11/08/2006
Informativo Virtual do CRC-CE Nº 32/2006 - 11/08/2006
Informativo Virtual do CRC-CE Nº 32/2006 - 11/08/2006
RESUMO DAS NOTÍCIAS

NOTÍCIAS DO CONSELHO

DECISÕES DO CFC

CRC-CE NA MÍDIA

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL

CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES


NOTÍCIAS DO CONSELHO

CONTABILISTAS PARTICIPAM DE ENCONTRO EM ARACATI

               Os contabilistas de Aracati, Fortim, Itaiçaba, Icapuí e Jaguaruana participaram do "I Encontro dos Contabilistas com o Sistema Sindical Rural", realizado na manhã da última quinta-feira (10), no Centro Vocacional Tecnológico (CVT) de Aracati. Os contabilistas foram convidados pelos realizadores do evento para ampliarem as discussões sobre contribuição sindical e previdência rural, como também para participarem de uma mesa de debates sobre o Sistema Sindical, que contou com a presença da delegada do CRC-CE em Aracati, contabilista Lúcia de Fátima Sena, do Vice-Presidente Para Assuntos no Interior,  José Moisés de Sousa e do Conselheiro do CRC-CE, Antonio Clécio Batista de Oliveira, e representantes do Sindicato Rural de Aracati (SINRURAL) e da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Ceará (FAEC). O I Encontro dos Contabilistas com o Sistema Sindical Rural foi uma realização do CRC-CE, do SINRURAL, da FAEC, da Confederação da Agricultura e da Pecuária do Brasil (CNA) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR-AR/CE.

NOVAS POSSES DE DELEGADOS NO INTERIOR

               Os próximos dias serão marcados pela posse de novos delegados do CRC-CE no interior do Estado. No dia 23 de agosto, assume a Delegacia do CRC-CE em Baturité o contabilista Antonio Soares dos Santos. A solenidade de posse dele irá acontecer no Salão Nobre da Prefeitura, às 19h30. No dia 25, serão empossados os delegados Euclides Moraes da Silva, no Crato, José Célio da Silva, em Juazeiro do Norte e Francisco José Pereira, em Brejo Santo. A posse do delegado do Crato está marcada para as 8 horas, no Auditório do Sebrae, seguida, às 17 horas, pela posse do delegado de Juazeiro do Norte, na sede da Central Fácil do município. E no dia 26 de agosto o contabilista Aderlon Feitosa Andrade toma posse como delegado do CRC-CE em Tauá, em solenidade no Traci Clube, ao meio-dia.

CRC-CE CONCLUI MAIS UMA ETAPA DE FISCALIZAÇÃO

               O setor de fiscalização do CRC-CE encerra amanhã (12) mais uma etapa de visitas aos municípios do interior do Estado. Desde a última segunda-feira (07), empresas contábeis e não-contábeis de Sobral, Massapé, Granja, Camocim, Barroquinha, Coreaú, entre outros, vêm sendo visitadas com o objetivo de combater o leigo e reforçar a campanha de profissionalização e valorização da classe contábil no interior do Estado, a partir da orientação dada aos contabilistas, com o esclarecimento de dúvidas e o repasse de informações.

Início

INSCREVA-SE NO XI SEMINÁRIO DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO CEARÁ

CONTABILIDADE VIRTUAL: UM MARCO HISTÓRICO E CONTEMPORÂNEO DA PROFISSÃO CONTÁBIL

               Estão abertas as inscrições para o XI Seminário de Contabilidade do Estado do Ceará. A taxa de inscrição é de apenas R$ 120,00 para os contabilistas registrados no CRC-CE. Já os estudantes têm desconto de 50% no valor estipulado, ficando a taxa de inscrição em R$ 60,00. Profissionais de outras categorias interessados nas discussões a serem propostas também poderão participar do Seminário. O valor da taxa para esses profissionais é de R$ 150,00. O XI Seminário de Contabilidade do Estado do Ceará será realizado nos dias 21 e 22 de setembro, no Auditório do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), em Fortaleza (CE). O tema da edição deste ano será Contabilidade Virtual: Um Marco Histórico e Contemporâneo da Profissão Contábil. Veja a programação abaixo:

PROGRAMAÇÃO

20 de setembro de 2006 - 4ª  feira

15h às 19h -    Credenciamento
Local: Centro de Negócios/SEBRAE
Av. Monsenhor Tabosa, 777 - Praia de Iracema
19 horas - Aposição das fotografias de Marcelle Colares Oliveira e Osvaldo Rodrigues da Cruz, homenageados com a medalha Mérito Contábil do Ceará no X Seminário de Contabilidade do Estado do Ceará.
Local: Sede do CRC-CE - Av. da Universidade, 3057 - Benfica.

21 de setembro de 2006 - 5ª  feira

8h às 10h - Solenidade de Abertura
Entrega da Medalha Mérito Contábil no Ceará
Palestra alusiva aos "60 anos" da regulamentação da profissão contábil, intitulada "Contabilidade Virtual: Valorização Real do Profissional", proferida pelo Professor Eliseu Martins.
Doutor e Livre-docente pela Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade - FEA/USP, Professor Titular de Contabilidade - FEA/USP, Consultor, Palestrante e Parecerista na área contábil, Membro de Conselhos de Administração, Consultivo e Fiscal de empresas privadas e estatais e de entidades sem fins lucrativos, Membro de Conselhos Editoriais de diversas Revistas Técnicas, Autor e co-autor de vários livros, teses e centenas de artigos. Ex-Diretor da FEA/USP.
10h às 10h 15min  - Intervalo para o café
10h 15min às 12h - Palestra: "Convergência de Normas Contábeis no mundo e a atual perspectiva no Brasil".
Palestrante: Fabio Moraes da Costa
Contador, Mestre e Doutor em Controladoria e Contabilidade pela Universidade de São Paulo. Pesquisador da Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras e Professor da Fundação Instituto Capixaba de Pesquisas em Contabilidade, Economia e Finanças.
12h às 14h - Intervalo para o almoço
14h às 17h - Oficinas de Trabalho
Palestra de iniciação ao tema da oficina: Sistema de Informação Contábil
Palestrante: Erico Veras Marques
Doutor pela EAESP - FGV tendo defendido a tese "Fatores que afetam o uso da TI nas Organizações".
Coordenadores:
-  Maria do Rosário de Oliveira - Presidente do CRC-RN
-  Josimar Alcântara de Oliveira - Presidente do CRC-PI
-  Trabalhos de grupos, nas salas de apoio.

