Contabilistas,

                   A Resolução 1.309/10, que revogou as resoluções CFC 949/02 e 1.249/09, aprovou o Regulamento de Procedimentos Processuais dos Conselhos de Contabilidade, que dispõe sobre os Processos Administrativos de Fiscalização.

                    Com a aprovação da Lei 12.249/10, a lei de regência da Profissão Contábil dos Conselhos de Contabilidade passou por significativas mudanças também no que se refere à fiscalização profissional, exigindo desses a modernização processualística do Sistema CFC/CRCs, com medidas mais céleres como forma de manter a disciplina e a ética profissional.

                      Abaixo, seguem alguns exemplos das principais irregularidades observadas pelo  CRC-CE, nos últimos 02 anos, para conhecimento de todos.

 

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de maior incidência.

 

 

INFRAÇÕES ÉTICO/DISCIPLINARES CONSTATADAS PELA FISCALIZAÇÃO

Ocorrência

Enquadramento

Penalidade

1

Diplomado sem registro no CRC.

Art. 12 do DL 9295/46, c/c o art. 3°, inciso V, do CEPC e com os arts. 21 e 24, incisos I e II, da Res. CFC 1.370/11 c/c os arts. 1° e 2°, da Res. CFC 1.372/11.

Multa de 1 (uma) a 05 (cinco) anuidades e advertência reservada, censura reservada ou censura pública.

2

Profissional da Contabilidade com registro profissional baixado.

Art. 20 do DL 9295/46 (IN 05/95), c/c art. 3º, inciso V do CEPC, com os arts. 20 e art. 24, incisos I e II, da Res. CFC 1.370/11 e com art. 27 da Res. CFC 1.372/11.

Multa de 1 (uma) a 05 (cinco) anuidades e advertência reservada, censura reservada ou censura pública.

3

Inexecução dos serviços contábeis para os quais foi expressamente contratado.

Art. 25 e alínea "e" do art. 27 do DL 9295/46, c/c art. 2°, inciso III e art. 3°, inciso II do CEPC e com art. 24, incisos I e VI da Res. CFC 1.370/11.

Suspensão de 06 meses a 01 ano e advertência reservada, censura reservada ou censura pública.

4

Deixar de apresentar prova de contratação de serviços profissionais.

Art. 6º do CEPC, aprovado pela Res. CFC 803/96 c/c art. 24, inciso XIV da Res. CFC 1.370/11 e art. 1º e 6 º da Res. CFC 987/03.

Multa de 1 (uma) a 05 (cinco) anuidades e advertência reservada, censura reservada ou censura pública.

5

Deixar de elaborar escrituração contábil e/ou os livros de contabilidade obrigatórios.

Art. 25, alínea "b"do DL 9295/46, c/c art. 2º, inciso I do CEPC e com art. 24, incisos V e VI da Res. CFC 1.370/11 c/c os itens 3,4,5,6,7,8, 9, 10, 11, 12 e 13 da NBC ITG 2000, Res.CFC 1.330/11.

Multa de 1 (uma) a 05 (cinco) anuidades e advertência reservada, censura reservada ou censura pública.

6

Profissional de Contabilidade que explora atividade contábil sem realizar registro cadastral de Escritório Individual.

Art. 15 e art. 28, alínea "b" do DL 9295/46 (IN 06/05), c/c art. 3º, inciso VI, do CEPC, aprovado pela Res. CFC 803/96, arts. 21, § 1°, e 27 da Res. CFC 1.370/11, com art. 1° e Inciso III do art. 2°, da Res. CFC 1.371/11.

Multa de 1 (uma) a 05 (cinco) anuidades e advertência reservada, censura reservada ou censura pública.

7

Profissional de Contabilidade que explora atividade contábil em Escritório Individual com registro cadastral baixado.

Art. 15 e art. 28, alínea "b" do DL 9295/46 (IN 06/05), c/c art. 3º, inciso VI, do CEPC, aprovado pela Res. CFC 803/96, arts. 21, § 1°, e 27 da Res. CFC 1.370/11, com art. 1° e Inciso III do art. 2°, e art. 19 da Res. CFC 1.371/11.

Multa de 1 (uma) a 05 (cinco) anuidades e advertência reservada, censura reservada ou censura pública.

8

Profissional de Contabilidade que facilita o exercício profissional ao(s) Leigo(s) ou não habilitados.

Inciso I e III do art. 2° e inciso V do art. 3° do CEPC, aprovado pela Res. CFC 803/96 c/c art. 24, inciso I, da Res. CFC 1.370/11.

Advertência reservada, censura reservada ou censura pública.

9

Organização contábil sem registro cadastral no CRC.

Sociedade: art. 15, do D.Lei 9.295/46, c/c art. 21, § 1°, com art. 27, da Res. CFC 1.370/11, com art. 1°, § único, inciso I e com art. 2°, inciso I, da Res.CFC 1.371/11.

Multa de 2 (duas) a 10 (dez) anuidades.

