19/05/2006
INFORMATIVO VIRTUAL CRC-CE - Nº 20 - 19/05/2006
 
 

"Um compromisso ativo com a classe"
INFORMATIVO VIRTUAL CRC-CE Nº 20/2006 - 19/05/2006

RESUMO DAS NOTÍCIAS
NOTÍCIAS DO CONSELHO
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL
OPINIÃO ATIVA
CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES

NOTÍCIAS DO CONSELHO
.
CRC-CE ENTREGA PRÊMIOS DO SORTEIO PARA OS ADIMPLENTES   

               O Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Ceará fez a entrega dos prêmios aos ganhadores no sorteio realizado no ultimo dia 24 de abril para os adimplentes com suas obrigações com o CRC-Ce até o mês de março .
               Os felizardos são: 
                  - Jaqueline Maria Dias de Queiroz 01 computador completo;
                  - Maria de Fátima Pontes – 01 aparelho de DVD
                  - Raimundo Ednilson da Silva – 01 aparelho de DVD
                  - Regina Cláudia Oliveira Moura – 01 aparelho de DVD
                  - João Fernandes da Rocha – 02 cadeiras estofadas.

Os prêmios foram doados pelo Consórcio Fiat e a empresa e Dimetal.

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PRESIDENTE DO CRC-CE PARTICIPA DE REUNIÃO
DOS PRESIDENTE DO NORDESTE

               O presidente do CRC-CE Osório Cavalcante Araújo participou nesta sexta-feira(19/05) durante todo o dia, da reunião dos presidente dos CRCs do Nordeste. O grupo do Nordeste vem se reunindo sistematicamente já há 4 anos para tratar dos assuntos atinentes a questões dos contabilista da região, para serem levados ao plenário do Conselho Federal e tratados de acordo com os interesse dos profissionais do nordeste. Da mesma forma o CFC procede para outros regiões.

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ALUNOS DA FACULDADE CATÓLICA DE QUIXADÁ
VISITAM O CRC-CE

               Estiverem visitando as instalações do CRC-CE, os alunos do Curso de Ciências Contábeis da Faculdade Católica de Quixadá. Os alunos foram recepcionados pelo conselheiro Manuel Pinheiro Cavalcante que os acompanhou por todos os setores do ógão Acompanhando o grupo esteve o Professor, Doutor em Contabilidade Willian Celso Silvestre, coordenador do curso dessa instituição e os diretores do Centro Acadêmico.

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CRC INTENSIFICA A PROGRAMAÇÃO DE CURSO

               Serão realizados mais dois importantes cursos no CRC-CE. Neste Sábado (20/05) estará iniciando uma turma sobre Ética, que será ministrado pela instrutora Adriana Ferreira. O curso será realizado em dois sábados das 8:00 as 13:00. Na segunda feira (22/05), às 19 horas, iniciará o curso de Imposto de Renda Pessoa Jurídica que tratará da aplicação sobre Lucro Real das empresas que será ministrado pelo Contabilista Francisco José Lemos. Também em apoio aos estudantes será realizado o curso sobre Pis/Cofins a cargo da professora Marlucia Ferreira Viana.

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TABELA DE REAJUSTE DE BENEFÍCIOS

               Os valores dos benefícios em manutenção são reajustados de acordo com as suas respectivas datas de início, com base na variação integral do índice definido em portaria ministerial para essa finalidade.
               Fator de Reajuste dos Benefícios Concedidos de acordo com as respectivas datas de início dos benefícios.

DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO

REAJUSTE (%)

até maio/2005

5,000

em junho/2005

4,270

em julho/2005

4,385

em agosto/2005

4,354

em setembro/2005

4,354

em outubro/2005

4,198

em novembro/2005

3,597

em dezembro/2005

3,040

em janeiro/2006

2,630

em fevereiro/2006

2,241

em março/2006

2,007

PORTARIA MPS Nº 119, DE 18 DE ABRIL DE 2006

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CENSO: CERCA DE 500 MIL CHAMADOS PARA ABRIL
AINDA NÃO ATUALIZARAM DADOS

Prazo vai até final de maio

               Da Redação (Brasília) – O ministro da Previdência, Nelson Machado, afirmou hoje que o comparecimento de aposentados e pensionistas com benefício terminado em “1”, chamados para fazer o Censo Previdenciário em abril, está bom. Dos 1,45 milhão de beneficiários chamados, 471 mil (32%) ainda não entregaram o formulário no banco e podem ter o benefício suspenso. O ministro destacou a importância do Censo para a Previdência Social, pois a atualização do cadastro do INSS possibilitará a elaboração de políticas mais eficazes para os segurados e será decisiva no combate a fraudes e pagamentos indevidos. “Até o final desse mês, o pessoal de abril deve fazer o Censo. Isto é muito importante”, afirmou o ministro.
               
Em São Paulo, estado com maior número de convocados, 106 mil beneficiários (31%) convocados para fazer o Censo em abril ainda não atualizaram os dados cadastrais e correm o risco de ter o pagamento suspenso. Em Minas Gerais, 57 mil (34%) ainda não entregaram o formulário e, no Rio de Janeiro, 47 mil (33%) não responderam ao questionário. O menor índice de comparecimento é o de Roraima, onde somente 51% ainda não fizeram o Censo.