22 de setembro de 2006 - 6ª  feira

8h 30min às 10h -
Palestra: "Contabilidade Virtual - Estágio e  Perspectivas".
Palestrante: Nivaldo Cleto

MBA em Tecnologia da Informação Aplicada a Negócios - Bussiness Inteligence - Faculdades SENAC de Tecnologia - (Cursando), Bacharel em Ciências Contábeis, Engenheiro Eletrotécnico e Operacional, Membro do Comitê Gestor da Internet do Brasil 2004/2007 (CGI-br) Setor Empresarial Usuário, Perito Judicial, Diretor de Tecnologia e Negócios da FENACON, Ex Presidente da Junta Comercial do Estado de São Paulo.
Debatedor: Edmar Sombra Bezerra
Presidente do CRC-BA.
Coordenador: Aderaldo Gonçalves do Nascimento Junior
Presidente do CRC-PB

10h às 10h15min
  - Intervalo para o café
Palestra: Função Probatória da Contabilidade e a Responsabilidade Solidária do Contabilista
Palestrante: Gladston Mamede

Doutor em Filosofia do Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais, Professor Titular da Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas - FACISA, Professor dos cursos de Pós-graduação do Centro de Atualização em Direito - CAD, Diretor Acadêmico do Instituto Pandectas, Membro do Instituto Histórico e Geográfico de Minas Gerais.
Debatedor: Nelson Mitimasa Jinzenji
Presidente do CRC-PE.
Coordenador: Carlos Henrique do Nascimento
Presidente do CRC-AL.

12h às 14h   - Intervalo para o almoço
14h às 16h -  Apresentação de Trabalhos
16h às 16h 15min  -  Intervalo para café
16h 15min às 17h 30min  - Palestra: "Contabilidade: dimensão universal do exercício profissional".
Palestrante: Padre Sadoc
Fundador da Universidade do Vale do Acaraú e do Curso de Ciências Contábeis daquela Universidade.

17h 30min - Solenidade de Encerramento
18 hs  Coquetel/Apresentação artística
VALOR DO INVESTIMENTO
Estudantes: R$ 60,00
Contabilistas registrados no CRC-CE: R$ 120,00
Outras categorias: R$ 150,00
As inscrições poderão ser feitas na tesouraria do CRC-CE ou através de depósito no Banco do Brasil, Ag 0675-0, conta corrente 900132-8, em nome do CRC-CE. Neste caso basta enviar o comprovante de depósito juntamente com a ficha de inscrição para o fax (85) 3455-2925 ou 3455-2913. Estudantes devem anexar declaração ou cópia do histórico emitido pela Instituição; contabilistas devem informar o nº. do registro.
MAIS INFORMAÇÕES:
Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Ceará
(85) 3455-2903 / 3455-2904 / 3455-2905

SEGUNDO SEMESTRE COMEÇA COM ENTREGA DE MAIS CARTEIRAS

               Depois de mais de 650 carteiras distribuídas somente nos seis primeiros meses do ano, o Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Ceará (CRC-CE) mostra que a entrega de carteiras deve continuar no mesmo ritmo durante o segundo semestre. Na última segunda-feira (07), mais 50 carteiras foram entregues aos contabilistas, em solenidade realizada na sede do CRC-CE. A turma agraciada com as novas carteiras teve como patrono Lourival Alves Cavalcante e como paraninfo Justino Feitosa Neto.

COMEÇA NESTE SÁBADO CURSO SOBRE MATEMÁTICA FINANCEIRA

               O professor Willy Farias, da Universidade Federal do Ceará (UFC), é o instrutor do Curso de Matemática Financeira que começa amanhã (12), às 8 horas, na sede do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Ceará (CRC-CE). Com turma lotada, formada por 110 contabilistas e estudantes, o curso prossegue com outros dois encontros, também aos sábados, nos dias 19 e 26 de agosto.

CRC-CE REALIZA CURSO SOBRE CONTABILIDADE GERENCIAL

               Dando continuidade à política de realização de cursos, por conta do comprometimento do CRC-CE com a formação de estudantes e contabilistas, começa no dia 28 de agosto, o curso de Contabilidade Gerencial. Mantendo a tradição dos cursos promovidos pelo Conselho Regional, a turma já está cheia, com aproximadamente 70 contabilistas e estudantes.

EXTENSA PROGRAMAÇÃO MARCA PRIMEIRO SEMESTRE

               A palestra sobre o Decreto 28.266, com a apresentação das discussões no interior do Estado, devido à pioneira iniciativa de gravar a apresentação em DVD, é uma das inúmeras realizações do CRC-CE no primeiro semestre de 2006. Soma-se a isso o primeiro encontro do Contabilista Master, como também as diversas solenidades de posses de novos delegados nos municípios cearenses.
Teve ainda a promoção do projeto "Honorários Profissionais é Problema Nosso", as discussões promissoras sobre o GISS ONLINE e as diversas atividades e cursos com foco no desenvolvimento profissional da categoria, que foi beneficiada ainda com ações de combate ao leigo promovidas pelo setor de Fiscalização do CRC-CE e a entrega de inúmeros novos registros profissionais.A quantidade de atividades promovidas pelo Conselho Regional no primeiro semestre foi tamanha que o número de participantes em eventos realizados pelo CRC-CE chegou a 10 mil. O CRC-CE continuará trabalhando com o mesmo afinco e com o mesmo comprometimento para avançar ainda mais.

CONVITE PALESTRA
(Contabilizando o Sucesso)

               O Grupo Gestão do Sucesso, o CRC-CE e o SESCAP convidam os contabilistas para palestra com o tema A EVOLUÇÃO DA CONTABILIDADE. Que será ministrada pelo Prof: Pretextato Quaresma de Oliveira Melo.
               O evento se realizará dia 16/08/06 às 18:30 no CRC.

Confirme sua presença pelos telefones:
CRC-CE: 3455-2900/3455-2929 - Annie
SESCAP: 3219-1138 - Dayane

VAGAS LIMITADAS

DECISÕES DO CFC

CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE
Câmara Técnica

Brasília, 27 de julho de 2006.

RELATÓRIO DA CÂMARA TÉCNICA N.º 126/06

Origem:              Conselho Federal de Contabilidade.

Interessado:        Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo, Contador Domingos Orestes Chiomento, Vice-presidente de Fiscalização.

Assunto:              NBC T 2.1 - Das Formalidades da Escrituração Contábil.

  Parecer

"Em atenção ao ofício nº 525/FIS-ADM, Encaminhada por V. Sa, no dia 03 de abril de 2006, à Vice-Presidência de Fiscalização, Ética e Disciplina deste egrégio Conselho Federal Contabilidade - CFC e, enviado a esta Câmara Técnica para emissão de opinião, relativo a solicitação de esclarecimentos quanto ao adequado entendimento da NBCT 2.1, sobretudo, no que se refere à dúvida sobre de quem é a responsabilidade de autenticar o Livro Diário no registro público, apresentamos os seguintes esclarecimentos e entendimentos:

1)       O Livro Diário é um livro de exigência obrigatória para a escrituração comercial e contábil das Empresas e, seu registro em órgão competente, é condição legal e fiscal como elemento de prova;

2)        A exigência legal do Livro Diário data desde a edição do Código Comercial (25/06/1850), atualmente recepcionado pela Lei nº 10.406/02, tanto para a sua escrituração quanto para sua autenticação e registro em órgão competente;

3)       O Decreto Lei nº 486/69 e o Decreto nº 64.576/69 estabelecem que se os empresários não tiverem os livros obrigatórios escriturados e registrados, a eventual falência será considerada fraudulenta e o Livro Diário é o instrumento de prova em juízo, perante qualquer entidade;