10

Responder e manter sociedade sob forma não autorizada.

Profissional da Contabilidade: arts. 15 e 28, alínea "b", do DL 9295/46, c/c art. 3°, inciso VI do CEPC e com arts. 24, incisos I e III, e 27 da Res. CFC 1.370/11.

Multa de 1 (uma) a 05 (cinco) anuidades e advertência reservada, censura reservada ou censura pública.

11

Exercício ilegal da profissão (Leigo)

Art. 20 do DL 9295/46, c/c Súmula 09 do CFC e com art. 20 da Res. CFC 1.370/11.

Multa de 1 (uma) a 05 (cinco) anuidades.

12

Leigo (proprietário/sócio de organização contábil).

Art. 20 do DL 9295/46, c/c Súmula 09 do CFC e com art. 20 da Res. CFC 1.370/11.

Multa de 1 (uma) a 05 (cinco) anuidades.

13

Profissional da Contabilidade que firma declaração comprobatória de percepção de rendimentos sem base em documentação hábil e legal.

Alínea "c" ou "d" do art. 27 do DL 9295/46, c/c Súmula 08 do CFC, com arts. 2°, inciso I, 3°, incisos VIII e XVII, e 11, inciso II do CEPC, com art. 24, incisos I, X, XI e XII da Res. CFC 1.370/11 e com art. 3° da Res. CFC 1.364/11.

Suspensão do exercício profissional ou multa de 1 (uma) a 05 (cinco) anuidades e advertência reservada, censura reservada ou censura pública.

14

Profissional da Contabilidade que não mantém arquivada a 2° via da declaração de percepção de rendimentos.

Art. 2°, inciso I do CEPC c/c  art. 24, inciso I, da Res. CFC 1.370/11 c/c art. 3°, § único, da Res. CFC 1.364/11.

Multa de 1 (uma) a 05 (cinco) anuidades e advertência reservada, censura reservada ou censura pública.

15

Profissional da Contabilidade que utiliza DHP falsificado na DECORE.

Alínea "d" do art. 27 do DL 9295/46 c/c arts. 2°, inciso I, e 3°, inciso VIII do CEPC c/c art. 24, incisos I, VI e X da Res. CFC 1.370/11, c/c art. 2°, §§ 2° e 3°, da Res. CFC 1.364/11.

Suspensão do exercício profissional e advertência reservada, censura reservada ou censura pública.

16

Inobservância às Normas Brasileiras de Contabilidade (ausência de escrituração contábil).

Art. 27 alínea "c" ou "d" do DL 9295/46, c/c Súmula 08 do CFC c/c arts. 2°, inciso I, e 3°, incisos XVII e XX do CEPC e com o art. 24, incisos I, V, XI e XII da Res. CFC 1.370/11 c/c os incisos 12 e 13 da NBC ITG 2000, aprovada pela Res. CFC 1.330/11.

Suspensão do exercício profissional ou multa de 1 (uma) a 05 (cinco) anuidades e advertência reservada, censura reservada ou censura pública.

17

Demonstrações contábeis sem transcrição no Livro Diário.

Art. 2°, inciso I do CEPC c/c art. 24, incisos I e V, da Res. CFC 1.370/11 c/c itens 12, 13 e 14 da NBC ITG 2000, aprovada pela Res. CFC 1.330/11 e item 1 da NBC TG Estrutura Conceitual, aprovada pela Res. CFC 1.374/11.

Multa de 1 (uma) a 05 (cinco) anuidades e advertência reservada, censura reservada ou censura pública.

18

Se as demonstrações contábeis que constam do Livro Diário contêm valores divergentes dos constantes na peça contábil de posse da fiscalização.

Art. 27, alínea "c" ou "d", do DL 9295/46, c/c Súmula 08 do CFC, arts. 2°, inciso I, e 3°, incisos XVII e XX, do CEPC c/c art. 24, incisos I, V, XI e XIII, da Res. CFC 1.370/11 c/c itens 5 a 11 da NBC TG Estrutura Conceitual, aprovada pela Res. CFC 1.374/11.

Suspensão do exercício profissional ou multa de 1 (uma) a 05 (cinco) anuidades e advertência reservada, censura reservada ou censura pública.

19

Empresa Individual composta por Profissional da Contabilidade sem registro cadastral no CRC

Empresa: art. 15 do DL 9295/46, c/c arts. 21, § 1°, e 27 da Res. CFC 1.370/11, com art. 1°, art. 2º, inciso II, e art. 4º § único da Res.CFC 1.371/11.

Multa de 2 (duas) a 10 (dez) anuidades.

20

Empresa Individual sem registro cadastral e sem estruturação legal.

Empresa: art. 15 do DL 9295/46, c/c arts. 21, § 1°, e 27 da Res. CFC 1.370/11, com art. 1°, art. 2º, inciso II, e art. 4º § único da Res.CFC 1.371/11.

Multa de 2 (duas) a 10 (dez) anuidades.

 

 

 

 

 
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