Chamados para fazer o Censo a partir de abril (benefício terminado em 1)

Estado

Total

Recenseados

%

A recensear

%

.jh kjh hi

1.452.429

980.774

68%

471.655

32%

Sergipe

13.878

10.466

75%

3.412

25%

Rio Grande do Sul

128.413

93.161

73%

35.252

27%

Bahia

100.953

71.422

71%

29.531

29%

Ceará

66.036

46.248

70%

19.788

30%

Mato Grosso

10.443

7.262

70%

3.181

30%

Santa Catarina

53.306

36.835

69%

16.471

31%

Rondônia

6.912

4.774

69%

2.138

31%

São Paulo

342.900

236.229

69%

106.671

31%

Alagoas

18.266

12.537

69%

5.729

31%

Mato Grosso do Sul

11.818

8.075

68%

3.743

32%

Rio de Janeiro

143.260

96.260

67%

47.000

33%

Maranhão

32.330

21.718

67%

10.612

33%

Goiás

25.028

16.616

66%

8.412

34%

Minas Gerais

171.649

113.915

66%

57.734

34%

Paraná

76.024

49.497

65%

26.527

35%

Pernambuco

69.811

45.288

65%

24.523

35%

Amazonas

10.056

6.492

65%

3.564

35%

Paraíba

35.782

23.083

65%

12.699

35%

Acre

2.865

1.811

63%

1.054

37%

Pará

30.881

19.125

62%

11.756

38%

Piauí

27.593

17.080

62%

10.513

38%

Distrito Federal

13.523

8.173

60%

5.350

40%

Amapá

1.258

759

60%

499

40%

Tocantins

6.056

3.498

58%

2.558

42%

Rio Grande do Norte

26.350

15.183

58%

11.167

42%

Espírito Santo

26.008

14.758

57%

11.250

43%

Roraima

1.030

509

49%

521

51%


Final 2 - Dos 1,45 milhão que começaram a fazer o Censo em maio, cujo número do benefício é terminado em "2", 793 mil beneficiários (55%) ainda não entregaram o formulário. Em São Paulo, 195 mil (57%) deixaram de entregar o formulário. Em Minas Gerais 93 mil (55%) não atualizaram os dados e, no Rio de Janeiro, 85 mil (60%).

Chamados para fazer o Censo em maio (benefício terminado em 2)

Estados

Total

Recenseados

%

A recensear

%

.

1.442.545

649.414

45%

793.131

55%

Sergipe

13.827

7.843

57%

5.984

43%

Santa Catarina

53.300

28.425

53%

24.875

47%

Rondônia

6.984

3.715

53%

3.269

47%

Mato Grosso

10.591

5.536

52%

5.055

48%

Mato Grosso do Sul

11.821

6.072

51%

5.749

49%

Rio Grande do Sul

126.405

64.862

51%

61.543

49%

Ceará

66.017

32.471

49%

33.546

51%

Goiás

24.999

12.252

49%

12.747

51%

Paraná

75.464

36.222

48%

39.242

52%

Bahia

101.358

48.050

47%

53.308

53%

Alagoas

18.213

8.609

47%

9.604

53%

Acre

2.889

1.323

46%

1.566

54%

Minas Gerais

169.981

76.381

45%

93.600

55%

Distrito Federal

13.427

6.002

45%

7.425

55%

Maranhão

32.272

14.073

44%

18.199

56%

Espírito Santo

25.440

10.902

43%

14.538

57%

São Paulo

339.916

144.739

43%

195.177

57%

Amazonas

9.951

4.211

42%

5.740

58%

Pernambuco

69.528

29.337

42%

40.191

58%

Paraíba

35.458

14.906

42%

20.552

58%

Pará

30.495

12.652

41%

17.843

59%

Amapá

1.238

508

41%

730

59%

Piauí

27.673

11.178

40%

16.495

60%

Rio de Janeiro

142.067

56.328

40%

85.739

60%

Rio Grande do Norte

26.113

10.118

39%

15.995

61%

Tocantins

6.165

2.347

38%

3.818

62%

Roraima

953

352

37%

601

63%

Prazo - Todos os 14,7 milhões de beneficiários que participarão da segunda etapa do Censo estão recebendo avisos personalizados desde março. No comunicado é informado o mês em que o cidadão deverá comparecer ao banco para atualizar os dados cadastrais. Os segurados com benefício terminado em 1 fazem Censo em abril; os com benefício terminado em 2, em maio, e assim, sucessivamente, até janeiro de 2007, quando deverão ser atualizados os dados cadastrais dos segurados com benefício de final 0. Quem não atualizar os dados cadastrais terá o pagamento suspenso.
               
Os beneficiários atualizarão os dados cadastrais nas agências bancárias onde recebem o pagamento. Nenhum segurado da Previdência Social terá que se dirigir às unidades de atendimento da Previdência para participar do Censo Previdenciário, que tem como objetivo combater fraudes e acabar com pagamentos indevidos. Para garantir a tranqüilidade, os aposentados e pensionistas que não precisam atualizar seus dados cadastrais recebem um aviso informando que estão dispensados de fazer o Censo.
               
Os documentos obrigatórios para fazer o Censo são o Cadastro de Pessoa Física (CPF) e um documento de identificação, que pode ser a própria Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Passaporte, Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou registro de conselho profissional. O INSS recomenda, também, que o beneficiário apresente um comprovante de residência e o Número de Inscrição do Trabalhador (NIT). (Pedro Rocha)

INCLUSÃO DIGITAL:
INSS FACILITA ACESSO AOS SERVIÇOS VIA INTERNET

Centros de Inclusão Digital serão utilizados pela população no DF

                De Brasília (DF) - A partir do próximo dia 22, os segurados do INSS poderão ter acesso aos serviços da Previdência Social oferecidos Internet, em diversos pontos do Distrito Federal. Um acordo de cooperação técnica firmado entre o Banco do Brasil e o Ministério da Previdência garantirá à população o acesso aos computadores do Programa de Inclusão Digital, que funcionará nos Telecentros Comunitários.
               