4)       O art 11 do Código Comercial (recepcionado pela Lei nº 10.406/02) define que "os livros que os comerciantes são obrigados a ter, indispensavelmente, na conformidade do artigo antecedente, são o Diário e ..."; (grifo nosso);

5)       O artigo 181, da mesma Lei nº 10.106/02, estabelece que "salvo disposição especial de lei, os livros obrigatórios e, se for o caso, as fichas, antes de postas em uso, devem ser autenticados no Registro Público de Empresas Mercantis"; (grifo nosso);

6)       Ratificamos, mais uma vez, o que determina a  NBCT- 2.1 no item 2.1.5.4: "O Livro Diário será registrado no Registro Público competente, de acordo com a legislação vigente"; (grifo nosso);

7)       A Instrução Normativa do  DNRC nº 102/06, de 25.04.2006, diz no art. 12 que: "Lavrados os termos de abertura e de encerramento, os instrumentos de escrituração dos empresários e das sociedades empresárias, de caráter obrigatório, salvo disposição especial em lei, deverão ser submetidos à autenticação pela Junta Comercial " (grifo nosso);

8)       É notório que não está explicitado em nenhum dos atos normativos editados - Código Comercial, Código Civil, Instruções Normativas do DNRC e NBCT - regras e definição de competência para a efetivação do registro do Livro Diário nos órgãos competentes;

9)       Frente a toda a base legal acima exposta, se pode depreender que a responsabilidade do Contabilista e do Empresário são dependentes uma da outra, ou seja, ao primeiro compete à escrituração do Livro Diário e ao último o pagamento das taxas de registro do Comércio e, por interpretação conseguinte, o efetivo registro do Livro Diário nos órgãos competentes, haja vista entendermos que a obrigação de ter o livro escriturado e registrado nos órgãos competentes é imputada ao Empresário ou Sociedade Empresária e, não, ao Contabilista. ;

10)   Não obstante ao acima exposto, transcrevemos a seguir o parecer da Coordenadoria Jurídica do CFC sobre a delimitação da responsabilidade do Contabilista no assunto em tela:

 "A obrigatoriedade do profissional da contabilidade firmar Contrato de prestação de serviços não é nenhuma novidade para o Sistema CFC/CRCs, uma vez que a Resolução CFC nº 987/03, que regulamenta a obrigatoriedade do contrato de prestação de serviços contábeis e dá outras providências, estabelece, dentre outras previsões, que:

Art. 1.º O contabilista ou a organização contábil deverá manter contrato por escrito de prestação de serviços.

Parágrafo único. O contrato escrito tem por finalidade comprovar os limites e a extensão da responsabilidade técnica, permitindo a segurança das partes e o regular desempenho das obrigações assumidas.

Art. 2.º  O Contrato de Prestação de Serviços deverá conter, no mínimo, os seguintes dados:

(...)
a)       a relação dos serviços a serem prestados;
(...)
g) responsabilidade das partes;
(...).
 Portanto, ao nosso sentir, cabe ao Contabilista, visando se resguardar perante o seu cliente/contratante e considerando sua condição de gestor do contrato de prestação de serviços, a previsão quanto aos procedimentos a serem adotados para o regular e obrigatório registro do Livro Diário nos órgãos competentes." (grifo nosso)"

Contadora Verônica Cunha de Souto Maior
Relatora

Aprovado
Em 28/7/2006
Ata Plenária nº 889

RESOLUÇÃO CFC Nº 1.075/06

Altera o artigo 8º da Resolução CFC nº 1.055/05 que cria o COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS (CPC) e dá outras providências.

                        O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,
                        CONSIDERANDO deliberação da Assembléia dos Presidentes das Entidades do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), em sua segunda reunião, realizada em 6 de julho de 2006;
                        RESOLVE :   
                        Art. 1º Alterar o artigo 8º da Resolução CFC nº 1.055, de 7 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União, de 24 de outubro de 2005, Seção 1, página 70, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
                        "Art. 8º O Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) elegerá, dentre seus membros, 4 (quatro) Coordenadores, a saber: Coordenador de Operações, Coordenador de Relações Institucionais, Coordenador de Relações Internacionais e Coordenador Técnico, e respectivos Vice-Coordenadores, com mandatos de 2 (dois) anos, permitindo-se reeleições, fixando-lhes a competência em Regimento Interno."
                        Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Brasília, 28 de julho de 2006.

Contadora Maria Clara Cavalcante Bugarim
Presidente

Ata CFC nº 889
CRC-CE NA MÍDIA

Jornal O Povo: Editoria de Fortaleza
Data: 11 de agosto de 2006
Coluna Vertical

por Eliomar de Lima

VOZ DO PAGADOR
               O Código de Defesa do Contribuinte, que promete regular relações do contribuinte com o fisco estadual, deverá ser enviado pelo governador Lúcio Alcântara para a Assembléia Legislativa na próxima semana. A informação é do presidente da Facic, Francisco Barreto, adiantando que o código é reivindicação antiga da rede de entidades do comércio do Estado, OAB e Conselho Regional de Contabilidade. Será o primeiro do Nordeste e o quinto do País.

Jornal Diário do Nordeste: Editoria de Negócios
Data: Domingo, 06 de julho de 2006

NOTA FISCAL ELETRÔNICA
Será que vai acabar a papelada?

por Anchieta Dantas Jr.

               Em fase de testes desde abril deste ano, em parceria com 19 empresas localizadas em seis estados brasileiros - Bahia, São Paulo, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Goiás e Maranhão -, o projeto da Nota Fiscal eletrônica (NF-e) finalmente chega ao Ceará.
               Nos próximos 60 dias, a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz), a partir de convite formulado a diversas empresas, inicia projeto piloto na Capital. Assim como nos demais estados, a idéia é implantar um modelo nacional de documento fiscal eletrônico que venha substituir a nota fiscal em papel. Mas afinal, o que muda para as empresas? Será o fim da papelada?
               Todos os meses, milhares de notas fiscais são emitidas e acompanham o trânsito de mercadorias pelo País, passando por toda a cadeia produtiva, desde a empresa emissora até a receptora. Como resultado, toneladas de papel circulando, multiplicidade de trabalho e necessidade de alocar grande quantidade de recursos físicos, humanos e financeiros para gerar, tratar e armazenar todos esses documentos, tanto do lado dos contribuintes como do fisco.
               Mas esta é uma realidade que tende a mudar com a consolidação do modelo de NF-e. Para a Receita Federal, órgão idealizador do projeto, a implantação da NF-e constitui grande avanço para facilitar a vida do contribuinte e as atividades de fiscalização sobre as operações tributadas pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Entretanto, em um momento inicial, a NF-e será emitida apenas por grandes contribuintes e substituirá os modelos, em papel, tipo 1 e 1A, que circulam entre empresas, não atingindo o consumidor final no varejo.
               Segundo a Sefaz, a estrutura técnica necessária para colocar o projeto em andamento no Estado já está pronta, com as ferramentas de tecnologia da informação que vão possibilitar os testes preparadas para funcionar. Inclusive em condições de receber NF-e geradas em outros estados da federação, que tenham como destino da mercadoria o Ceará. Só não está definido ainda quantas e quais empresas deverão, inicialmente, aderir ao projeto. Conforme a Sefaz, o modelo de NF-e foi apresentado àquelas com mais recursos tecnológicos, capazes de suportar o processo. O órgão aguarda, agora, a manifestação das empresas interessadas em participar.
               Conforme a Receita, não haverá a obrigatoriedade na adoção da NF-e por pequenas e médias empresas, dado que ela exige investimentos que a grande maioria não tem condições de arcar de imediato. Entretanto, o órgão prevê que dentro de três a cinco anos a NF-e será amplamente adotada, por pressão do próprio mercado.
               SPED - A NF-e é apenas um dos vértices do Sistema Público de escrituração Digital (Sped). Fazem parte ainda a Escrituração Contábil Digital (ECD) e a Escrituração Fiscal Digital (EFD). O SPED é um programa do governo que pretende informatizar toda a rotina fiscal e contábil das empresas no País, substituindo a emissão de livros e documentos contábeis e fiscais em papel por documentos eletrônicos com certificação digital.

