

29 e 30/abril

06 a 08

Curso: PIS/COFINS

Horário: 19h às 22h

CONTABILISTAS

05 e 06

11 a 13

Curso: PIS/COFINS

Horário: 19h às 22h

CONTABILISTAS E ESTUDANTES

12 e 13

18 a 21

Curso: Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Lucro Real

Horário: 19h às 22h

CONTABILISTAS

19 e 20

25 a 28

Curso: Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Lucro Real

Horário: 19h às 22h

CONTABILISTAS E ESTUDANTES

JUNHO

26 e 27/maio

01 a 05

Curso: Legislação do ICMS

Horário: 19h às 22h

Módulo 1: Regras Gerais

CONTABILISTAS

15 a 19

Módulo 2: Substituição Tributária

22 a 26

Módulo 3: Regimes Especiais

16 e 17

20

(SÁBADO)

Curso: A Retenção Previdenciária sobre Serviço se Pessoa Física e de Pessoa Jurídica

Horário: 08h às 17h

CONTABILISTAS E ESTUDANTES

23 e 24

29 de junho a 03 de julho

Tributação das Sociedades Cooperativas

Horário: 19h às 22h

CONTABILISTAS E ESTUDANTES

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO CEARÁ

DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL

CONSIDERAÇÕES GERAIS:

INSCRIÇÕES:

As inscrições poderão ser feitas através do site: www.crc-ce.org.br , pelo fax: 3455-2925 ou 3455-2913 ou pessoalmente na sede do CRC-CE;

Só terá validade a inscrição realizada no período descrito no cronograma;
O profissional em situação não regular só terá sua inscrição homologada após regularização no CRC-CE;

O percentual de vagas para estudante é de 10% dos profissionais inscritos e regulares, sendo obrigatório à apresentação de documento que comprove a condição de estudante de Ciências Contábeis. Não preenchendo as vagas disponibilizadas para os profissionais (80) por turma, as mesmas serão ocupadas pelos estudantes que ficaram após os 10% exigidos, obedecendo à ordem (horário) de inscrição dos mesmos;

Após o período de inscrição, a lista dos inscritos é disponibilizada no site www.crc-ce.org.br, no link de notícias.

CONTRIBUIÇÃO:

No início do curso, é solicitada a contribuição de R$ 2,00 ou dois kg de alimentos não-perecíveis, sendo a mesma optativa, a fim de compor o "fundo social da classe contábil" previsto na resolução n º 362/2003.

CERTIFICAÇÃO:

Para fazer jus ao certificado, o (a) participante deverá ter obrigatoriamente freqüência igual ou superior a 75% do total da carga horária prevista para o treinamento;

O prazo para recebimento dos certificados referente aos treinamentos é de 06 meses.

OBSERVAÇÕES:

Por motivo de força maior, o CRC-CE reserva-se o direito de cancelar ou alterar as datas de realização dos treinamentos e a referida mudança será comunicada aos inscritos através de meio eletrônico, no e-mail indicado pelo participante.

Mais informações:
CRC-CE
 Fones: (85) 3455-2903 ou 3455-2904
E-mail: eventos@crc-ce.org.br 

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CONTABILIDADE NA MIDIA

Aracati

O Conselho Regional de Contabilidade (CRC) do Estado do Ceará e a Delegacia do CRC-CE, em Aracati, promovem, dia 28 de março, palestra sobre Imposto de Renda Pessoa Física 2009, ministrada pelo contador e advogado Francisco Coutinho Chaves. Coutinho é pós-graduado em Direito e Processo Tributário e autor do livro ´Planejamento Tributário na Prática: Gestão Tributária Aplicada´, pela editora Atlas. O evento ocorre de 9 às 12 horas, no CVTec, localizado na Rua Teófilo Pinto, s/n, na cidade de Aracati.