Os 26 Telecentros do Banco do Brasil funcionam como postos de serviços para oferecer aos cidadãos o uso da tecnologia digital, como forma de promover a capacitação profissional, o acesso às informações e aos diversos serviços e atividades desenvolvidas pelas comunidades. É nesses locais que os segurados da Previdência, que não têm acesso aos computadores em suas residências, poderão fazer consultas e requerer os benefícios disponibilizados atualmente, via Web. O objetivo é estimular cada vez mais o uso Internet, evitando o deslocamento dos segurados até as agências e diminuindo o tempo de espera pelo atendimento.
               
No dia 22, às 14h, Wolney Cruz, diretor de Atendimento do INSS (substituto), e Rosana Melo, coordenadora do Programa de Inclusão Digital do BB, estarão presentes à abertura do evento “Serviços Previdenciários Via Internet”, que acontecerá no Edifício Sede do Banco do Brasil, Setor Bancário Sul, 22º andar. No mesmo dia, dois técnicos da Gerência Executiva do INSS darão um treinamento aos 40 monitores que trabalham nos Telecentros, para orientá-los na utilização da página da Previdência e prepará-los para serem facilitadores da clientela previdenciária.
               
Dentre as opções que os segurados poderão fazer nos Telecentros estão o requerimento do auxílio-doença, o agendamento da perícia médica, o Pedido de Reconsideração da perícia médica, o Pedido de Prorrogação de Benefício, o requerimento do salário-maternidade para a contribuinte individual, a pensão por morte (quando o segurado já recebia benefício) e o Pedido de Reconsideração, no caso de solicitação de nova análise pericial.
               
Além disso, os segurados podem solicitar extratos de pagamento de benefício, verificar o andamento de processos em fase concessão e revisão, atualizar endereço, fazer a inscrição na Previdência e consultar a tabela de contribuições, bem como obter outras informações disponíveis no site www.mpas.gov.br (Maria do Carmo Ferreira) Os Telecentros do Banco do Brasil funcionam nos seguintes locais:

SOBRADINHO - BRASIL CIDADANIA
CEILANDIA NORTE - TELECENTRO DE OLHO NO FUTURO
SOBRADINHO - TELECENTRO COMUNITARIO FREDERICO PEIRO
SETOR MILITAR URBANO - TELECENTRO BATALHAO DE POLICIA DO EXERCITO
SOBRADINHO II - TELECENTRO COMUNITARIO SHALLON
ESTANCIA MESTRE D'ARMAS - TELECENTRO "VEM SER CIDADAO"
SAMAMBAIA SUL - TELECENTRO PADRE BRANDAO
CEILANDIA NORTE - TELECENTRO CARLOS DRUMOND DE ANDRADE
VILA VICENTINA - TELECENTRO COMUNITARIO ESTANCIA.COM
SAMAMBAIA SUL - TELECENTRO CASA AZUL @ CIDADANIA
NUCLEO BANDEIRANTE - TELECENTRO COMUNITARIO JK
ASA SUL - TELECENTRO BIBLIOTECA PUBLICA DE BRASILIA
SETOR TRADICIONAL - TELECENTRO COMUNITARIO CANESPE.COM
CEILANDIA NORTE CEL. ALVARO DA NATIVIDADE SAMAMBAIA NORTE SECRETARIA DE EST. DE ACAO SOCIAL DF SAMAMBAIA SETOR CENTRAL - SECRETARIA DE EST. DE ACAO SOCIAL DF - GAMA
CEILANDIA NORTE - SEC. DE EST. DE ACAO SOCIAL DF - CEILANDIA
ASA SUL - TELECENTRO COMUNITARIO CASSIANO NUNES
SETOR DE MANSOES PARK WAY - TELECENTRO COMUNITARIO CANDANGO
RECANTO DAS EMAS - FENACOES
ARAPOANGA - TELECENTRO COMUN.JOAO DE BARRO
SAMAMBAIA NORTE - TELECENTRO COMUNITARIO RADIONAUTAS
SETOR TRADICIONAL - JOVEM CIDADAO
SETOR TRADICIONAL - TELECENTRO COMUNITARIO CEMEC
SETOR COMERCIAL SUL - TELECENTRO COMUNITáRIO ABRACE
CEILANDIA NORTE - TELECENTRO COMUNITARIO DOM BOSCO

PALESTRA COM A PRESIDENTE DO
CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE

 

O Curso de Ciências Contábeis da Faculdade Christus promoveu, na ultima terça-feira, dia 16 de maio, palestra sob o tema: “Os 60 anos do Conselho Federal de Contabilidade e a Mulher Contabilista”, com a professora Maria Clara Bugarim, atual presidente do Conselho Federal de Contabilidade - CFC.
               Maria Clara Bugarim é a primeira mulher a assumir a presidência do Conselho Federal de Contabilidade. É bacharel em Direito, Ciências Contábeis e Administração de Empresas, além de mestre em Controladoria e Contabilidade pela Universidade de São Paulo, USP. Em homenagem às mães contabilistas, foi destacada na palestra a atuação da mulher na família e no trabalho como exemplos de pessoas que driblam as tarefas da vida social e profissional sem, contudo, comprometer o aproveitamento acadêmico.

A professora também apresentou o trabalho do Conselho Federal de Contabilidade ao longo dos seus 60 anos, explicitando suas peculiaridades e importância para a classe.

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VIII SEMINÁRIO DE CONTABILIDADE DE CRATEÚS

20 de maio de 2006

 

               Uma comitiva do CRC-CE composta por Jose Moisés de Sousa, Vice-Presidente Para Assuntos no Interior do Estado, Eduardo Araujo de Azevedo, Vice-Presidente de Desenvolvimento Profissional, Maria Aila de Oliveira, Vice-Presidente de Registo, Cristiano Melo Reinaldo, Palestrante, Daniel Coelho, Presidente do CRC Jovem, viajaram para participar do VIII Seminário de Contabilidade de Crateús.