TRIBUTOS
NF-e dará novo formato à profissão de contabilista

               Osório Cavalcante afirma que ainda há tempo para os contabilistas se adaptarem ao trabalho no meio digital
               Além das vantagens para os contribuintes e administrações tributárias (secretarias da Fazenda e receita Federal), a adoção da NF-e trará ainda como conseqüência um "novo formato para a profissão" de contabilista, chama a atenção o presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Ceará (CRC-CE), Osório Cavalcante Araújo.
               "Ao completar 60 anos de regulamentação, a prática da contabilidade adentra a "terceira onda", tendo o uso cotidiano da informática em seus procedimentos e continuando a evoluir em prol do crescimento econômico da sociedade", afirma. Em sua avaliação, ainda há tempo para os contabilistas se adaptarem ao trabalho que passará a ser desempenhado no meio digital.
Dentre as vantagens para a categoria, ele diz que, ao perder menos tempo com preenchimento de papeis com obrigações fiscais acessórias, o contabilista poderá se dedicar ao exercício da gestão da informação dentro das empresas, passando a fornecer um trabalho fundamental para o bom desempenho dos gestores dentro do processo de tomada de decisão.
               Conforme Cavalcante, a discussão do tema é de suma importância, pois irá causar uma ampla modificação na forma de trabalho dos contabilistas, através da substituição de papéis por informações eletrônicas, transmitidas em tempo real. "Esta é mais profunda alteração nos procedimentos do trabalho contábil. O contabilista, que passa a ser o gestor dentro de um sistema de informação fiscal nacional único, deve perceber a importância de seu ingresso incondicional no mundo digital", avalia. (ADJ)

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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL

IRPF2006 - 3º LOTE DE RESTITUIÇÃO

Receita Federal liberou consulta ao terceiro lote do IR na terça-feira (7)

               A Receita Federal liberou desde a última terça-feira, a consulta ao terceiro lote de restituições do Imposto de Renda da Pessoa Física 2006 (ano-base 2005). As informações estarão disponíveis na página da Receita na internet ou pelo telefone 0300-78-0300.
               
Neste lote, foram liberadas 375.407 declarações, das quais 269.540 para contribuintes com imposto a restituir, no valor de R$ 290 milhões. Também serão incluídas declarações de 56.102 contribuintes com imposto a pagar, correspondendo a R$ 62,5 milhões. A Receita apurou ainda que 49.765 pessoas não terão nem imposto a receber nem a restituir.
               
O dinheiro terá correção de 4,63%, referentes a Selic acumulada de maio a julho e 1% deste mês. O saque pode ser feito a partir do dia 15, terça-feira próxima (dia de Nossa Senhora da Assunção, Padroeira de Fortaleza - Feriado). O valor disponível no banco não terá qualquer outro acréscimo, independentemente da data em que for sacado.
               
O dinheiro da restituição fica disponível no banco por um ano. Depois desse prazo, o resgate só pode ser feito mediante o formulário eletrônico (pedido de pagamento de restituição), disponível na internet.
               
Quem não informou o número da conta para crédito da restituição poderá procurar uma agência do Banco do Brasil ou ligar gratuitamente para 4004-0001 (nas capitais) ou 0800-729-0001 (nas demais cidades) e pedir a transferência dos recursos para qualquer banco em que seja correntista.
               
 Também já pode ser feita na internet a consulta ao extrato de processamento da declaração em que o contribuinte pode descobrir os motivos pelos quais sua declaração pode ainda não ter sido liberada.

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DITR 2006 - PRAZO VAI ATÉ SETEMBRO

DITR2006: Começou nesta segunda-feira (7) o prazo para entrega da Declaração

               A Receita Federal começou a receber nesta segunda-feira (7) a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), relativa ao exercício de 2006. Os PGD ITR 2006 para windows (VB06) e multiplataforma (Java), bem como as respectivas versões do Receitanet encontram-se disponíveis na página da SRF na internet. O prazo vai até o dia 29 de setembro próximo, na forma como determina a IN-SRF nº 659, de 11.7.2006. No ano passado a Receita recebeu 4.724.199 declarações, todas já processadas, inclusive as 269.674 declarações recepcionadas em formulários.
               
As declarações preenchidas por meio do PGD ITR 2006 Windows deverão ser transmitidas pelo programa Receitanet 2006.05; enquanto aquelas preenchidas por meio do PGD ITR 2006 Java deverão ser transmitidas pelo programa Receitanet Java 2006.02.
               
Também foram disponibilizadas no site da SRF as seguintes INs:

  • 655 que aprova o formulário para a Declaração do ITR 2006,
  • 659 que dispõe sobre a entrega da Declaração do ITR 2006 e dá outras providências,
  • 665 que aprova o PGD ITR 2006 para uso em computador que possua o sistema operacional Windows, e a
  • 666 que aprova o PGD ITR 2006 multiplataforma para uso em computador que possua a Máquina Virtual Java (JVM), versão 1.4.1 ou posterior, instalada.

               Devem apresentar a declaração obrigatoriamente em meio eletrônico (internet ou disquete) àqueles que têm imóveis rurais com área igual ou acima de 1.000 hectares na região da Amazônia Ocidental, Pantanal mato-grossense e sul mato-grossense; 500 ha para as propriedades localizadas em municípios do Polígono das Secas e Amazônia Oriental; e 200 ha para os demais municípios. As pessoas físicas podem entregar a DITR em meio eletrônico, independentemente do tamanho ou localização do imóvel. Por outro lado, as pessoas jurídicas ficam sempre obrigadas a entregar a DITR por meio eletrônico.
               
A multa para quem não entregar a declaração é de 1% ao mês sobre o imposto devido, cujo valor não pode ser inferior a R$ 50,00.