Fonte: Diário do Nordeste
Editoria: Regional - Satélite
Data: 17/03/2009

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PARCEIROS


 

NOTÍCIAS DO CFC

Parlamentares participam de Reunião de Presidentes do Sistema CFC/CRCs

Mesa
Presidentes do Sistema CFC/CRCs

O primeiro vice-presidente da Mesa Diretora do Senado Federal, senador Marconi Perillo (PSDB/GO), e o deputado federal João Campos (PSDB/GO) estiveram nesta quinta-feira, dia 19, no Conselho Federal de Contabilidade (CFC). Os parlamentares participaram da abertura da Reunião de Presidentes do Sistema CFC/CRCs, que é realizado com a finalidade de discutir assuntos relacionados ao CFC e aos 27 CRCs. O evento conta com a presença de presidentes e diretores de todos os Conselhos Regionais.

O vice-presidente de Desenvolvimento Profissional do CFC, José Martonio Alves Coelho, ao receber os parlamentares, destacou o trabalho que o Conselho Federal vem realizando, com o apoio dos Regionais, visando à aproximação da classe contábil aos representantes do Legislativo federal. Segundo ele, essa iniciativa é importante para que os projetos de lei de interesse dos contabilistas tenham respaldo e possam ser aprovados. Por isso, agradeceu ao presidente do CRC de Goiás (CRCGO), Edson Cândido Pinto, pela oportunidade do encontro dos presidentes do Sistema com os dois parlamentares.

O deputado João Campos, colocando-se à disposição da classe na Câmara dos Deputados, lembrou que o CFC, além de desenvolver os seus papéis de fiscalizador e de regulador da profissão contábil, exerce a tarefa de fortalecimento da classe sempre com uma visão associada aos interesses do País.

O deputado aproveitou a ocasião para levantar a bandeira da candidatura do estado de Goiás à sede do VIII Encontro Nacional da Mulher Contabilista (ENMC), que irá ocorrer em 2011 - o VII ENMC será realizado de 7 a 9 de maio deste ano, em Vitória (ES). O senador Marconi Perillo, da mesma forma, defendeu a candidatura da realização do evento naquele estado, comprometendo-se em apoiar na viabilização do Encontro de 2011.
Engajamento
Em discurso, no qual enalteceu os contabilistas, o senador mostrou-se preocupado com a crise financeira mundial, "um dos maiores desafios do nosso tempo, para o setor público e para o privado". Segundo ele, no contexto atual delineado não só no mundo, mas também no Brasil, o que mais lhe inquieta é a complexidade de se anteverem os cenários e os desdobramentos da crise, que tem como uma das principais características a imprecisão dos limites.

"Diante dessa ilustre platéia, bastaria dizer uma frase bem conhecida em qualquer balanço contábil para demonstrar o quadro preocupante da economia brasileira: os números não mentem. Mesmo se tentarmos maquiá-los, a situação do Brasil revela a necessidade de medidas urgentes no sentido de evitar o desaquecimento da economia e a possível recessão, com efeitos imprevisíveis", afirmou o senador.

Para Marconi Perillo, o "braço direito" para a realização dessas ações é o contador: "Exatamente por sua capacidade de enxergar a realidade de forma objetiva que, do nosso ponto de vista, hoje, acima de tudo, a classe dos contabilistas precisa engajar-se na discussão das diretrizes políticas para o Brasil".
Analisando as origens da crise financeira e os seus desdobramentos, o primeiro vice-presidente do Senado fez um apelo aos Conselhos de Contabilidade para que "continuem a propugnar pela ética no exercício da profissão como forma de evitarmos os malefícios como o vivido hoje diante dessa crise".

Outro assunto que o senador destacou no plenário do CFC foi a necessidade de se estender os efeitos da LRF ao Governo federal. "Hoje, apenas os municípios e estados estão sujeitos ao enquadramento da Lei, por isso deixo aqui a sugestão para que os Conselhos de Contabilidade se debrucem sobre esse tema", afirmou, dispondo-se a receber e a dar entrada no Senado Federal a uma minuta de projeto nesse sentido.

Alguns presidentes de CRCs manifestaram-se a favor da extensão da LRF para o nível federal, inclusive com a inclusão de limites de gastos para os Poderes Legislativo e Judiciário. Para Marconi Perillo, embora o Senado esteja necessitando urgentemente de uma reestruturação administrativa, a Casa foi a que apresentou, no último ano, o menor índice de aumento de despesas dentre os três Poderes.