 

PALAVRA DO PRESIDENTE 

Caro Contabilista,

 

               O Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Ceará assumiu um decisivo propósito de investir na qualificação profissional em busca da consolidação de uma profissão valorizada pela sociedade e que muito dignifica o ser humano, através de esforços para a concessão da gestão de esforços para a concessão da gestão do conhecimento. Palestras, debates, cursos, encontros, seminários, congressos, publicações de artigos e livros são alguns dos instrumentos adotados para a concretização do programa em apreço.

                Oferecemos o presente evento trazendo assuntos ligados diretamente à nossa área de atuação no intuito de contribuir para a sua formação pessoal e profissional.

 

Osório Cavalcante Araújo

Presidente

  

PROGRAMAÇÃO

 

08h  – Credenciamento

9h  – Solenidade de Abertura

09h 30min ás 10h 30 min

Palestra: “IMPOSTO DE RENDA NAS EMPRESAS”

Palestrante: João Ferreira de Lavor

Contabilistar, Pedagogo e Mestre em Desenvolvimento de Meio Ambiente pela UFC

10h 30 às 10h 45 min Intervalo

10h 45 min às 12 h

Palestra: “LEGISLAÇÃO E PRÁTICA DO ICMS

Palestrante: Raimundo Glison Pinheiro de Oliveira

Administrador, Especialista em Administração Fazendária e Reciclagem Jurídica, Auditor do Tesouro estadual da SEFAZ, onde há mais de 13 anos labuta com a Legislação Tributária (ICMS).

12 h – Intervalo

14h 30min às 15h 45min

Palestra: LEGISLAÇÃO E PRÁTICAS PREVIDENCIÁRIAS

Palestrante: José Randal do Carmo Sena

Contador, Especialista em Análises das Demonstrações Financeiras, Consultor de Empresas e autor de livros.

15h 45min às 16h – Intervalo

16h às 17h 30 min

Palestra: “SIMPLES NACIONAL – LEGISLAÇÃO FEDERAL APLICADA A ME E EPP”

Palestrante: Eduardo Araújo de Azevedo

Contador, Mestre em Controladoria pela USP, coordenador do Curso de Ciências Contábeis da UFC e Vice Presidente de Desenvolvimento Profissional pela UFC.

17h 30 min - Solenidade de Encerramento

 

INVESTIMENTO 

Profissionais – R$ 15,00

Estudantes – R$ 8,00

Outras categorias – R$ 25,00

 

LOCAL   

DELEGACIA DO CRC-CE EM CRATEUS

Delegado: Antonio Maciel de A Melo

Rua Antonio Catunda, 583  São Vicente - Crateús-CE

Fone: (88) 3691-4265

e-mail: del.crateus@crc-ce.org.br

 


CALENDÁRIO DE POSSES DELEGADOS CRC-CE

DATA

HORA

DELEGACIA

LOCAL

DELEGADO / CIDADE

EVENTO

22 DE MAIO
(2ª FEIRA)

12H

QUIXADÁ

RESTAURANTE SABOR DO SERTÃO
AV PLÁCIDO CASTELO, 1950, CENTRO

MARCOS ALBERTO R BIZERRA

ALMOÇO

19H

IGUATU

ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE IGUATU
RUA DR JOÃO PESSOA, S/N, CENTRO

ANTONIO MARDONIO DE OLIVEIRA

PALESTRA: NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE

23 DE MAIO
(3ª FEIRA)

10H

ICÓ

FACULDADE VALE DO SALGADO
RUA MONSENHOR FROTA, 609, CENTRO

FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA NERI

PALESTRA: CONTABILIDADE PARA O 3º SETOR

26 DE MAIO
(6ª FEIRA)

12H

CASCAVEL

CHURRASCARIA E POUSADA PONTO DE ENCONTRO
RODOVIA CE 040, Nº 3095, KM 48, CASCAVEL

EURIMAR MARIA VIANA DA SILVA

ALMOÇO

15H

PACAJÚS

CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJÚS

FRANCISCO NILTON LOPES MARTINS

 

O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO CEARÁ
E A DELEGACIA DO CRC-CE EM CANINDÉ


Convidam os contabilistas para participarem do curso

CONTABILIDADE PARA ME E EPP

Instrutor: Contabilista FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA PINTO

Data e horários: 16 de junho – 18h ás 22h
                          17 de junho – 08h ás 12h / 14h ás 18h 
Local: ESCOLA MENINO JESUS
          Rua Júlio da Costa, s/n, Centro, Canindé – CE

INFORMAÇÕES:
Delegacia do CRC - CE em Canindé
Travessa Otávio Facundo, 153, Centro
Fone: (85) 3343-1505

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O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO CEARÁ
 E A DELEGACIA DO CRC-CE EM QUIXADA


               Convidam os contabilistas para participarem da Solenidade de Posse do Delegado do CRC - CE na cidade de Quixadá, Sr Marcos Alberto Rodrigues Bizerra. Na oportunidade será entregue uma placa ao Contabilista José Ednardo da Silveira pelos relevantes serviços prestados a Classe contábil.

Data: 22 de maio de 2006
Horário: 12hs
Local: RESTAURANTE SABOR DO SERTÃO
           Av Plácido Castelo, 1950, Centro, Quixadá - CE

INFORMAÇÕES:
Delegacia do CRC - CE em Quixadá
Rua Francisco Enéias de Lima, 1737, Centro, Quixadá - CE
Fone: (88) 3412-0600
        E-mail: marbcontabil@quixadanet.com.br

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CURSO SESCAP-CE


SOCIEDADE EMPRESARIAL

Publico Alvo
Profissionais da área de Contabilidade inscritos no CRC e estudantes dos últimos semestres do Curso de Ciências Contábeis.