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PARCELAMENTO - REFIS III

Parcelamento Excepcional - MP nº 303/2006

               Pela norma legal, a partir da próxima semana (14) a Receita Federal vai começar a receber, pela internet, as adesões ao novo parcelamento de débitos, de 120 ou 130 meses. É possível que haja algum atraso na adesão, tendo em vista problemas operacionais.  As empresas que quiserem fazer o pagamento à vista ou parcelar a dívida em até seis vezes podem procurar as unidades da Receita e lá fazerem o pedido de adesão.  Para os demais casos, a única forma de solicitar o parcelamento é exclusivamente pela Web. A Receita recomenda ainda que, para maior comodidade, os contribuintes aguardem a abertura do prazo pela internet.
               
A Receita informa os códigos de receitas, nos casos de Pagamentos e/ou Parcelamentos, na hipótese de se utilizar dos benefícios da MP nº 303, de 2006:

Pagamento
à Vista

Parcelamentos

Em 6 meses (*)

Em 130 meses (**)

Em 120 meses (*)

Darf com código

Usual da Receita

-       Para débitos do Simples = 1919

-       Para os demais débitos = código usual da receita

-      Para optantes pelo Simples = 0830

-      Para as demais Pessoas Jurídicas = 0842

-   Para débitos do Simples = 1927

-   Para os demais Débitos = Código de Cobrança do grupo de tributo ( Ex: Cofins = 3644; PIS = 3616, etc.)

-   Para débitos do grupo de tributos RET = 4095

(*)   Valor da parcela mínima mensal: R$ 200,00 por tributo + Selic
(**) Valor da parcela mínima mensal: R$ 2.000,00, em conjunto SRF e PGFN, e/ou INSS, mais TJLP.

               As orientações sobre o parcelamento excepcional da MP 303/2006 já estão disponíveis no site da SRF. A Receita Federal informou que o Sicalc - Auto Atendimento - também disponível no site da SRF - calcula o tributo com redução de 80% da multa e de 30% dos juros de mora, na hipótese de pagamento à vista de débitos vencidos até 28 de fevereiro de 2003.

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Colaboração do Contabilista Nilo Carvalho

REFIS III - REGRAS GERAIS

Adesão a novo parcelamento começa em 14 de agosto

           A partir de 14 de agosto, a Receita Federal vai começar a receber, pela Internet, as adesões ao novo parcelamento de débitos. Contudo, as empresas que quiserem adiantar o processo podem, a partir de 1º de agosto, procurar as unidades da Receita e lá fazerem o pedido de adesão. A Receita esclarece, no entanto, que essa opção só pode ser usada por quem for fazer o pagamento à vista ou parcelar a dívida em até seis vezes.
           Para os demais casos, a única forma de solicitar o parcelamento é exclusivamente pela Web. A Receita recomenda ainda que, para maior comodidade, os contribuintes aguardem a abertura do prazo pela Internet, a partir de 14 de agosto.
           As regras para o novo parcelamento, instituído pela Medida Provisória 303, de 29 de junho de 2006, foram publicadas nesta terça-feira no Diário Oficial da União. O prazo de adesão termina em 15 de setembro.
           Além da Receita, as empresas podem parcelar débitos com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com redução de juros e multas. No âmbito da SRF e da PGFN foi publicada a Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 002, de 20 de julho de 2006 e pela SRF, isoladamente, foi publicada a IN-SRF nº 663, de 21.7.2006.
           Pelos atos legais acima, é possível parcelar os débitos na forma que se seguem:

REFIS6 - PAGAMENTO À VISTA OU PARCELAMENTO EM ATÉ SEIS MESES

     DÉBITOS VENCIDOS ATÉ 28 DE FEVEREIRO DE 2003
     Parcelamento isolado na SRF, PGFN ou no INSS.

