O Conselho Federal de Contabilidade - CFC alterou as regras (Resolução CFC nº 1364/11) para utilização da DECORE ELETRÔNICA, através da Resolução CFC nº 1403/2012, em vigor a partir de 1º de setembro de 2012.

A DECLARAÇÃO COMPROBATÓRIA DE PERCEPÇÃO DE RENDIMENTOS – DECORE Eletrônica, que recebe nova nomenclatura (apenas DECORE), é o documento contábil destinado a fazer prova de informações sobre a percepção de rendimentos em favor de pessoas físicas, e somente poderá ser utilizada dentro de 90 (noventa) dias de sua emissão, devendo estar evidenciado o rendimento auferido e ter relação com o período a que se refere.

A DECORE é emitida em 01 (uma) via destinada ao beneficiário, ficando, também, armazenada no Banco de Dados do CRC, para conferências futuras por parte da Fiscalização, e a partir de 1º de setembro de 2012 será autenticada por meio da CERTIDÃO DE REGULARIDADE PROFISSIONAL.

A DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL – DHP ELETRONICA fica, a partir de 1º de setembro de 2012, extinta, sendo criada a CERTIDÃO DE REGULARIDADE PROFISSIONAL pela Resolução CFC nº 1402/2012.

A Resolução CFC nº 1.364/11 define quais os documentos que servem de base para emissão da DECORE, conforme o estabelecido em seu anexo II.

A emissão da DECORE fica limitada a 50 Declarações, sendo as emissões subsequentes condicionadas à apresentação da documentação legal que serviu de lastro para a emissão das Decores anteriores, inclusive daquelas canceladas, a critério do Departamento de Fiscalização do CRC-CE, autorizador das emissões.

A DECLARAÇÃO DE PERCEPÇÃO DE RENDIMENTOS - DECORE, é um serviço de responsabilidade exclusiva do Contador ou Técnico em Contabilidade, e uma importante conquista aliada a uma responsabilidade considerável para a classe, em razão da questão ética do profissional que a emite, pois em jogo está à credibilidade de toda a classe contábil.

A nova CERTIDÃO DE REGULARIDADE PROFISSIONAL, criada pela Resolução CFC nº 1402/2012, tem por finalidade comprovar a regularidade do profissional da Contabilidade perante o Conselho Regional de Contabilidade, na data de sua emissão, e deverá ser usada em trabalhos técnicos ou quando solicitada em convênios, editais de licitações ou por clientes.

PROCEDIMENTOS PARA LIBERAÇÃO DO ACESSO A DECORE /
CERTIDÃO DE REGULARIDADE PROFISSIONAL

USO DE SENHA: caso já possua a senha e a utilize para emissão de boletos, certidões, consultas, a mesma será usada também para a DECORE. Caso não possua a senha, solicite clicando no link http://201.33.23.182/spwce/atualizacaocadastral/crc/enviarsenha.aspx ou solicite diretamente na Sede ou nas Delegacias do CRC-CE.

TERMO DE RESPONSABILIDADE: Por medidas de segurança, será necessário a assinatura de um termo, procedendo da seguinte forma: emitem-se duas vias do Termo de Responsabilidade e as encaminha, com o reconhecimento de firma em cartório, à sede do CRCCE, localizada à Av. da Universidade, 3057– Benfica – Fortaleza-CE– CEP: 60.020-181. Após verificação da regularidade do Termo de Responsabilidade, em aproximadamente 48 horas o profissional já pode emitir a Decore. Caso ainda não tenha assinado e entregue o Termo de Responsabilidade da DECORE, clique no link: TERMO DE RESPONSABILIDADE

LIBERAÇÃO AO MANUSEIO: Importante reforçar que o sistema só será liberado quando o profissional ou a organização contábil da qual seja sócio e/ou proprietário e/ou responsável técnico, com vínculo empregatício, não possua débito de qualquer natureza perante o Conselho Regional de Contabilidade autorizador da emissão.