Carga Horária
08 horas/aula
Data
26 e 27 de maio de 2006
Horário
08:30 hs às 12:30 hs no sábado (27/05)

Programa
Tópicos a serem abordados
• Quem pode ser Empresário;
• Modelo de Requerimento - preenchimento do formulário;
• Assinaturas;
• Instrumento assinado por procuração;
• Empresário analfabeto;
• Empresário emancipado;
•Alterações;
•Abertura de Filial (na unidade da Federação e em outra unidade da Federação;
• Transferência de Sede;
• Mudança de Titularidade;
• Extinção;
• Requerimento de Micro (no ato da constituição e após a constituição);
• Requerimento de EPP (no ato da constituição e após a constituição);
• Reenquadramento:
Micro reenquadra como EPP
Micro reenquadra como Normal
EPP reenquadra como Micro
EPP reenquadra como Normal

Instrutoras

Maria do Socorro Augusto de Alencar Almeida
Bacharel em Direito com especialização em Direito Empresarial, integrante do corpo de Analistas da Junta Comercial do Estado do Ceará
Josefina Amélia Pinheiro Teles
Servidora da Junta Comercial do Estado do Ceará, integrante do seu corpo de Analistas

Investimento
R$ 5,00 (cinco reais)
Observações: Os Contabilistas inscritos no Balcão Sebrae-CE e Central Fácil ficam obrigados a fazer o curso.
Os certificados só serão entregues para os inscritos com 100% de frequência. Fornecer dados com nome completo, telefone e e-mail.
O SESCAP-CE está disponibilizando 50 vagas para estudantes do curso de Ciências Contábeis dos últimos semestres.
Associados, em situação regular com o Sescap-CE, podem participar do curso gratuitamente.
Informações e inscrições pelos telefones:
3273.2255 - Sescap-CE
3254.7311 - Central Fácil
3455.2905 - CRC-CE

Local
Auditório da Junta Comercial do Estado do Ceará
Endereço: Rua 25 de Março, 300 - Centro (equina com rua Costa Barros) - Fortaleza-CE

CRC-CE REALIZA PALESTRA NOS 60 ANOS DE 

      REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO CONTÁBIL COM EVENTO

             QUE DESTACA A MODERNIDADE DA CONTABILIDADE

 
 

O que é o SPED

 

O SPED – Sistema Público de Escrituração Digital constitui um conjunto de procedimentos inerentes a práticas contábeis e fiscais, utilizando-se de recursos de informática através do sistema webservice.

As empresas serão conectados ao SPED que estará centralizado na Receita Federal do Brasil com ramificações para as Secretarias da Fazenda dos Estados e, posteriormente, com as Secretarias Municipais de Finanças, também.

O objetivo do Sistema é receber, analisar e armazenar as informações contábeis e fiscais das empresas, simplificando as operações e tornando mais rápido e eficiente o processo de fiscalização tributária.

Haverá uma ampla modificação na forma de trabalho dos contabilistas, pois os papéis serão substituídos por informações eletrônicas transmitidas através da rede mundial de computadores em tempo real.

Portanto, será exigido de todos os profissionais de Contabilidade uma mudança radical de postura que será adquirida com reciclagem e aquisição de novos conhecimentos e ingresso incondicional no mundo digital.

 

PROGRAMAÇÃO

18h – Solenidade de Abertura com assinatura de convênios

18h 30min – Lançamento de premiação pela SEFIN aos Contabilistas adimplentes com a DIEF e a DDS.

19h - Palestra: SPED – SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL

Palestrante: Maria do Socorro Oliveira

Auditora Fiscal da SEFAZ

Debatedores: Eduardo Araújo de Azevedo

Contador, Mestre em Controladoria pela USP, Coordenador do Curso de Ciências Contábeis da UFC, Vice Presidente de Desenvolvimento Profissional do CRC – CE

Pretextato Salvador Quaresma Gomes de O Mello

Contador, Mestrando em Controladoria, Professor da UFC, Presidente do SESCAP – CE, Vogal da Junta Comercial da do Estado do Ceará e Diretor do IBRACON.

21h 30min – Encerramento

 

INSCRIÇÕES E MAIORES INFORMAÇÕES:

 

CRC - CE

(85) 3455-2903 / 3455-2904

www.crc-ce.org.br

 

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL

SENADO APROVA NOVO REFIS

Prorrogado o Prazo do Refis

               Na última terça-feira à noite (16) o Senado aprovou a reabertura do prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis), que permite aos contribuintes parcelar dívidas de impostos e contribuições federais. A possibilidade havia sido incluída na Medida Provisória 280 pela Câmara dos Deputados e mantida pelo Senado.
               Contrário à criação de um novo Refis, o governo tentou derrubar a emenda, mas não teve votos suficientes. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deverá vetar o dispositivo, mas o Congresso pode derrubar o veto, já que a maioria esmagadora no Congresso é favorável à reabertura de prazo para parcelamento, segundo o relator no Senado, senador Romero Jucá. Originalmente, a MP 280 tratava apenas do reajuste da tabela do Imposto de renda em 8%. Como houve modificações específicas no texto, ele volta agora para a apreciação dos deputados. Mas, segundo o relator, o dispositivo do Refis não será mais apreciado, mantendo-se como está.
               O prazo seria reaberto por 120 dias, inclusive para as empresas que foram excluídas do programa por inadimplência. As companhias que aderirem poderiam pagar as dívidas em até 180 parcelas, na forma do PAES em 2003, ou em prestações definidas pelo faturamento, com alíquotas entre 0,3% e 1,5%, na forma do Refis em 2000.

RET - PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - INSCRIÇÃO

Regime Especial de Tributação (RET): Inscrição na Receita Federal

               O art. 1º da Lei nº 10.931, de 2.8.2004, instituiu o regime especial de tributação (RET) aplicável às incorporações imobiliárias. A opção pelo RET é opcional e irretratável enquanto perdurarem direitos de crédito ou obrigações do incorporador junto aos adquirentes dos imóveis que compõem a incorporação.
             