1. Reduções Concedidas para Pagamento ou Parcelamento:

As reduções autorizadas pela MP 303/2006 são as seguintes:
·      80 % sobre o valor das multas de mora e de oficio;
·    30 % sobre o valor consolidado dos juros de mora incorridos até set/2006.
Observações:
·          Essas reduções não são cumulativas com outras reduções previstas em lei e já aplicadas ao débito do contribuinte;
·          Se o pagamento ocorrer antes de setembro, a redução alcança o valor consolidado dos juros até o mês do pagamento;
·          Para conhecer o valor das reduções, o contribuinte poderá solicitar o cálculo em uma unidade da SRF de seu domicílio.
2. Os débitos que podem ser pagos ou parcelados com as reduções acima têm que atender aos seguintes requisitos:
·          ser de pessoas jurídicas;
·          estarem vencidos até 28 de fevereiro de 2003;
·          devem ser pagos ou parcelados até 15 de setembro de 2006.
3. Como Efetuar o Pagamento com Redução:
·          deve ser utilizado o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf);
·          o código de receita é o código próprio utilizado para o pagamento normal de qualquer tributo (não foi criado código de receita específico para esse pagamento);
·          para cada débito deverá ser usado um Darf, como se faz para o pagamento normal de qualquer tributo;
Observações:
·          Se o débito for passível de declaração e o contribuinte estiver omisso em relação a ela, a declaração deverá ser entregue, mesmo se o contribuinte pagar ou parcelar o débito;
·          Caso o débito esteja garantido por depósito administrativo ou judicial, o depósito terá que ser convertido em renda e só depois, em relação ao saldo remanescente, é que poderá ser feito pagamento ou o parcelamento (art. 5º da IN-SRF nº 663/2006).
4. Pagamento de Débitos Constantes de Parcelamentos ou Suspensos por Contencioso Administrativo ou Judicial:
Se os débitos a serem pagos estiverem parcelados ou estiverem com sua exigibilidade suspensa por força de contencioso administrativo (impugnação ou recurso) ou ação judicial, o contribuinte deverá requerer a desistência do respectivo parcelamento, do contencioso administrativo ou da ação judicial.
5. Como Desistir de Parcelamento ou de Contencioso:
·          Desistência de parcelamento convencional ou do Paes: é feita por meio de aplicativo a ser disponibilizado na Internet, tanto na página da SRF quanto da PGFN;
·          Desistência do Refis: Até 15.9.2006 via Internet, observando-se as normas estipuladas na  Resolução do Comitê Gestor do Refis (CG/REFIS) nº 36, de 19.7.2006;
·          Desistência de impugnação ou de recurso administrativo: é efetuada por meio de requerimento dirigido ao Delegado da Receita Federal de Julgamento ou ao Presidente do Conselho de Contribuintes onde se encontra o processo. Há formulário próprio (Anexo I da Portaria Conjunta);
·          Desistência de ação judicial: é efetuada mediante petição protocolada no Juízo ou Tribunal onde a ação estiver em curso. Há formulário próprio (Anexo II da Portaria Conjunta).
Observações:
·          O contribuinte poderá optar por desistir parcialmente do contencioso administrativo ou de ação judicial, desde que o débito correspondente possa ser distinguido das demais matérias litigadas; 
·          Para conhecer o valor da redução em relação a débitos constantes de parcelamentos ou com exigibilidade suspensa em decorrência de impugnação, recurso ou decisão judicial, o contribuinte deverá desistir do parcelamento, da impugnação, do recurso ou da ação judicial até 31 de agosto de 2006.
6. Parcelamento com Redução:
O pedido será requerido pela Internet, no site da Receita Federal, a partir de 1º de setembro de 2006.
Os débitos têm as mesmas reduções de juros e de multas quando parcelados em até seis meses. Nesse caso, as prestações sofrerão um acréscimo correspondente à variação da taxa Selic, a partir da segunda prestação.
As pessoas jurídicas optantes pelo Simples pagarão as prestações mediante Darf, com a utilização do código de receita 1919.
7. Débitos que Podem ser Parcelados:
Somente podem ser parcelados os débitos de pessoas jurídicas vencidos até 28 de fevereiro de 2003.
Poderão também ser incluídos no parcelamento:
·          débitos de pessoas jurídicas optantes pelo Simples;
·          as multas e juros lançados em procedimento de ofício, independentemente da data prevista para seu pagamento, desde que o vencimento da dívida principal que deu origem tenha ocorrido até 28 de fevereiro de 2003;
·          débitos incluídos no Paes ou do Refis e que tiveram parcelamento rescindido;
·          outros débitos mesmo que existam débitos parcelados no Paes ou no Refis;
·          débitos de pessoas jurídicas que queiram permanecer com outros débitos em parcelamento convencional (concedidos em 60 meses, com  base na Lei nº 10.522, de 2002);
·          outros débitos não incluídos nos demais parcelamentos instituídos pela MP 303, de 2006 (parcelamento em 130 meses e em 120 meses);
Observações:
·          Se os débitos a serem parcelados já estiverem incluídos em outra modalidade de parcelamento (Refis, Paes ou parcelamento convencional), o contribuinte deverá requerer a desistência desses parcelamentos;
·          Se estiverem com a exigibilidade suspensa em decorrência de impugnação ou recurso, na esfera administrativa, ou em decorrência de decisão judicial, o contribuinte deverá providenciar a desistência do processo administrativo ou da ação judicial;
·          Para fins de consolidação dos débitos com as reduções de juros e multas previstas, as desistências deverão ser efetuadas pelo sujeito passivo até 31 de agosto de 2006;
·          Tratando-se de débito passível de declaração, em relação à qual o sujeito passivo se encontre omisso, a opção pelo pagamento à vista ou pelo parcelamento previsto não exonera o sujeito passivo da entrega da declaração devida;
·          Na hipótese de débito já declarado por valor inferior ao efetivamente devido, faz-se necessário entregar uma declaração retificadora com o novo valor.
8. Débitos que não podem ser parcelados:
               As vedações para inclusão de débitos nesse parcelamento são as mesmas válidas para o parcelamento convencional, relacionadas na Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 2, de 31 de outubro de 2002, sendo os mais comuns:
·            Imposto de renda retido na fonte ou descontado de terceiros e não recolhidos ao Tesouro Nacional;
·            Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF), retido e não recolhido ao Tesouro Nacional;
·            Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), retida e não recolhida ao Tesouro Nacional;
·            Valores recebidos pelos agentes arrecadadores e não recolhidos aos cofres públicos;
·            Incentivos fiscais devidos ao FINOR, FINAM e FUNRES;
·            Tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação;
·            Tributo, contribuição ou outra exação qualquer, enquanto não integralmente pago parcelamento anterior, relativo ao mesmo tributo, contribuição ou exação;
·            As vedações previstas acima não se aplicam ao parcelamento simplificado de débitos para com a Fazenda Nacional.
9. Prazo e Forma para Requerer o Parcelamento:
·          O parcelamento deverá ser requerido, até 15 de setembro de 2006, na página da SRF na Internet, no endereço receita.fazenda.gov.br> .
·          O pedido na Internet poderá ser feito a partir de 1º de setembro de 2006.
·          Para requerer antes dessa data, o contribuinte deverá dirigir-se a uma unidade da SRF. Nesse caso, todo o procedimento será efetuado manualmente.
·          O parcelamento será individualizado por tributo.
10. Pagamento das Prestações:
·          O valor da prestação será igual a 1/6 do valor do débito do tributo consolidado.
·          O valor mínimo da prestação será de R$ 200,00 para cada parcelamento.
·          As prestações vencerão sempre no último dia útil de cada mês.
·          As pessoas jurídicas optantes pelo Simples pagarão as prestações utilizando o código 1919.
·          As demais pessoas jurídicas utilizarão o código normal do tributo.
11. Rescisão do Parcelamento:
       O parcelamento será rescindido nas seguintes hipóteses:
·          rescisão de qualquer outro parcelamento que o contribuinte mantenha simultaneamente com este (Paes, Refis, parcelamento convencional, etc), ou seja, a rescisão de um parcelamento contamina os outros;
·          falta de pagamento de duas prestações do parcelamento, consecutivas ou não, inclusive dos débitos correntes;

REFIS130 - PARCELAMENTO EM ATÉ 130 MESES
     DÉBITOS VENCIDOS ATÉ 28 DE FEVEREIRO DE 2003
     Parcelamento conjunto na SRF e na PGFN, e isoladamente no INSS.

12. Débitos que podem ser parcelados:
A totalidade dos débitos de pessoas jurídicas, junto a SRF e na PGFN, vencidos até 28 de fevereiro de 2003, poderão ser parcelados em 130 meses.
13. Débitos que não podem ser parcelados:
É vedado incluir no parcelamento de 130 meses, débitos:
·          Relativos a impostos e contribuições retidos na fonte ou descontados de terceiros e não recolhidos à Fazenda Nacional;
·          Correspondentes a valores recebidos pelos agentes arrecadadores e não recolhidos aos cofres da União; e
·          Relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
Observações:
Os débitos acima deverão ser pagos no prazo de 30 dias contados da data:
·            do requerimento do parcelamento, se exigíveis;
·            em que se tornarem exigíveis e não couber recurso na esfera administrativa; ou
·            em que transitar em julgado a decisão judicial que os tornar exigíveis.
14. Reduções concedidas:
       Os valores correspondentes à multa, de mora ou de ofício, serão reduzidos em cinqüenta por cento, na consolidação do débito. Não haverá redução de juros de mora.
15. Pedido de parcelamento:
·          O pedido de parcelamento deverá ser protocolado até o dia 15 de setembro de 2006, exclusivamente pela Internet, por meio do "Pedido de Parcelamento Excepcional - art. 1º - MP nº 303/2006" disponível nas páginas da SRF e da PGFN, nos seguintes endereços eletrônicos, respectivamente: receita.fazenda.gov.br> e www.pgfn.fazenda.gov.br.
·          O pedido poderá ser efetuado pela Internet a partir de 14 de agosto de 2006.
·          Este parcelamento independe de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens.
16. Pagamento das prestações (prazo, valor e atualização):
·          As prestações vencerão no último dia útil de cada mês, devendo a primeira ser paga, mediante Darf, no próprio mês da formalização do pedido.
·          Valor mínimo de cada prestação (do débito consolidado):
R$    200,00 (duzentos reais), para optantes pelo Simples;
R$ 2.000,00 (dois mil reais), para as demais pessoas jurídicas.
·          Códigos de receita a serem utilizados no Darf:
0830, para pessoa jurídica optante pelo Simples;
0842, para as demais pessoas jurídicas.
·          As prestação serão atualizadas pela variação mensal da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) a ser acrescida ao valor de cada prestação, a partir do mês subseqüente da consolidação até o mês do pagamento;
·          Até a disponibilização das informações sobre a consolidação dos débitos objeto de pedido de parcelamento, o devedor fica obrigado a pagar, a cada mês, prestação em valor não inferior ao estipulado acima, com a devida remuneração pela TJLP.
17. Rescisão do parcelamento:
O parcelamento será rescindido nas seguintes hipóteses:
·          se o contribuinte ficar inadimplente por 2 meses consecutivos ou alternados, relativamente às prestações mensais ou a quaisquer impostos, contribuições ou exações de competência da SRF e da PGFN, inclusive os com vencimento posterior a 28 de fevereiro de 2003;
·          se verificada a existência de débitos do sujeito passivo para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) inscritos em Dívida Ativa da União;
·          constatado que o sujeito passivo deixou de pagar integralmente, nos trintas dias subseqüentes à decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial, débito relacionado a litígio existente na data do pedido de parcelamento, em relação ao qual não ocorreu a desistência dos respectivos litígios.
·          Deixar o sujeito passivo de pagar débitos relativos a tributos retidos na fonte ou descontados de terceiros, a valores recebidos pelos agentes arrecadadores e não recolhidos aos cofres da União e relativos a débitos do ITR, nos trinta dias contados da data: do pedido deste parcelamento, se os débitos são exigíveis; de decisão que os tornar exigíveis, não cabendo recurso administrativo ou judicial e da data em que transitar em julgado a decisão judicial que os tornar exigíveis.  