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

DACON SEMESTRAL - PRAZO DE ENTREGA

Colaboração do AFRFB Nilo Carvalho
Supervisor do Plantão Fiscal da Receita Federal do Brasil, em Fortaleza-CE


Contribuinte deverá entregar Dacon do 2º Semestral/2008 somente em Outubro/2009

O prazo para entrega do Dacon, correspondente ao 2º semestre de 2008, terminava no próximo dia 7 de abril, ou seja, no quinto dia útil de abril próximo. A IN-RFB nº 928, de 18.3.2009, DOU de hoje (19), prorrogou para o 5º (quinto) dia útil do mês de outubro 2009 o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 3º da IN-RFB nº 590, de 22 de dezembro de 2005, relativo a fatos geradores ocorridos no segundo semestre de 2008. Fica também prorrogado o prazo de entrega do Dacon nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão parcial ou total ocorridos no 2º semestre/2008.

A IN-RFB nº 922, de 20.2.2009, já havia prorrogado para o 5º (quinto) dia útil do mês de agosto de 2009, ou seja, para o dia 7.8.2009, o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) Mensal, relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro de 2008 a junho de 2009. O mesmo prazo, ou seja, 7.8.2009, aplica-se também aos casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total que ocorrerem nos meses de outubro de 2008 a junho de 2009, nos casos do Dacon Mensal.

A demora em definir a nova versão do PGD, a partir dos fatos geradores de outubro de 2008, decorre da complexidade de se apurar a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, nas mais diversas formas, principalmente com as alterações constantes na legislação fiscal.

RFB - CONSULTA SITUAÇÃO FISCAL

Contribuinte já pode consultar situação fiscal pela internet, sem certificação digital

A Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB - informou que a partir desta segunda-feira (16/3) o contribuinte - pessoa física ou jurídica - pode consultar ou regularizar pendências fiscais, na página da RFB, sem a utilização de certificado digital.

A consulta é feita por meio de senha/código de acesso e permite, entre outras opções, que o contribuinte obtenha o detalhamento de seus processos administrativos, inclusive parcelamentos. O contribuinte pode ainda, visualizar débitos e pendências junto à Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional. Segundo a RFB, trata-se do cumprimento de mais uma etapa do programa de melhoria do atendimento da RFB. Esse tipo de serviço representa uma redução aproximada de 15% do número de atendimento presencial mensal.

O mais importante dessas demandas é a possibilidade de acesso à Situação Fiscal com geração de código de acesso, dispensado o uso do certificado digital, o que abre a possibilidade de acesso por um número bem maior de contribuintes. Como estamos em período de entrega de DIRPF, é prudente o acompanhamento do ambiente do sítio da RFB, pois o número de acessos deve aumentar.

Para gerar o código de acesso será preciso fornecer os seguintes dados, além de uma senha específica, a ser criada pelo contribuinte:

Pessoa Física

- CPF;

- Data de nascimento;

- Números dos recibos de entrega das declarações de ajuste anual do imposto de renda (DIRPF) referentes aos exercícios de 2007 e de 2008, das quais conste entrega e o contribuinte seja titular;

Caso o contribuinte não tenha entregue a DIRPF 2007 ou a DIRPF 2008 como titular, não será exigido o respectivo número de recibo. No caso de não ter entregue nenhuma das duas, será exigido apenas o número do titulo de eleitor.

Não será exigido número de recibo de entrega:

- de declaração não entregue pelo contribuinte

- de declaração retificada

- de declaração em que o contribuinte conste como dependente

- da declaração deste ano (DIRPF 2009)

Pessoa Jurídica
(exceto se obrigada à entrega de declaração com Certificação Digital)

- CNPJ;

- CPF do responsável perante o CNPJ;

- Data de nascimento do responsável;

- Números dos recibos de entrega das declarações de ajuste anual do imposto de renda (DIRPF) referentes aos exercícios de 2007 e de 2008, das quais conste entrega e o responsável seja titular.

Caso o responsável perante o CNPJ não tenha entregue a DIRPF 2007 ou a DIRPF 2008 como titular, não será exigido o respectivo número de recibo. No caso de não ter entregue nenhuma das duas, será exigido apenas o número do titulo de eleitor.