Devido à quebra de algumas incorporadoras, por decretação de falência, ou insolvência do incorporador, em que traz sérios prejuízos para os adquirentes de imóveis residenciais ou não, o governo instituiu um regime especial de tributação (RET) para as incorporadoras, em que estas definem qual o empreendimento a ser afetado, ou seja, qual obra deverá ser tributada separadamente. A incorporadora deve tirar um CNPJ para cada patrimônio afetado, como se fosse uma filial.
             
A incorporação imobiliária é a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas (salas, apartamentos, etc).
             
Caso a empresa faça opção pelo RET por algum empreendimento (incorporação), esta fica sujeita ao pagamento equivalente a 7% (sete por cento) das receitas mensais recebidas, o qual corresponderá ao pagamento mensal unificado do Imposto de Renda e das Contribuições Sociais (CSLL, PIS/Pasep e Cofins), sendo recolhido em Darf com o código 4095, mas com o CNPJ específico para cada empreendimento afetado (separado), a partir do mês da opção. O pagamento deverá ser efetuado até o décimo dia do mês subseqüente àquele em que houverem sido recebidas as receitas.
             
A opção pelo RET e a forma de tributação estão disciplinadas nos arts. 1º ao 4º da Lei nº 10.931, de 2.8.2004, os quais foram regulamentados pela IN-SRF nº 474, de 3.12.2004, com as alterações posteriores promovidas pelos arts. 111 e 132, II, d, da Lei nº 11.196, de 21.11.2005, em que a tributação pelo RET passou a ser definitiva a partir de 14.10.2005.

A opção pelo RET
               
O art. 2º da IN-SRF nº 474, de 2004, ao estabelecer os procedimentos para cadastrar o estabelecimento sujeito a afetação impôs um rito a ser cumprido pela pessoa jurídica incorporadora, em duas etapas:

a)         Primeira Etapa – procede à afetação do terreno e das acessões objeto da incorporação imobiliária, mediante “Termo de Constituição de Patrimônio de Afetação” da incorporação, firmado pelo incorporador e averbado no Cartório de Registro de Imóveis. Esse Termo deverá constar a qualificação da empresa empreendedora e de seus representantes e, quando for o caso, também pelos titulares de direitos reais de aquisição e averbado no Cartório de Registro de Imóveis;
b)         Segunda Etapa – Inscrição no CNPJ da incorporação, na condição de filial (evento 109Inscrição de Incorporação Imobiliária – Patrimônio de Afetação), cujo termo de afetação já tenha sido averbado no Cartório de Registro de Imóveis, conforme procedimento acima. Para inscrição da incorporação afetada, a incorporadora deve entregar na unidade da Receita Federal de jurisdição do estabelecimento matriz os seguintes documentos:

1) Termo de Opção pelo Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias, devidamente preenchido, que será recepcionado pelo Centro de Atendimento do Contribuinte (CAC), que devolverá cópia ao incorporador e funcionará como protocolo de entrega;
2) Termo de Constituição de Patrimônio de Afetação, obtido na Primeira Etapa; e o
3) Documento Básico de Entrada do CNPJ - DBE, assinado pelo representante legal da empresa, com reconhecimento de firma.

Observações:

a) O Termo de Opção (item “1” acima) foi criado pelo anexo único da IN-SRF nº 474, de 2004, e encontra-se disponível na Internet. No preenchimento do quadro 3 do referido termo não preencher o campo CNPJ da incorporação que se pretende afetar, mesmo porque ainda está sendo solicitado;
b) No quadro 4 do termo acima assinalar obrigatoriamente como documento a ser anexado o Termo de Constituição de Patrimônio de Afetação, devidamente averbado no Cartório de Registro de Imóveis, que corresponde ao documento “2” anterior;
c) Apesar de ser uma inscrição de uma filial específica, esse procedimento não deve ser homologado na Junta Comercial do Estado; e
d) A IN-SRF nº 474, de 2004, não autoriza abrir processo para entrega do Termo de Opção acima.

COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES

DCOMP: Compensação Indevida - Penalidades

              O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela própria Receita Federal.
             
A compensação acima será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração de compensação (DCOMP) na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.
             
Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação, mediante entrega pelo sujeito passivo da DCOMP, nos casos a seguir:

a)   o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física;
b) os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação;
c) os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União;
d) o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF;
e) o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e
f) o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa.

Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses:

I - previstas nos itens “a” a “f” acima;
II - em que o crédito:

a) seja de terceiros;
b) refira-se a "crédito-prêmio" instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 5 de março de 1969;
c) refira-se a título público;
d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou
e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF.

              Os pedidos ou declarações de compensações indevidos sujeitar-se-ão à multa de lançamento de ofício 150%, de que trata o inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, por caracterizarem evidente intuito de fraude, nas hipóteses em que o crédito oferecido à compensação seja (ADI nº 17, de 2.11.2002):

a)       de  natureza não tributária;
b)       inexistente de fato;
c)       não passível de compensação por expressa disposição de lei; e
d)       baseado em documentação falsa. 

              O disposto nos itens “a” a “c” acima não se aplica às hipóteses em que o pedido ou declaração tenha sido apresentado com base em decisão judicial.

MALHA FINA DO IRPF2006

IRPF2006: 1,1 milhão já caíram na malha fina do IR neste ano

              Segundo dados preliminares da Receita Federal, 1,136 milhão de contribuintes já caíram na malha fina do Imposto de Renda Pessoa Física com 85% das declarações processadas. Ao todo, 22 milhões prestaram contas ao órgão até o dia 28 de abril.
             
 No ano passado, 900 mil caíram na malha fina, o que representa um aumento de 20,7% no comparativo. No exercício de 2004, a quantidade tinha sido ainda menor (495 mil).
              Das declarações processadas até agora, o maior motivo de retenção foi a omissão de rendimentos, registrado em 573 mil dos casos.
             