REFIS120 - PARCELAMENTO EM ATÉ 120 MESES
     DÉBITOS VENCIDOS ENTRE 1º DE MARÇO DE 2003 A 31 DE DEZEMBRO DE 2005
     OPÇÃO ÚNICA: PARCELAMENTO EM ATÉ 120 MESES
     Parcelamento isolado na SRF, PGFN ou no INSS.

18. Débitos que podem ser parcelados:
·          Os débitos de pessoas jurídicas, com vencimento entre 1º de março de 2003 e 31 de dezembro de 2005 poderão ser parcelados em 120 meses.
·          Não há previsão legal de redução de acréscimos para este parcelamento.
19. Débitos que não podem ser parcelados:
               As vedações para inclusão de débitos nesse parcelamento são as mesmas válidas para o parcelamento convencional, relacionadas na Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 2, de 31 de outubro de 2002. Ver item 8 anterior.
20. Pedido de parcelamento:
O pedido de parcelamento deverá ser protocolado até o dia 15 de setembro de 2006, exclusivamente pela Internet, por meio do "Pedido de Parcelamento Excepcional - art. 8º - MP nº 303/2006" disponível nas páginas da SRF e da PGFN, nos seguintes endereços eletrônicos, respectivamente: receita.fazenda.gov.br> e www.pgfn.fazenda.gov.br.
O pedido poderá ser efetuado pela Internet a partir de 14 de agosto de 2006.
21. Pagamento das prestações (prazo, valor e atualização):
·          As prestações vencerão no último dia útil de cada mês, devendo a primeira ser paga no próprio mês da formalização do pedido.
·          O valor de cada parcela será de R$ 200,00 (duzentos reais), por tributo, enquanto não for disponibilizado o valor consolidado do débito.
·          O pagamento das prestações será efetuado mediante Darf, por tributo ou no caso de pessoa jurídica optante pelo Simples pelo código de receita 1927.
Observações gerais:
·          Os débitos do sujeito passivo vencidos após 31 de dezembro de 2005 deverão ser parcelados anteriormente aos pedidos de parcelamentos de 130 e 120 meses, na hipótese de pretender o contribuinte optar por esses parcelamentos.
·          Os pedidos de parcelamento serão automaticamente deferidos, cumpridas as formalidades legais.
Poderão integrar os parcelamentos os débitos do Simples e as multas e juros lançados em procedimento de ofício.

PARCELAMENTO CONVENCIONAL EM ATÉ 60 MESES

           O contribuinte pode requerer até o dia 15 de setembro os parcelamentos autorizados pela MP nº 303 (REFIS6, REFIS120 e REFIS130), independentemente da opção pelo parcelamento convencional em 60 meses, na forma disciplinada na Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 02, de 2002.

Observações:
·          Pode parcelar os débitos vencidos após 31.12.2005, desde que faça a opção antes dos parcelamentos autorizados pela MP nº 303;
·          Cada parcela não poderá ser inferior a R$ 200,00 por tributo;
·          Não pode parcelar os débitos do Simples;
·          Não pode parcelar débitos vencidos após 31.12.2005, na hipótese de a pessoa jurídica ter parcelamento do REFIS e/ou PAES;
·          Também não podem parcelar os débitos constantes no item 8 acima.
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INFORMAÇÕES SOBRE COMÉRCIO EXTERIOR

Receita Federal amplia na internet informações sobre comércio exterior

               A Receita Federal está ampliando o número de informações disponíveis em sua página na internet (www.receita.fazenda.gov.br) para as empresas que atuam no comércio exterior. No menu "Aduana e Comércio Exterior" foram colocadas novas páginas relacionadas à exportação e importação. A Receita esclarece, no entanto, que a divulgação mensal dos dados da balança comercial é feita exclusivamente pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio.
               
As mudanças foram feitas para atender aos setores envolvidos nas operações internacionais, cuja demanda por informações tem aumentado bastante nos últimos anos devido às dúvidas na legislação e nos procedimentos adotados no despacho aduaneiro, por meio do qual a Receita checa a veracidade de informações e dados fornecidos pela empresa.
               
As novas páginas trazem informações sobre como se habilitar e utilizar o Siscomex, além do controle cambial e administrativo das operações de comércio exterior. O objetivo é ampliar cada vez mais o número de informações disponíveis na internet, tornando-as mais acessíveis, práticas e confiáveis. É, sobretudo, uma ferramenta essencial ao trabalho feito pela Receita e um mecanismo de transparência para o contribuinte.

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RECEITA PROMETE ARRECADAR MAIS

Leão eletrônico: Receita moderniza estrutura e promete arrecadar mais

               A Receita registrou em seus cadastros 114,3 milhões de contribuintes pessoas físicas e 15,7 milhões de pessoas jurídicas, mas apenas 7% das pessoas físicas pagam Imposto de Renda. Os dados fazem parte da explanação do secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, no X Congresso de Direito Tributário, que começou na terça-feira (8/8) em Belo horizonte.
               
Dentro do tema geral do congresso - Liberdade e consentimento no direito tributário - Rachid falou sobre "Novas relações entre a administração tributária e os contribuintes".
               
Em sua missão de "prover o Estado dos recursos para garantir o bem-estar social", a Receita tem investido cada vez mais em tecnologia e informatização. Assim, o site da secretaria na Internet oferece 200 diferentes tipos de serviços, como programas, declarações e certidões. Segundo o secretário, 100% dos serviços tributários para pessoas físicas podem ser feitos pela Internet. Para pessoas jurídicas a taxa é de 98%.
               