Não será exigido número de recibo de entrega:

- de declaração não entregue pelo responsável perante o CNPJ

- de declaração retificada

- de declaração em que o responsável conste como dependente

- da declaração deste ano (DIRPF 2009)

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PARCELAMENTO - MP nº 449, de 2008

RFB cria códigos de recolhimento para parcelamentos específicos

A PGFN e a RFB editaram a Portaria Conjunta nº 1, de 10 de março de 2009 (DOU de 13.3.2009), dispondo sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, de que tratam os arts. 1º a 13 da MP nº 449, de 2008.

Pela Portaria, já é possível solicitar o parcelamento ou pagamento à vista no endereço eletrônico da RFB ou PGFN, até 31 de março próximo, nas seguintes formas e condições abaixo relacionadas.

Dívida de Pequeno Valor - art. 1º da MP 449/2008:


São consideradas dívidas de pequeno valor os débitos vencidos até 31 de dezembro de 2005, cujo valor consolidado, por contribuinte, na data do pedido não ultrapasse R$ 10.000,00, considerados isoladamente:

 os débitos inscritos em Dívida Ativa da União, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

 os débitos decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, administrados pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil; e

 os demais débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

É possível solicitar o parcelamento de impostos e contribuições acima quando o débito superar R$ 10.000,00 em cada um dos casos acima, desde que o excedente seja pago à vista. Exemplo: Pessoa Física com do débito consolidado da RFB, em que se encluem os encargos legais, vencido até 31.12.2005, no valor de R$ 13.000,00. É possível fazer o parcelamento ou pagamento à vista, desde que seja feita a opção até o final deste mês e o valor excedente seja pago à vista, ou seja, os R$ 3.000,00, mas somente quando da negociação dos débitos, que será feita posteriormente. O saldo remanescente a ser pago à vista ou parcelado, no valor de R$ 10.000,00, terá desconto de até 100% das multas e de 30% dos juros de mora. As multas isoladas não são contempladas com o benefício fiscal.

No exemplo acima, o pedido só produzirá efeito se for feito o pagamento da primeira parcela, no valor de R$ 50,00. (cinquenta reais) até 31.3.2009.

Faz-se necessário lembrar que, caso o valor do débito consolidado seja igual ou inferior a R$ 10.000,00, já lançados até 31.12.2007, mas vencidos até 31.12.2002, estão dispensados de pagamento, ou seja, estão remidos (perdoados), na forma do art. 14 da referida MP.

Dívidas Decorrentes Crédito Indevido IPI - art. 2º da MP 449/2008:

Constituem débitos objeto deste parcelamento aqueles cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de maio de 2008, decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI oriundos da aquisição de matérias primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, com incidência de alíquota zero ou como não-tributados.

Saldos Remanescentes do REFIS e do PAES - art. 3º da MP 449/2008:

Constituem débitos objeto deste parcelamento os saldos remanescentes do REFIS e do PAES que se encontravam com parcelamento ativo na data de publicação da MP 449/2008. É importante o contribuinte analisar bem a desistência do REFIS e/ou PAES, já que os débitos atuais serão retroagidos a março de 2000 pela TJLP e remunerados a partir de então pela SELIC até hoje. Muito cuidado!

A RFB, por meio do ADE Codac nº 16, de 16 de março de 2009 (DOU de 17.3.2009), instituiu os seguintes códigos de receita, utilizáveis para pagar as parcelas dos parcelamentos concedidos por meio da MP acima citada:

a) 0941 - Pagamento/Parcelamento - Art. 1º da MP nº 449, de 2008;

b) 0958 - Pagamento/Parcelamento - Migração Refis/Paes;

c) 0987 - Pagamento/Parcelamento - Crédito Indevido de IPI.

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CPF - REGULARIZAÇÃO DE OMISSOS

A RFB só regularizará CPF com a entrega da DIRPF2008, quando obrigatória

Pela IN-RFB nº 864, de 2008, será considerado omisso de DIRPF o contribuinte que não apresentou declaração, estando ele obrigado por vínculo a CNPJ/Dirf/DOI, de acordo com as rotinas definidas para cada sistema.