 As divergências entre as informações dadas pelos contribuintes e a fonte pagadora, os gastos médicos e a omissão de recebimento de aluguel também foram citados pela Receita Federal.
             
 Para tentar sair da malha fina, o contribuinte que tiver dúvidas sobre os dados informados à Receita Federal deve rever as informações. Se houver erro ou omissão, é preciso fazer uma declaração retificadora.
             
 Para isso, basta fazer a declaração como fez da primeira vez, usando inclusive o mesmo modelo: simplificado ou completo. O programa, automaticamente, vai perguntar se a declaração é retificadora, e o contribuinte deve assinalar "sim". Nesse caso, informar o número do recibo da declaração anterior a ser retificada.
             
 A cada ano, a Receita Federal fecha mais o cerco aos contribuintes, encontrando meios de conferir os dados informados à Receita.
             
 O Fisco sabe, por exemplo, qual a movimentação bancária dos contribuintes por causa da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira) informada pelas instituições financeiras. A Receita também monitora os gastos mensais com cartões de crédito quando superiores a R$ 5.000,00. Outro dado monitorado pela Receita é a receita de aluguel informada pelas administradoras de imóveis, por meio da Dimob. 

IRPF2006 – PRAZOS DE RESTITUIÇÃO DO IR

IN Fixa datas para a restituição do IRPF, referente ao Ex. de 2006.

               O Secretário da Receita Federal assinou no último dia 16 a IN-SRF nº 649 (DOU de 18.5.2006) dispondo sobre as datas para a restituição do imposto de renda pessoa física, referente ao exercício de 2006, ano-calendário de 2005. Pela referida IN, a restituição será efetuada em sete lotes e o recurso financeiro será colocado à disposição do contribuinte na agência bancária indicada na respectiva Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF2006), nas seguintes datas:

1º lote, em 16 de junho de 2006;
2º lote, em 17 de julho de 2006;
3º lote, em 15 de agosto de 2006;
4º lote, em 15 de setembro de 2006;
5º lote, em 16 de outubro de 2006;
6º lote, em 16 de novembro de 2006; e
7º lote, em 15 de dezembro de 2006.

               As restituições serão priorizadas em função da forma de apresentação e da data mais antiga de apresentação da DIRPF2006, obedecendo-se à seguinte ordem:

I - Internet;
II - disquete;
III - formulário.

               Além do disposto acima, terão prioridade, ainda, os contribuintes com idade a partir dos 60 anos, em obediência ao Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 2003).
             
O procedimento de restituição acima não se aplica às DIRPF2006 retidas para análise em decorrência de inconsistências nas informações, ou seja, retidas em malha.

OPINIÃO ATIVA

SERVIÇOS MAL AVALIADOS
PROBLEMA PARA O PRESTADOR E PARA O USUÁRIO.

               A determinação de honorários profissionais exige a mensuração prévia dos custos que serão aplicados na execução dos serviços propostos. Devem ser considerados no cálculo, além dos custos diretos, valores inerentes a: formação técnica da equipe, responsabilidade civil e credibilidade do proponente.
             
 A prestação de serviços profissionais – como contabilidade, auditoria, consultoria empresarial, advocacia, medicina e outros tantos – não pode ser avaliada como se fosse um produto acabado qualquer, visto que estes envolvem uma série de fatores imateriais, que vão desde a boa formação do prestador de serviço, sua preocupação com a educação continuada, o nível da equipe de trabalho, a estrutura física disponível, o tipo de tecnologia aplicada e a credibilidade da marca do prestador de serviço. Credibilidade construída, via de regra, após longa permanência no mercado e toda uma história de bons serviços, com investimentos em imagem.
             
  Há profissionais que ao estipular honorários o fazem de forma totalmente empírica, ou seja, sem levar em conta os aspectos supra mencionados e, assim, são fadados ao insucesso empresarial, prejudicando, pela sub-avaliação dos seus serviços, os colegas que com eles trabalham, a classe a que pertencem e, indiretamente, ainda aviltam a sua profissão.
             
  No âmbito da classe contábil, temos observado, infelizmente, uma desvalorização constante dos honorários praticados, tanto na execução da escrituração contábil, fiscal e trabalhista-previdenciária, quanto na auditoria independente. Os valores praticados chegaram a um patamar tal que são considerados impraticáveis por empresas que têm a preocupação de manter suas equipes em bom nível técnico.
             
  Por outro lado, ainda existem empresas usuárias de serviços profissionais que adotam o critério do “menor preço” para contratação de serviços contábeis. Esquecem elas que, nessa área, “o barato sai caro”, pois não há como praticar um bom serviço de contabilidade se o prestador não remunerar os seus técnicos de forma adequada e não investir pesadamente em tecnologia e educação continuada, sem esquecer, da prática da ética como resultado de ações passadas para garantia de ações futuras.
             
  Vale aqui esta outra máxima popular: “diz com quem andas e direi quem és”. Da mesma forma que o usuário de serviços contábeis deve avaliar a empresa ou o profissional a ser contratado, também, o prestador de serviços contábeis deve avaliar o pretenso cliente para decidir se vale a pena trabalhar para ele, pois, como se sabe, muitos clientes, ao praticarem atos ilícitos terminam levando junto seu prestador de serviços.
             
  Portanto, contratar serviços profissionais não é tão simples como parece, principalmente, quando se trata de serviços contábeis. É preciso que usuários e profissionais da contabilidade cuidem para que os honorários acertados sejam compatíveis, não só com o volume de trabalho, mas, igualmente, com a responsabilidade de controlar o patrimônio e de representar a empresa perante os órgãos governamentais. Entra aqui um conceito fundamental na prestação de serviços: garantir e responder pelo serviço prestado!
             
