O Conselho Regional de Contabilidade solicitou a retificação do edital de Tomada de Preço nº 2280302/2017, da prefeitura de Mucambo, para que seja incluída a contratação de profissionais da contabilidade. O edital objetiva a contratação de serviços de assessoria fiscal e social das unidades administrativas do município. O pedido foi encaminhado ao prefeito de Mucambo, Francisco das Chagas parente Aguiar, nesta terça-feira (12), por meio do ofício do CRCCE de nº 0340/2017.

A presidente do CRCCE, Clara Germana Rocha, afirmou que “no edital constava a contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos da área contábil, como transmissão das obrigações fiscais e sociais, e não tinha cargos para contadores”. Rocha enfatizou, ainda, que “o Conselho é o órgão fiscalizador da profissão e nós estamos atentos a tudo que diz respeito a nossa classe”.

Para a contratação da prestação de serviços de assessoria fiscal e social das unidades administrativas municipais, deve-se observar o decreto Decreto-Lei nº 9295/46, que regulamenta o exercício da profissão, e a Resolução CFC nº 560/83, que define as atividades exclusivas do profissional contábil.