Em 2009, a mudança de situação cadastral no CPF ocorrerá quando for rodada rotina de atualização da situação cadastral, que levará em consideração a vinculação do NI CPF a CNPJ/Dirf/DOI, no exercício 2008, ano-calendário 2007.

Para os anos seguintes, o Sistema de Omissos apontará a omissão de DIRPF dos últimos 5 (cinco) exercícios, tendo como início o exercício 2008.

Portanto, as inscrições pendentes de regularização na data de edição da Instrução Normativa acima (1º.8.2008), por omissão de Declaração Anual de Isento (DAI) ou DIRPF, serão mantidas nesta situação cadastral, se não regularizadas até 31 de dezembro de 2008.

Para manter a situação cadastral regular, a pessoa física não pode estar omissa de DIRPF em nenhum dos exercícios considerados no parágrafo anterior.

Ex.: Em 2009, a entrega de DIRPF2009 não regularizará a situação cadastral do contribuinte que estiver omisso de DIRPF2008.

Para efeito de omissão, serão considerados declarantes: o próprio declarante, os dependentes em conjunto, ou seja, com rendimentos PF ou PJ.

A RFB mantém opção de consulta, no sistema CPF, dos indicadores de obrigatoriedade de entrega de DIRPF.

Resumindo, as pessoas obrigadas à entrega de declarações por conta de ser sócio ou titular de pessoa jurídica, ou por conta de informações na DIRF, ou mesmo por informações da Declaração de Operações Imobiliárias - DOI, entre outros, só ficarão com o CPF Regular se entregar às declarações a partir do exercício de 2008, ano-calendário de 2007. Isso não que dizer que o contribuinte possa receber a Certidão Negativa de Débitos, caso não entregue todas as declarações anteriores, se obrigado, com a quitação do imposto, se for o caso.

A RFB dará ciência indicação de pendência de regularização por meio do "Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CPF", disponível no sítio da RFB na Internet, no endereço , ou pelo telefone 146, para ligações efetuadas do País, ou 55-78300-78300, para ligações efetuadas do exterior.

Portanto, se o contribuinte estiver omisso e com o CPF suspenso, só ficará com o CPF Regular se entregar a do Exercício de 2008, ano-calendário de 2007. A multa pelo atraso na entrega da DIRPF2008 será de, no mínimo, de R$ 165,74.

Finalmente, só ficará obrigada a entrega da DIRPF o contribuinte obrigado na forma acima descrita. Caso não entregue ficará com o CPF Pendente. Os demais contribuintes não obrigados ficarão dispensados de qualquer declaração, já que a Declaração Anual de Isento foi extinta deste o ano passado. O CPF também ficará Pendente na hipótese de divergência de informações cadastrais, que pode ser regularizado nos órgãos conveniados: CEF, BB ou na ECT, pagando a quantia de R$ 5,50.

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SÓCIO DE EMPRESA - ENTREGA DA DIRPF2009

Sócio de Empresa: Declaração em conjunto supre obrigação

O cônjuge e filhos menores que são sócios de empresa, e que podem se enquadrar como dependentes, podem também apresentar a declaração de rendimentos em conjunto com o titular. Para tanto, somente é considerada declaração em conjunto aquela em que estejam sendo oferecidos à tributação rendimentos sujeitos ao ajuste anual, bem como os demais rendimentos, bens e direitos do cônjuge ou do filho menor.

A declaração em conjunto supre a obrigatoriedade da apresentação da declaração a que porventura estiver sujeito o cônjuge ou filho menor.

Para este ano, independentemente de o contribuinte optar pelo desconto simplificado, deve preencher o quadro de dependente. Esse procedimento faz com que os dependentes fiquem com o CPF Regular, suprindo a necessidade de fazer outra declaração.

Resumindo, para a declaração ser em conjunto com o cônjuge e/ou filhos menores é necessário à inclusão do CPF dessas pessoas no quadro de dependentes, independentemente destes terem rendimentos tributáveis ou não. No caso do dependente ser sócio/acionista de pessoa jurídica, ou empresário, o sistema também é alimentado, mas o dependente deverá informar na declaração do titular todos os seus rendimentos, bens e direitos, inclusive à sua participação societária na pessoa jurídica, mesmo que esta esteja inativa. A simples inclusão do número do CPF do cônjuge em outro local da declaração não caracteriza declaração em conjunto.