  Assumindo, cada um, a justa obrigação que lhe compete, assegura-se um vínculo contratual duradouro, otimizando a satisfação de ambas as partes envolvidas.

Autor:
PEDRO COELHO NETO

Empresário Contábil, Diretor da MARPE - Contadores Associados.

Artigo publicado em 19 de maio de 2006. Coluna O POVO.

CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES

CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES  -  Maio de 2006

DIA

ESPÉCIE

DOCUMENTO/   FORMULÁRIO

CÓDIGO
/ REPARTIÇÃO

22/05
( 2ª Feira)

Previdência Social (INSS) - PAES  Contribuintes que optaram pelo Parcelamento Especial de Débitos (PAES).

GPS - 2 vias

4103
( identificador no CNPJ)
2208
(identificador no CEI)

SIMPLES - ME e EPP - pagamento do valor devido sobre a receita bruta do mês de abril/2006.

DARF - Simples

6106

ICMS - ME e EPP

DAE

  Secretaria da
Fazenda Estadual

ICMS-Demais contribuintes inscritos no CGF.

ICMS Substituição Tributária - Contribuintes credenciados a recolher o imposto em seus domicílios fiscais (substituição tributária ou antecipação).

DAE

Secretaria da
Fazenda Estadual

24/05
( 4ª Feira)

 IRRF -  Juros sobre Capital Próprio e Aplicações Financeiras, Prêmios e outros rendimentos de Capital  - fatos geradores ocorridos no período de 11 a 20/05/2006.

DARF - 2 vias

Diversos

31/05
 (4ª Feira)

*Cofins/CSLL/PIS-Pasep - Retenção na Fonte - período de 01 a 15/05/2006.

DARF - 2 vias

5952

*CSLL - Retenção na Fonte -  período de 01 a 15/05/2006.

5987

*COFINS - Retenção na Fonte -  período de 01 a 15/05/2006.

5960

*PIS-Pasep - Retenção na Fonte - período de 01 a 15/05/2006.

5979

 

IRPJ - Estimativa Mensal

   

31/05
( 4ª Feira)

IRPJ - Estimativa - Mensal

DARF - 2 vias

2362 - Obrigadas
Lucro Real
5993 - Não Obrig.
Lucro Real

IRPJ - Apuração Simples - Lucro na Alienação de Ativos

DARF - 2 vias

6297

IRPJ - Renda variável

3317

 

IRPJ - Apuração Trimestral

   

Lucro - Real, Presumido ou Arbitrado

   

31/05
(4ª_Feira)

IRPJ - 1º trimestre de 2006 ( 2ª quota)

DARF - 2 vias

2089

 

Imposto de Renda Pessoa Física

   

31/05
( 4ª Feira)

IRPF - Carnê-Leão

DARF - 2 vias

.0190

IRPF - Renda Variável

6015

IRPF Quota - Pagamento da 2ª quota do imposto apurado pelas pessoas físicas na Declaração de Ajuste Anual relativa ao ano-calendário de 2005, acrescido de juros de 1%.

DARF - 2 vias

-

 
LUCRO ALIENAÇÃO DE BENS P. FÍSICA
   

31/05
( 4ª Feira)

Adquirido em moeda nacional

DARF - 2 vias

4600

Adquirido em moeda estrangeira

8523

 

CSLL- Contribuição Social s/ Lucro PJ

   

31/05
( 4ª Feira)

CSLL - Contribuição Social s/ lucro (2ª quota) da CSLL devida, no 1º trimestre de 2006.

DARF - 2 vias

6012

CSLL - Estimativa Mensal

2484

 

INCENTIVOS FISCAIS

   

31/05
( 4ª Feira)

 FINOR/Estimativa

DARF - 2 vias

9017

 FINAM/Estimativa

DARF - 2 vias

9032

 FUNRES/Estimativa

9058

 FINOR/Balanço trimestral

DARF - 2 vias

9004

 FINAM/Balanço trimestral

9020

 FUNRES/Balanço trimestral

9045

 

Parcelamentos - REFIS/PAES/SIMPLES                                                                                  

   

31/05
( 4ª Feira)

Vinculado a receita bruta

DARF - 2 vias

9100

Empresas optantes pelo Simples

8658

PAES - Pessoa Física

7042

PAES - Pessoa Jurídica -Microempresa

7093

PAES - Pessoa Jurídica -EPP

7114

Demais Pessoas Jurídicas

7122

 

IPI - Imposto s/ Produtos Industrializados

   

31/05
( 4ª Feira)

IPI-devido por ME e EPP não optantes pelo Simples apurado no mês de abril/2006.

DARF - 2 vias

1097
(Demais produtos)

 

Demais Obrigações

   

31/05
( 4ª Feira)

Declaração Simplificada - PJ - Simples - Entrega da Declaração Simplificada, relativa ao ano-calendário de 2005, pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples.

Internet

-

Contribuição Sindical (empregados) - Recolhimento das contribuições descontadas dos empregados em abril/2006.

GRCSU - 2 vias

-

Salário-família - Os empregados que recebem salário-família apresentam no mês de maio/2006 o comprovante de freqüência à escola do filho ou equiparado, a partir dos 7 anos de idade.

Comprovante de freqüência à escola

-

DOI-Declaração de Operações Imobiliárias - Entrega à Receita Federal, pelos Cartórios de Ofício de Notas, Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, referente às operações de aquisições ou alienações de imóveis realizadas, durante o mês de abril/2006, por pessoas físicas ou jurídicas.

Internet

-

Notícias da Classe Contábil na Rádio Pitaguary 1340 Khz AM
De segunda a sexta das 15:00 ás 18:00 horas na Pitaguary 1340 Khz AM,
A apresentação é do contabilista e radialista Edvar Ximenes.
Ligue 3382-2222 e Participe.

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