Rachid tratou também das novidades já em implantação ou em planos. É o caso da caixa postal eletrônica, pela qual o contribuinte receberá todas as informações da Receita, poderá fazer suas demandas e acompanhar seus processos. Com a certificação digital, o contribuinte estará habilitado a fazer seus trâmites com segurança pela via eletrônica.
               
Com a certificação também será implantado o e-processo, a digitalização dos processos desde a fase do contencioso até a execução. O objetivo é evitar que o contribuinte tenha de ir fisicamente à Receita, mas quando isso for impossível ele poderá agendar sua visita com antecedência pela internet.
               
Outra novidade, já em testes em 19 empresas de São Paulo é o Sistema Público de Escrituração Digital, que irá substituir as Notas Fiscais de papel bem como os livros de escrituração fiscal e contábil. "Com isso, teremos uma redução considerável do risco Brasil. Vamos ter meios para combater a sonegação e maior uniformização das informações", garante Rachid, para quem os empresários também ganharão com a simplificação de seus controles e com a eliminação de grande volume de documentos em papel.
               
Finalmente Rachid falou da experiência adiada da Super-Receita. Explicou que o modelo da máquina de arrecadação atual dispõe de estrutura paralela por ser onerosa e pouco eficiente. De um lado está a Receita, que cuida dos impostos internos, e de outro o INSS, que arrecada a contribuição previdenciária. "Com a Receita Federal do Brasil, que funcionou por três meses, reorganizamos a estrutura para aumentar a arrecadação sem aumentar os impostos", comemora.
               
Para Rachid, este é o papel da máquina que comanda. "Existem três maneiras de o Estado conseguir recursos. Um é fazendo dívida, que tem de ser paga. Outro é com emissão de moeda, que produz inflação. O outro, o que funciona melhor, é arrecadando impostos. É o que fazemos".

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AUDITORES SÃO TREINADOS NA INGLATERRA

Receita Federal faz parceria para aprimorar auditores na área de inteligência

               O governo brasileiro firmou parceria com o Reino Unido para treinar  auditores da Receita Federal. O objetivo é aprimorar técnicas de investigação na área de inteligência fiscal. O projeto faz parte do Fundo de Oportunidades Globais sob administração britânica. O acordo, denominado "reforma institucional e aumento da capacidade nas práticas de investigação", atinge as áreas de coordenação especial de planejamento e avaliação institucional e também a coordenação-geral de pesquisas e investigação da Receita. Com início em junho e duração de 20 meses, o projeto inclui reforma e modernização da estrutura administrativa do fisco brasileiro, além de troca de experiências internacionais. De acordo com a assessoria da Receita, semana passada foi realizado o primeiro seminário sobre desenvolvimento organizacional, em Fortaleza (CE), com a participação de representantes dos fiscos do México, Holanda, Suécia, Argentina, Reino Unido e do Centro Interamericano de Administrações Tributárias, dando início ao acordo.

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CPMF - INVESTIGAÇÃO FISCAL

CPMF pode ser utilizada em procedimento fiscal

               A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento da corte sobre o uso de dados da CPMF em investigações ficais. O tribunal manteve o direito da Fazenda Federal de usar dados da CPMF anteriores à Lei nº 10.174, de 2001, que acabou com o sigilo desses dados. A Lei da CPMF , de 1996, trazia previsão que impedia o uso dessas informações pelo fisco. Segundo o procurador da Fazenda Nacional, Alexandre Moreira, a primeira e a segunda turmas do STJ já tinham posição favorável ao fisco, mas a segunda turma só aderiu à tese recentemente. Assim, existiam decisões contrárias à Fazenda esperando solução, e o posicionamento da seção também deve reforçar a jurisprudência para uso nas instâncias inferiores.

CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES

CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES  -  Agosto de 2006

DIA

ESPÉCIE

DOCUMENTO/   FORMULÁRIO

CÓDIGO
/ REPARTIÇÃO

15/08
(3ª Feira)

IRRF -  Juros sobre Capital Próprio e Aplicações Financeiras, Prêmios e outros rendimentos de Capital - no  período de 01 a 10/08/2006.

DARF - 2 vias

Diversos

*Cofins/CSLL/PIS-Pasep - Retenção na Fonte - período de 16 a 31/07/2006.

DARF - 2 vias

5952

*CSLL - Retenção na Fonte
-
 período de 16 a 31/07/2006.

5987

*COFINS - Retenção na Fonte
-
 período de 16 a 31/07/2006.

5960

*PIS-Pasep - Retenção na Fonte - período de 16 a 31/07/2006.

5979

*Cofins/PIS-Pasep - Retenção na Fonte - Autopeças, Recolhimento da Cofins e do PIS-Pasep retidos na fonte sobre remunerações pagas por pessoas jurídicas referentes à aquisição de autopeças no período de 16 a 31/07/2006.

DARF - 2 vias

3770
3746

COFINS - julho/2006.
- Cofins -Entidade Financeira e equiparadas. 
- Cofins - Não Cumulativo (Lei nº 10.637/02)
- Cofins - Demais Empresas

DARF - 2 vias

7987
5856
2172

PIS/Pasep - julho/2006.
- PIS -Faturamento
- PIS Não-Cumulativo ( Lei nº 10.637/02)
- PIS - Folha de Salários

DARF - 2 vias

8109
6912
8301

Cide - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, pagamento da contribuição cujos fatos geradores ocorreram no mês de julho/2006.

DARF - 2 vias

8741
9331

DIEF - Declaração de Informações Econômico-Fiscais. Deve ser apresentada Mensalmente por contribuintes enquadrados nos regimes de pagamento normal (NL) e empresa de pequeno porte (EPP).

Internet

Secretaria da Fazenda Estadual

ICMS - GIDEC - Guia Informativa de Documentos Fiscais Emitidos e Cancelados referente ao mês de julho/2006.

Arquivo Magnético

Secretaria da Fazenda Estadual

Previdência Social (INSS) - Recolhimento Mensal - Contribuintes Individuais, Facultativo, Empregador Doméstico. Competência julho/2006.

GPS - 2 vias

-

21/08
(2ª Feira)

Previdência Social (INSS) - PAES  Contribuintes que optaram pelo Parcelamento Especial de Débitos (PAES).

GPS - 2 vias

4103 ( identificador no CNPJ)
2208 (identificador no CEI)

SIMPLES - ME e EPP - pagamento do valor devido sobre a receita bruta do mês de julho/2006.

DARF - Simples

6106

ICMS - ME e EPP

DAE

Secretaria da Fazenda Estadual

ICMS-Demais contribuintes inscritos no CGF.

ICMS Substituição Tributária - Contribuintes credenciados a recolher o imposto em seus domicílios fiscais (substituição tributária ou antecipação).

Notícias da Classe Contábil na Rádio Pitaguary 1340 Khz AM
De segunda a sexta das 15:00 ás 18:00 horas na Pitaguary 1340 Khz AM,
A apresentação é do contabilista e radialista Edvar Ximenes.
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