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DIRPF2009 - ENTREGA DE DECLARAÇÕES

Receita recebeu 3,7 milhão declarações do IRPF 2009 até hoje (20/3)

A Receita Federal do Brasil (RFB) recebeu até às 12:45 de hoje (20/3) 3.675.104 declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2009, sendo que 3.800 foram entregues via certificação digital.

A expectativa da Receita é que cerca de 25 milhões de contribuintes prestem contas este ano. O prazo de entrega termina dia 30 de abril, às 24h.

Quem não entregar a declaração dentro do prazo terá que pagar multa de R$ 165,74.

Diferente do ano passado, até mesmo a primeira quota ou quota única do imposto a pagar poderá ser paga por meio do débito em conta agendada na própria declaração. Para isso o contribuinte deverá transmitir sua declaração até 31 de março. Para os contribuintes que transmitirem a declaração no mês de abril o agendamento estará disponível a partir da segunda quota, com vencimento para o último dia útil do mês de maio próximo, em que será cobrado juro de mora de 1% sobre o valor do principal.

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CNPJ - NOVA VERSÃO - 2.6

RFB disponibiliza nova versão do CNPJ

A nova versão dos aplicativos de coleta off-line e on-line (web) do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - PGD CNPJ/Cadastro Sincronizado ficou disponível desde a última segunda-feira (16), no site da RFB. Trata-se da versão 2.6, que traz como principal novidade a inserção das Juntas Comerciais de SE, PB e TO como deferidoras dos atos de cadastro do CNPJ.

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CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES

CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES - MARÇO/2009

25/03(4ª Feira)

Cofins - Não Cumulativo (Lei nº 10.637/02)

 

5856

Cofins - Demais Empresas

2172

25/03(4ª Feira)

PIS/Pasep - Fato Gerador Mês de02/2009.

DARF
2 vias

PIS S/Faturamento

8109

PIS Não-Cumulativo (Lei nº 10.637/02)

6912

PIS Folha de Salários.

8301

IR Retido na Fonte - apurado no 2° Decêndio do mês
março/2009 Período de 11 a 20/03/2009:

25/03
(4ª Feira)

IR/FONTE -  Juros sobre Capital Próprio e Aplicações
Financeiras, Prêmios e outros rendimentos de Capital
fatos geradores ocorridos no 2° decêndio de março/2009
de 11 a 20/03/2009.

DARF
2 vias

Diversos

25/03
(4ª Feira)

IOF apurado no 2° Decêndio do mês de março
de 2009 - Período de 11 a 20/03/2009

DARF
2 vias

* Operações de crédito - Pessoa Jurídica

1150

* Operações de crédito - Pessoa Física

7893

* Operações de câmbio - Entrada de Moeda

4290

* Operações de câmbio - Saída de Moeda

5220

* Aplicações Financeiras

6854

* Factoring

6895

* Seguro

3467

* Ouro, ativo Financeiro

4028

25/03
(4ª Feira)

DCide - Combustíveis - Declaração de Dedução de
Parcela da Contribuição de Intervenção no Domínio
Econômico Incidente sobre a Importação e Comercialização
de Combustíveis das Contribuições para o PIS/Pasep
e Cofins

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Notícias da Classe Contábil na Rádio Pitaguary 1340 Khz AM
De segunda a sexta das 12:00hs às 15:00hs no programa De Tudo um Pouco - Edvar Ximenes,
A apresentação é do contabilista e radialista Edvar Ximenes.
Ligue 3382-2222 e Participe.
Programa Gestão de Negócios na Rádio Cidade 860 Khz AM
  Todos os sábados, ouça o programa "Gestão de Negócios" na Rádio Cidade Am 860 Khz, das 12:00hs às 13:00hs, com o contabilista e radialista Liduíno Herculano. O programa tem notícias da classe contábil, informações fiscais, entrevistas, notícias nacionais e internacionais. Conto com você.

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