CONSULTA E CANCELAMENTO DA DECORE / CERTIDÃO DE REGULARIDADE PROFISSIONAL: O Contabilista poderá consultar todas as DECORES/CERTIDÃO DE REGULARIDADE PROFISSIONAL geradas, porém não poderá cancelar ou alterar após sua emissão. Caso necessite cancelar ou inutilizar a referida DECORE/CERTIDÃO DE REGULARIDADE PROFISSIONAL, deverá manter arquivada o respectivo documento à disposição da Fiscalização.


ANEXO II – RESOLUÇÃO CFC N.º 1.364/2011
DOCUMENTOS QUE PODEM FUNDAMENTAR A EMISSÃO DA DECORE
(alterado pela Resolução CFC nº 1.403/12, aprovada em 27 de julho de 2012)

Quando for proveniente de:

1. retirada de pró-labore:
      
• escrituração no livro diário e GFIP com comprovação de sua transmissão.

2. distribuição de lucros:
      
• escrituração no livro diário.

3. honorários (profissionais liberais/autônomos):
      
• escrituração no livro caixa e DARF do Imposto de Renda da Pessoa Física (carnê leão) com recolhimento feito regularmente; ou
       • Contrato de Prestação de Serviço e o Recibo de Pagamento de Autônomo - RPA, em cujo verso deverá possuir declaração do pagador atestando o pagamento do valor nele consignado, com as devidas retenções tributárias; ou
       • Recibo de frete ou Conhecimento de Transporte Rodoviário.

4. atividades rurais, extrativistas, etc.:
      
• escrituração no livro diário; ou
       • escrituração no livro caixa e DARF do Imposto de Renda da Pessoa Física (carnê leão) com recolhimento feito regularmente; ou
       • nota de produtor; ou
       • recibo e contrato de arrendamento; ou
       • recibo e contrato de armazenagem

5. prestação de serviços diversos ou comissões:
      
• escrituração no livro caixa e DARF do Imposto de Renda da Pessoa Física (carnê leão) com recolhimento feito regularmente; ou
       • escrituração do livro ISSQN ou Nota Fiscal Avulsa do ISSQN e DARF do Imposto de Renda da Pessoa Física (carnê leão) com recolhimento feito regularmente.

6. aluguéis ou arrendamentos diversos:
      
• contrato de locação, comprovante da titularidade do imóvel e comprovante de recebimento da locação; ou
       • escrituração no livro caixa e DARF do Imposto de Renda da Pessoa Física (carnê leão) com recolhimento feito regularmente, se for o caso.

7. rendimento de aplicações financeiras:
      
• comprovante do rendimento bancário.

8. venda de bens imóveis ou móveis.
      
• contrato de promessa de compra e venda; ou
       • escritura pública no Cartório de Registro de Imóveis.

9. vencimentos de funcionário público, aposentados e pensionistas:
      
• documento da entidade pagadora.

10. Microempreendedor Individual:
      
• escrituração no livro diário; ou
       • escrituração no livro caixa; ou
       • cópias das notas fiscais emitidas; ou
       • equivalente a um salário mínimo com a cópia do recolhimento do DAS.

11. Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Fisica
      
• quando a DECORE referente ao exercício anterior for expedida, o profissional da Contabilidade poderá utilizar-se da Declaração de Imposto de Renda do ano correspondente, com o respectivo comprovante da sua entrega a Receita Federal do Brasil.

12. Rendimentos com Vinculo Empregatício
      
• informação salarial fornecida pelos empregadores com base na folha de pagamento; ou
       • CTPS com as devidas anotações salariais; ou
       • GFIP com comprovação de sua transmissão.

13. Rendimentos auferidos no Exterior
      
• escrituração no livro caixa e DARF do Imposto de Renda da Pessoa Física (carnê leão) com recolhimento feito regularmente, quando devido no Brasil.

A íntegra das Resoluções CFC nº 1402/2012 e 1364/2011, alterada pela resolução 1403/2012 poderá ser vista no link: http://www.cfc.org.br/sisweb/sre/Default.aspx

Para maiores informações e esclarecimentos de dúvidas estaremos à disposição de todos pelos telefones: 85- 3455-2900 / 3455-2906 / 3455-2907 / 3455-2922.

 
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